segunda-feira, 3 de novembro de 2014

REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - ESTUDO ESQUEMATIZADO


  

Revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação e não um recurso, que visa permitir rever uma sentença condenatória que já transitou em julgado. Ela, portanto, desfaz (rescinde) a coisa julgada.
Segundo NUCCI, "é ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. É ação sui generis pois não possui polo passivo, mas somente o autor, questionando um erro judiciário que o vitimou."
É desnecessário o recolhimento prévio ao cárcere para valer-se o condenado da revisão criminal, conforme Súmula 393, do STF.
Tem como finalidade corrigir uma injustiça ou erro do judiciário e restabelecer o status libertatis e/ou status dignitatis de quem foi condenado indevidamente.
Revisão pro reo: Só existe revisão criminal para o réu. Não há revisão em favor da acusação (leia-se: pro societate).
Na prática, a revisão consiste num pedido dirigido ao Presidente do Tribunal competente.
Importante: Jamais um juiz de 1º grau julgará uma revisão criminal, mesmo na hipótese dos juizados (há polêmica sobre o cabimento de revisão nos juizados, tendo em vista que a natureza da sentença que impõe pena alternativa não é condenatória).
PRAZO
Não há prazo para o ingresso da revisão criminal, podendo ser ajuizada até mesmo após o cumprimento da pena (CPP 622).
LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA
Segundo o CPP 623, trata-se de ação privativa do réu condenado, podendo ele ser substituído por seu representante legal ou seus sucessores (CADI), incluindo companheiro(a).
Quando o condenado não quiser ingressar com a ação revisional, mas houver flagrante demonstração de erro judiciário, NUCCI entende cabível a nomeação de defensor, pelo juiz, para tutelar os interesses do sentenciado, a quem caberá, então, a propositura da ação. Afinal, do mesmo modo que, durante o processo, é inócua a recusa do réu em receber defensor técnico, quando houver erro judiciário, cabe ao Estado providenciar o patrocínio de seus interesses, ainda que a contragosto mas, em hipótese alguma, se admite o ingresso da ação pelo Ministério Público.
Embora o artigo 623 autorize o ingresso da ação revisional diretamente pelo réu, seu representante legal ou sucessor, é curial que isso somente se dá com a interposição, sendo que obrigatória a feitura das razões por advogado, ainda que nomeado.
Falecendo o autor da ação de revisão, durante o seu trâmite, o presidente do tribunal deve nomear curador para a defesa do seu interesse. Havendo sucessores (CADI), no entanto, que assumam o polo ativo, torna-se desnecessária a nomeação de curador.
A vítima não participa do processo de revisão criminal e não pode nele habilitar-se.
A revisão criminal não tem réu, porque é uma ação impugnativa de uma decisão precedente. Não se trata de uma ação com pedido de condenação penal.
Alguns doutrinadores apontam ser o Estado, representado pelo MP (corrente minoritária).
PRESSUPOSTOS
a) existência de sentença condenatória – no entanto, a sentença absolutória imprópria (aplica medida de segurança) também a admite, pois afeta o ius libertatis do sujeito.
Não importa qual foi a infração cometida e nem o procedimento. Fundamental é que a sentença seja condenatória.
Não cabe revisão criminal contra sentença absolutória própria nem contra decisão do juiz das execuções. Também não cabe contra decisão que concede perdão judicial ou mesmo contra decisão de pronúncia.
b) trânsito em julgado – sentença que ainda não transitou em julgado não admite revisão criminal.
Se ocorrer a prescrição da pretensão punitiva (com o reconhecimento da extinção da punibilidade, antes do trânsito em julgado) não é possível entrar com revisão criminal, porque, nesse caso, não existe sentença condenatória.

