SERVIÇOS PÚBLICOS

SERVIÇO PÚBLICO
toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material, destinada à satisfação da coletividade, mas que pode ser utilizada singularmente pelos administrados, e que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta-a por si mesmo, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, total ou parcialmente.
Requisitos: importância da atividade material para satisfação das necessidades ou comodidades do todo social + presença do Estado + regime público (regime jurídico-administrativo).
1 . (TCE-AM, FCC – Analista Técnico de Controle Externo – 2008) É item estranho ao rol de direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da lei geral sobre concessões,
A) receber serviço adequado.
B) receber do poder concedente informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
C) receber da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
D) receber o serviço, observados os princípios da universalidade, gratuidade e continuidade.
E) obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
2 . (TCE-RR, FCC – Procurador de Contas – 2008) O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade de
A) decretar o perdimento dos bens do concessionário vinculados à concessão.
B) encampar a concessão.
C) intervir na concessão.
D) declarar a caducidade da concessão.
E) promover a alteração unilateral do contrato de concessão, para restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro.
3 . (Metrô-SP, FCC – Advogado Trainee – 2008) Sobre concessão, autorização e permissão, considere:
I. Concessão é forma de delegação de serviço público feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
II. Permissão é forma de delegação de serviço público feita por licitação somente à pessoa física.
III. Permissão é forma de delegação de serviço público feita a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica.
IV. Autorização é ato administrativo vinculado ou discricionário, por meio do qual o Poder Público permite ao interessado o exercício de uma atividade.
V. Concessão é forma de delegação de serviço público, a título precário, mediante qualquer modalidade de licitação.
Está correto o que consta SOMENTE em
A) I, II e V.
B) I, III e IV.
C) II e V.
D) II, III e IV.
E) III, IV e V.
4 . (Prefeitura de São Paulo, FCC – Auditor Fiscal – 2007) Nos termos do tratamento legal da matéria, a
A) concessão e a permissão de serviços públicos são contratos.
B) concessão de serviços públicos é contrato, mas a permissão é ato unilateral.
C) permissão de serviços públicos é contrato, mas a concessão é ato unilateral.
D) concessão e a permissão de serviços públicos são atos unilaterais.
E) concessão de serviços públicos é contrato e a permissão de serviços não mais existe.
5 . (SEFAZ-PB, FCC – Auditor Fiscal – 2006) A intervenção na concessão de serviço público é mecanismo pelo qual
A) o poder concedente assume a administração da empresa concessionária, afastando seus administradores com o objetivo de assegurar a regularidade da prestação do serviço público.
B) o poder concedente, verificando irregularidades na execução contratual, rescinde o contrato de concessão e retoma a titularidade da prestação do serviço.
C) a União Federal assume a titularidade de serviço público prestado pelos Estados ou pelos Municípios, por motivos de interesse público ou segurança nacional.
D) o concessionário solicita ao poder concedente a revisão de cláusulas contratuais, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
E) o poder concedente assume a administração do serviço público, com o objetivo de assegurar a regularidade e a adequação da prestação do serviço público.
6 . (TCM-CE, FCC – Auditor – 2006) Acerca das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é correto afirmar que
A) podem sofrer encampação pelo Poder Público em razão de inexecução parcial ou total do contrato.
B) a elas aplica-se a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, decorrentes da execução de serviço público.
C) detêm a titularidade dos serviços públicos prestados, a elas transferida por meio do respectivo contrato.
D) integram a Administração Pública, como entidades da Administração Indireta.
E) podem não ter se submetido a licitação quando das suas contratações, dado que tais contratações se enquadram dentre as hipóteses legais em que é dispensável esse procedimento.
7 . (TCE-PI, FCC – Auditor – 2005) É elemento característico do regime jurídico das concessões de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, a possibilidade
A) de o Poder Concedente intervir na concessão, por ato da autoridade que seja a responsável pelo contrato, sem necessariamente com esse ato acarretar a extinção da concessão.
B) de haver subconcessão, independentemente de nova licitação.
C) da transferência do controle acionário da concessionária, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidas as condições de habilitação e classificação que haviam sido exigidas na licitação.
D) de a concessionária promover desapropriações, declarando de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço.
E) de o Poder Concedente promover a encampação, retomando o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, desde que mediante lei autorizativa específica e com prévio pagamento de indenização nos termos da lei.
8 . (TCE-MG, FCC – Auditor – 2005) A Administração, tendo em vista a insuficiência de recursos para ampliação e manutenção de determinado sistema rodoviário, decidiu conceder a sua exploração a particular, fixando, como critério de seleção da melhor proposta, o maior ônus pela exploração da obra pública. No curso do contrato de concessão, o poder concedente, sensibilizado pelos apelos da população, não concedeu o reajuste da tarifa de pedágio de acordo com o índice fixado contratualmente. Em face da disciplina legal dos contratos de concessão, é correto afirmar:
A) enquanto poder concedente, a Administração tem a faculdade de alterar unilateralmente todas as cláusulas do contrato de concessão, inclusive aquelas relativas à equação econômico-financeira, não cabendo qualquer compensação à concessionária.
B) com base no poder de alteração unilateral, o poder concedente pode modificar o contrato de concessão para possibilitar a revisão dos critérios de fixação da tarifa, inclusive índices e periodicidade de reajuste, desde que recomponha o equilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária.
C) sendo vedado ao poder concedente conferir qualquer subsídio à concessionária, ainda que destinado à modicidade da tarifa, não poderá compensá-la em função da não concessão de reajuste tarifário, devendo a mesma arcar com a redução de receita correspondente.
D) considerando que o critério de julgamento não foi o de menor tarifa, mas sim o de maior ônus pela concessão, o poder concedente pode alterar os critérios de reajuste da tarifa de pedágio fixados no contrato, sem direito a eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária.
