segunda-feira, 3 de novembro de 2014

R.O.C. - RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - DIREITO CONSTITUCIONAL - ESTUDO ESQUEMATIZADO





Recurso Ordinário Constitucional, também conhecido como ROC

É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. 
Pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 
A interposição do recurso deverá ser endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão denegatória. 
As razões recursais deverão estar anexadas à petição de interposição, devendo ser dirigidas ao STF ou STJ, conforme o caso. 
“o recurso ordinário equivale em tudo a uma apelação. É um recurso com ampla devolutividade dirigido às Cortes Supremas (...), tendo lugar em matérias civis geralmente atribuídas à competência originária de tribunais”. Sérgio Cruz Arenhart.

Prazo:

No CPC de 2015, os prazos recursais são unificados.
Todos os recursos podem ser interpostos dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração, os quais tiveram seu prazo mantido de acordo com o antigo Código, ou seja, de 05 (cinco) dias.
O atual CPC trata do recurso em questão em seus Artigos 1027 e 1028.
O recurso ordinário “deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em quinze dias, apresentar as contrarrazões”,
Com o fim desse prazo, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade (Artigo 1028, § 3º, do atual CPC).

Fundamentação:

  • Artigos 102, inciso II, alínea "a"; e 105, inciso II, alíneas "a" e "b", da CF
  • Artigos 30 a 35, da Lei nº 8.038/90




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