REVISÃO CRIMINAL E OS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E SOBERANIA DO VEREDICTO
Quanto ao princípio da coisa julgada, é certo que o respeito à coisa julgada constitui garantia individual do ser humano, inserta, expressamente, no art. 5º, XXXVI, da CF. Mas a revisão criminal também é uma garantia fundamental. Logo, o ideal é buscar a harmonização entre ambas as situações, concluindo que, regra geral, deve-se respeitar a coisa julgada, embora, em casos excepcionais, como os que envolvem erro judiciário, seja indispensável que a coisa julgada ceda à reavaliação da decisão proferida.
Por sua vez, quanto ao segundo princípio, ainda que a sentença seja proferida pelo Tribunal do Júri, caso entenda o réu ter sido indevidamente condenado, poderá ingressar com revisão criminal, mas apenas para que o tribunal togado proceda ao juízo reincidente, devolvendo ao júri o juízo rescisório. Cabe a este último a decisão de mérito, avaliando se houve ou não o erro judiciário.
Assim, a revisão criminal jamais poderia rever, quanto ao mérito, a decisão final do Tribunal do Júri, pois isso significa ofender o preceito constitucional da soberania dos veredictos. A harmonia dos dispositivos constitucionais é o melhor caminho e deve-se realizar o juízo rescindente, quando for o caso, pelo tribunal togado (revisão criminal) para, depois, encaminhar o feito ao juízo rescisório a ser feito pelo Tribunal do Júri (soberania dos veredictos).

CABIMENTO
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Na primeira parte, não se trata apenas às referentes ao direito penal, mas também ao direito processual penal. Assim, a sentença proferida com infringência grave e frontal a norma prevista no CPP também pode dar ensejo à revisão criminal.
Quanto à segunda parte – sentença contrária à evidência dos autos – deve ser entendida a expressão “evidência dos autos” como o conjunto das provas colhidas. Para ser admissível a revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente as provas constantes dos autos.
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Essas peças constitutivas do processo necessitam ser comprovadamente não autênticas e terem sido determinantes para a condenação. Embora o ideal fosse apurar o falso testemunho, a falsa perícia ou a falsidade documental em processo à parte, trazendo para os autos da revisão a decisão formal e final, nada impede que, na ação revisional, seja apurado o falso. Por outro lado, a própria parte interessada na revisão pode requerer ao juízo da condenação a realização de justificação (CPC 861 e seguintes) como procedimento prévio e preparatório da ação revisional.
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Deve ser interpretada como provas substancialmente novas, inéditas no processo, demonstrativas da inocência do réu, abrangendo tanto autoria, quanto materialidade do crime.
Quanto ao surgimento de circunstância que determine ou autorize a diminuição de pena, leva em consideração, também no contexto das provas, o descobrimento de qualquer fato inédito a ensejar, não a absolvição, mas a modificação, para melhor, da pena. Ex.: após a sentença condenatória, surgem evidências de que o réu ressarciu completamente a vítima, em crime de furto, antes da denúncia, configurando a hipótese do arrependimento posterior (CP 16).
A concretização do trânsito em julgado da sentença condenatória é requisito indispensável e fundamental para o ajuizamento da revisão criminal. Pendendo qualquer recurso contra a decisão condenatória, não cabe a admissão de revisão.
Embora seja pressuposto essencial para a revisão criminal a existência de uma sentença condenatória definitiva, deve-se incluir nesse contexto a sentença absolutória imprópria, isto é, aquela que impõe ao inimputável, autor de um injusto penal, uma medida de segurança (CPP 386, parágrafo único, III).

