TEMPO E LUGAR DO CRIME










TEMPO DO CRIME

Art. 4º/CP - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
A teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade. A doutrina também destaca a existência da teoria do resultado e a mista (nas quais se considera praticado o crime no momento do resultado ou no momento da ação e do resultado, simultaneamente). No entanto, no Brasil, considera-se praticado o crime no momento em que o autor do fato praticou a conduta, sendo irrelevante o momento em que se deu o resultado.
Exemplo:
- Vítima atingida por disparo de arma de fogo vem a falecer dois dias após o fato, considera-se praticado o crime no momento em que a vítima foi atingida e não no momento em que faleceu.


LUGAR DO CRIME

Art. 6º/CP - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

“Tarefa importante para possibilitar a adoção do princípio da territorialidade, suas exceções, e definir, enfim, os demais princípios reguladores de competência e jurisdição” e várias são as teorias que “procuram definir o lugar do crime”. (BITENCOURT, Comentado, 2004, p. 18).

Algumas teorias buscam estabelecer o “lugar do crime”, como a teoria da atividade ou da ação; a teoria do resultado, do evento ou do efeito; e, a teoria da ubiquidade ou mista.


LUGAR DO CRIME - TEORIA DA ATIVIDADE

Também com o nome de “teoria da ação”, o lugar do crime é aquele em que ocorre a conduta (dolosa ou culposa). Local onde se pratica a ação ou omissão.

LUGAR DO CRIME - TEORIA DO RESULTADO

O lugar do crime é aquele em que o resultado foi produzido, não se importando o local da ação ou da omissão. Recebe também o nome de teoria do evento ou do efeito.

LUGAR DO CRIME - TEORIA DA UBIQUIDADE OU MISTA

Refere-se como lugar do crime aquele em que ocorre a conduta (dolosa ou culposa) ou é aquele em que o resultado foi produzido e esta é a teoria adotada pelo Código Penal.

LUGAR DO CRIME - DIFERENÇA COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

O Código de Processo Penal em seu artigo 70 fixou a competência pela Teoria do Resultado, ou seja, estabeleceu ser competente o local onde o delito se consumou.

Art. 70/CPP – “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.

Não há conflito, pois o Código Penal trata dos crimes à distância (crimes onde a ação e resultado ocorrem em lugares diversos) enquanto que o Código de Processo Penal trata dos crimes plurilocais.

O referido artigo 6° tem aplicação no denominado Direito Penal Internacional e visa resolver os conflitos existentes na aplicação da lei penal no espaço. Quando um crime tem início no Brasil e termina no Paraguai, ou vice-versa. São os chamados de crimes à distância.

O artigo 70 do CPP resolve o conflito de competência dos crimes plurilocais (crimes que se desenvolvem exclusivamente no território nacional).

Cumpre observar que a competência pela teoria do resultado, só tem pertinência aos crimes materiais (crimes que possuem resultado naturalístico).

Nos crimes formais e nos crimes de mera conduta, a apuração será determinada pelo local da ação ou omissão.

O STJ no processo 199600250138, já decidiu no sentido de reconhecer competente o juízo em que a investigação criminal tenha mais condições de apurar o delito.



MACETES JURÍDICOS
TEMPO E LUGAR DO CRIME:

Para saber as teorias aplicadas no Brasil quanto ao Tempo e Lugar do Crime é Muito Fácil.

LUTA
L = Lugar
U = Ubiquidade (art. 6 CP)
T = Tempo
A = Atividade - (art. 4 CP)

O Brasil aplica as seguintes teorias:
Para saber o Tempo do Crime, utilizamos a Teoria da ATividade -tempo = atividade.
Para saber o LUgar do Crime, utilizamos a Teoria da Ubiquidade - lugar = ubiquidade.









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