E) tendo em vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço ou obra pública por conta e risco do particular, não caberá, diferentemente dos demais contratos administrativos, medidas de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro.
9 . (TCE-PI, FCC – Assessor Jurídico – 2002) A concessão de serviço público se dá por meio de
A) lei e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.
B) ato administrativo unilateral e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.
C) contrato e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.
D) contrato e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.
E) ato administrativo unilateral e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.
10 . (TCE-AM, FCC – Procurador de Contas – 2006) De acordo com as normas gerais pertinentes à matéria, a má execução de um contrato de concessão de serviço público por parte da concessionária, que não garanta a prestação de serviço público adequado, poderá ensejar a
A) intervenção do poder concedente ou a caducidade do contrato.
B) intervenção do poder concedente ou a caducidade do contrato.
C) caducidade do contrato, ou a sua rescisão.
D) caducidade do contrato, ou a sua anulação.
E) encampação do serviço público ou a rescisão do contrato.
GABARITO
1 – D 
A alternativa “A” está positivada no artigo 6° da Lei n. 8.987, de 1995. A alternativa “B” também encontra-se positivada na mesma Lei em seu artigo 7°, a exemplo das alternativas “C” e “E”. Assim sendo, a única alternativa a ser assinalada é a “D”, uma vez que comprometida pela expressão “gratuidade”, que não se encontra no rol dos direitos dos usuários do serviço público. 
2 – A 
O enunciado apresentado pede para apontar a única alternativa que não se encontra entre os poderes atribuídos ao poder público quando da transferência da execução de serviços públicos através de concessões. Neste sentido, a única que não configura poderes de fiscalização previstos na Lei n. 8.987, de 1995, é a alternativa “A”. 
3 – B 
A primeira frase está correta, refletindo, aliás, a redação do artigo 2° da Lei n. 8.987, de 1995. A segunda frase está errada, uma vez que a permissão também pode ser feita para pessoa jurídica, o que torna correta, pelo mesmo fundamento, a terceira frase. A quarta frase também está correta, uma vez que compatibilizada com o perfil da autorização. A quinta frase está errada, uma vez que a única modalidade de licitação admitida é a concorrência pública. Assim, a alternativa correta é a “B”. 
4 – A 
Em regra, nossa melhor doutrina tem atribuído às concessões natureza jurídica contratual, enquanto que confere às permissões a natureza de atos administrativos unilaterais, discricionários e precários. Sem embargo, importante registrar que para alguns autores as permissões também teriam natureza jurídica contratual, a teor do disposto no artigo 175, parágrafo único, I, da CF. Dentro desse contexto, em que pese, pelo entendimento da maioria, ser possível apontar a alternativa “B” como a correta, percebe-se a opção feita pelo examinador, com base em posição minoritária, pela “A”. 
5 – E 
Mantendo a condição de titularidade do serviço público durante a vigência das concessões, pode e deve a administração assumir a posição de fiscalizadora de sua execução de forma a preservar os interesses da coletividade. Dentre as prerrogativas a ela atribuídas destaca-se a possibilidade de intervir na execução do serviço, assumindo, ainda que temporariamente, sua administração, a teor do disposto no artigo 32 da Lei n. 8.987/95. Assim sendo, apresenta-se como correta a afirmação feita na alternativa “E”. 
6 – B 
Os concessionários, como se sabe, recebem apenas a transferência da execução de serviços públicos, permanecendo a titularidade nas mãos da administração. Por outro lado, por se tratar de pessoas jurídicas, surgem como sujeitos de direitos e obrigações, respondendo pelos danos causados a terceiros. Assim, na forma do disposto no artigo 25 da Lei n. 8.987/95, respondem de forma objetiva, o que torna correta a frase contida na alternativa “B”. 
7 – E 
A alternativa “A” está incorreta, porque é incompatível com a regra estabelecida no artigo 32 da Lei n. 8.987/95. A letra “B” também, porque a subconcessão deve ser precedida de licitação na forma do artigo 26, o mesmo se verificando com a letra “C”, por força de sua incompatibilidade com o artigo 27. Diga-se o mesmo da alternativa “D”. Assim, a única alternativa correta é a “E”, por sua adequação aos termos do artigo 37. 
8 – B
O longo enunciado proposto descreve a possibilidade do poder concedente tomar medidas de forma unilateral durante a vigência das concessões caso sejam elas necessárias para a preservação do interesse público. Esta possibilidade realmente se apresenta, uma vez que a titularidade do serviço nunca sai das mãos da administração. Sem embargo, é preciso considerar que, sendo a concessão uma modalidade de contrato, a tomada dessas medidas unilaterais apresenta limites, uma vez que deverá preservar sempre o equilíbrio da equação econômico-financeira, o que torna correta a alternativa “B”. 
9 – D 
A concessão de serviços públicos é instrumento através do qual transfere-se para particulares apenas e tão somente a execução da atividade, mantendo a titularidade nas mãos da administração pública. Apresenta ela uma natureza contratual, o que permite eliminar as alternativas “A”, “B” e “E”. Dentro desse contexto, a alternativa “C” deverá ser descartada, porque prevê a transferência da titularidade. Assim, apresenta-se como correta apenas a alternativa “D”.
10 – A 
A alternativa “B” está errada, uma vez que a rescisão só pode ser proposta pelo concessionário nos termos do artigo 39 da Lei n. 8.987/95. A letra “C”, pelo mesmo motivo. A letra “D”, por não se compatibilizar com a situação descrita no enunciado. A letra “E”, pelo mesmo motivo descrito para as letras “B” e “C” e também porque a encampação tem por fundamento razões de interesse público. Dentro desse contexto, resta como correta a alternativa “A”.

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