ÔNUS DA PROVA, OPORTUNIDADE E REITERAÇÃO DO PEDIDO
O encargo de demonstrar sua inocência, buscando desconstituir decisão condenatória com trânsito em julgado, é do sentenciado, pois já não vige o princípio geral do in dúbio pro reo,devendo o autor da ação revisional apresentar novos fatos e provas substancialmente novas, para que seu pedido possa ser acolhido.
Quando houver a extinção da punibilidade no tocante à pretensão punitiva do Estado, ou seja, causas da extinção ocorrentes antes do trânsito em julgado da sentença condenatória – como a prescrição intercorrente – descabe o ajuizamento de revisão criminal. Isto se dá porque o Estado não tem o direito de punir, assim declarado em decisão judicial. Logo, não há motivo algum para o julgamento de uma revisão criminal, incidente sobre decisão que declara exatamente aquilo que o réu pretende obter: a ausência do jus puniendi estatal.
Entretanto, quando a extinção da punibilidade atinge somente a pretensão executória do Estado – como a prescrição executória – porque a causa de extinção da punibilidade ocorre depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, cabe revisão criminal. Tal ocorre porque a decisão do juiz atinge somente os efeitos principais da decisão condenatória, afastando o cumprimento da pena, mas não elide a inscrição da condenação como mau antecedente, nem afeta a sua constituição como título executivo judicial, para a ação civil ex delicto, permitindo, ainda, a inscrição do nome do acusado no rol dos culpados.
Não existe prazo para se ajuizar a revisão criminal, podendo, inclusive, ser ajuizada após o cumprimento da pena, pois há evidente interesse do condenado em obter um decreto absolutório que pode livrá-lo de incômodo antecedente criminal, neste caso, visa o status dignitatis do réu.
Também cabe revisão criminal pro vivo e pro morto. Mesmo após a morte pode-se postular revisão criminal.
Quanto à possibilidade de revisão criminal contra sentença concessiva de perdão judicial, pelo fato de ter natureza meramente declaratória de extinção da punibilidade, sem qualquer outro efeito, não comporta revisão criminal.
Por outro lado, é juridicamente admissível a revisão criminal contra decisão condenatória proferida no âmbito do Juizado Especial Criminal, pois todo acusado tem direito à revisão do julgado que, erroneamente, considerou-o culpado.

COMPETÊNCIA
É da competência originária dos tribunais, jamais sendo apreciada por juiz de primeira instância. Se a decisão condenatória definitiva provier de magistrado de primeiro grau, julgará a revisão criminal o tribunal que seria competente para conhecer do recurso ordinário. Caso a decisão provenha de câmara ou turma de tribunal de segundo grau, cabe ao próprio tribunal o julgamento da revisão, embora, nessa hipótese, não pela mesma câmara, mas pelo grupo reunido de câmaras criminais. Tratando-se de decisão proferida pelo Órgão Especial ou Pleno do tribunal, cabe ao mesmo colegiado o julgamento da revisão. Quanto aos tribunais superiores, dá-se o mesmo. Ao STF compete o julgamento de revisão criminal de seus julgados e ao STJ, o julgamento dos seus.
O requerimento deve ser instruído com a certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória e com a peças necessárias à comprovação do alegado.
Pode o relator indeferir em decisão liminar a revisão criminal, quando esta for apresentada sem qualquer prova do alegado, nem tiver sido pedida a realização de justificação. Se o condenado, no entanto, apresentar motivos verossímeis para ter o seu pedido conhecido, indicando onde buscar as provas, deve o relator determinar que isto se dê. Rejeitando, desde logo, o pedido ou a produção de provas indicadas pelo sentenciado, cabe agravo regimental ao grupo de câmaras (ou ao Órgão Especial, conforme o caso).
Caso o relator determine o processamento do pedido, abre-se vista ao Ministério Público, dando parecer o Procurador de Justiça, no prazo de 10 dias. Após, por igual prazo, examinam os autos o relator e o revisor, passando-se à sessão de julgamento.
Pode haver a justificação prévia para fundamentar o pedido de revisão criminal, podendo-se inquirir testemunhas, realizar perícias, colher documentos, dentre outras diligências.
Julgada procedente a revisão, o tribunal pode alterar a classificação da infração penal (dar nova definição jurídica ao fato, revisando a tipicidade), absolver o réu, modificar a pena ou mesmo anular o processo.

