TÍTULOS DE CRÉDITO





“Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito , literal e autônomo , nele mencionado” .

O conceito formulado por Cesar Vivante é , sem dúvida , o mais completo , afinal como disse Fran Martins “encerra , em poucas palavras , algumas das principais características desses instrumentos (títulos de crédito)” . Tal é a razão pela qual , segundo Fábio Ulhoa , “é aceita pela unanimidade da doutrina comercialista” .

Título de crédito genericamente expressando, é um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado, facilitando desta forma a sua circulação entre diversos titulares distintos, substituindo num dado momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie, além de garantir a segurança da transação.
Considerando suas principais características e o que melhor expressa a doutrina, podemos conceituar título de crédito como um documento representativo do direito de crédito pecuniário que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais.
Os títulos de crédito são de fundamental importância para os negócios, haja vista que promovem e facilitam a circulação de créditos e dos respectivos valores a estes inerentes, além de propiciar segurança circulação de valores.
Ressaltamos ainda sobre os títulos crédito que é fundamental o entendimento de que um título de crédito é um documento representativo de um direito de crédito e não propriamente originário deste, mesmo porque a existência de um direito de crédito não implica necessariamente na criação de um título, enquanto que ao contrário, a existência de um título de crédito, exige obrigatoriamente a existência anterior de um direito de crédito a ser representado formalmente pelo respectivo título.
A origem de uma obrigação representada por um título de crédito, pode ser:
a) Extracambial, que é o caso por exemplo de uma pessoa que pede emprestado um computador a um amigo e o devolve com defeito, decorrente do mau uso. Neste caso, a pessoa ao assumir a culpa, e sendo a importância devidamente quantificada, pode ter o valor da obrigação de pagar, representado pela a assinatura de um cheque ou uma nota promissória;
b) Contrato de compra e venda ou mútuo, etc., no qual consta o valor da obrigação a ser cumprida;
c) Cambial, que é o caso do avalista de uma nota promissória;

Dentre as principais características ou atributos que possuem os títulos de crédito, que lhes dão agilidade e garantia, são:
Negociabilidade representada pela facilidade de circulação do crédito que o título representa. Assim, um título de crédito pode ser transferido mediante endosso (assinatura no verso do título, podendo o endosso, ser em preto quando declara o nome do beneficiado, e em branco quando não o faz). 
Executividade representativa da garantia de cobrança mais ágil quando o credor resolve recorrer ao judiciário visando à satisfação do crédito. A executividade assegura uma maior eficiência para a cobrança do crédito representado.

Existem dezenas de espécies de títulos de crédito no Brasil, todos eles regulados por legislação específica. Para os propósitos deste breve estudo, vamos apresentar as principais modalidades que garantem a grande maioria das operações de crédito no mercado brasileiro. São eles:
a) letra de câmbio;
b) nota promissória;
c) cheque;
d) duplicata









Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1.967 

TÍTULO DE CRÉDITO RURAL

Títulos de Crédito Rural destinam-se ao financiamento da exploração de atividades rurais, auxiliando a comercialização da produção e viabilizando o aumento da produtividade, com o consequente fortalecimento dos médios e pequenos produtores.
- Art. 1º 
* O Decreto-lei nº 167/67, disciplina como títulos de crédito rural: 
1. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia; 
2. Cédula de Crédito Rural Hipotecária; 
3. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária; 
4. Nota de Crédito Rural; 
5. Nota Promissória Rural; 
6. Duplicata Rural 
* É facultado também a utilização das cédulas para os financiamentos 
concedidos pelas cooperativas a seus associados - Art. 1º, § único 
* O financiamento deve ser sempre aplicado para os fins ajustados, ou 
seja, exploração de atividades rurais - Art. 2º 

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL 
 É uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída.
  - Art. 9º 51 
* São modalidades de Cédula de Crédito Rural: 
1. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia; 
2. Cédula de Crédito Rural Hipotecária; 
3. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária; 
4. Nota de Crédito Rural. 

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA
- É um título que corporifica um crédito com garantia real de penhor. O ruralista ou pecuarista contrai um financiamento, oferecendo em garantia determinados bens móveis. Os bens móveis oferecidos em penhor permanecem nas mãos do produtor ou cooperativa, que responde pela guarda e conservação dos mesmos . 
* Requisitos da Cédula Rural Pignoratícia - Art. 14 

CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA
- Representa tanto o crédito como a garantia hipotecária oferecida pelo devedor, que dá, em garantia ao pagamento do débito, determinado bem imóvel - Hipoteca 
* Requisitos da Cédula Rural Hipotecária - Art. 20 

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA
- Representa um crédito, ao qual se incorporam garantias reais de penhor e de hipoteca. Portanto, garantem o pagamento da dívida, não só bens móveis (penhor), como também bens imóveis (hipoteca), do emitente (devedor). 
* Requisitos da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Art. 25 52 

NOTA DE CRÉDITO RURAL
 - É proveniente de uma operação financeira, e, não confere ao credor qualquer garantia real, mas somente privilégio especial sobre os bens discriminados no Art. 1.563 do Código Civil. 
* Requisitos essenciais da Nota de Crédito Rural - Art. 27 
* As Cédulas de Crédito Rural para terem eficácia contra terceiros são inscritas no Cartório de Registro de Imóveis - Art. 30 
* A Ação de Cobrança para a Cédula de Crédito Rural será a Ação Executiva - Art. 41 

NOTA PROMISSÓRIA RURAL
- É usada pelos produtores rurais e pelas cooperativas agrícolas nas compras e vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril. O comprador dos bens será o emitente do título e o produtor ou a cooperativa que os vendeu o beneficiário. 
* Requisitos da Nota Promissória Rural - Art. 43 

DUPLICATA RURAL
- É utilizada nas vendas a prazo de quaisquer natureza agrícola extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas. É emitida pelo produtor ou cooperativa que os vendeu denominado sacador, contra o comprador, que será o sacado ou aceitante. 
* Requisitos da Duplicata Rural - Art. 48 


http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/apostila3.pdf





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