REFORMATIO IN PEJUS e REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA
É expressamente vedada a reformatio in pejus, no artigo 626, parágrafo único. Da mesma forma, é vedada a reformatio in pejus indireta, que ficaria configurada no caso do tribunal anular a decisão condenatória com trânsito em julgado, permitindo ao juiz proferir outra, que seria, então, mais severa do que a primeira. Normalmente, tal situação ocorre quando o tribunal percebe que a sentença condenatória padece de vícios processuais insanáveis. Mas, ainda que a decisão tenha sido anulada, chamando-se o juiz a proferir outra, não é cabível a fixação de pena mais grave ao condenado.
JUÍZO RESCINDENTE E JUÍZO RESCISÓRIO
Há dois juízos envolvidos na revisão criminal: o rescindente e o rescisório, também chamados de revidente e revisório. O primeiro é o juízo de desconstituição da decisão condenatória, enquanto o segundo cuida da sua substituição por outra decisão. Quando o tribunal altera a classificação da infração ou absolve o réu, está proferindo um juízo rescindente, sempre constitutivo, seguido de um juízo rescisório meramente declaratório.
Entretanto, quando o juiz modifica a pena, está proferindo um juízo rescindente e um juízo rescisório constitutivos. Declara-se a inocência do réu, bem como a mudança da classificação penal, mas, fixando-se nova pena, está-se alterando completamente a sanção cabível ao réu.
Quando o tribunal anula a decisão, limita-se a proferir um juízo rescindente constitutivo, sem qualquer juízo rescisório (há baixa para novo julgamento).

RECURSOS
Quanto à decisão proferida na revisão criminal, não há recurso ordinário, pois a ação é sempre de competência originária. Logo, cabe apenas embargos de declaração, recurso especial ou recurso extraordinário, conforme o caso. Quando se tratar de decisão isolada do relator, cabe o agravo inominado (CPP 625).

EFEITOS
Quando procedente a revisão criminal, restabelecem-se os direitos perdidos em face da condenação (CPP 627). Além da aplicação da pena, a sentença condenatória acarreta ao réu vários efeitos secundários, previstos no CP 92. Assim, havendo procedência à revisão criminal, todas as consequências dos efeitos da condenação são recuperadas pelo condenado, desde que se tenham concretizado.
Anular o processo: submissão a novo julgamento, vedada a reformatio in pejus indireta.
Ainda, se o interessado pleitear, pode o tribunal, julgando procedente a revisão criminal, reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos (CPP 630 e CF 5º, LXXV).
A decisão impositiva de indenização tem natureza condenatória, não se tratando de mero efeito da procedência da ação revisional. Justamente por isso, precisa haver requerimento do autor para que seja reconhecido esse direito. Não existindo, o tribunal deixa de declarar o direito à justa indenização, mas não há impedimento para o ingresso no juízo cível, de ação contra o Estado para a reparação do dano. Neste caso, deve haver processo de conhecimento para a demonstração do erro judiciário e para o estabelecimento do montante da indenização.
Por outro lado, quando reconhecida a responsabilidade do Estado pela indenização, não havendo parte passiva na ação revisional, é natural que tenha a lei estabelecido uma responsabilidade objetiva do Estado pelo erro judiciário. Discute-se na órbita cível, apenas o valor da indenização.
No entanto, o CPP impôs algumas hipóteses em que a indenização não será devida (CPP 630, §2º):
a) quando o erro ou a injustiça da condenação teve origem em ato ou falta imputável ao próprio condenado (ex.: ocultação de prova em seu poder); b) quando a acusação tiver sido meramente privada.
Segundo parte da doutrina, a hipótese de acusação ter sido meramente privada é inconstitucional, eis que, embora o autor da ação tenha sido o ofendido, o direito de punir é exclusivo do Estado, motivo pelo qual o MP atua nas ações penais privadas como fiscal da lei. Portanto, inadmissível excluir a responsabilidade do Estado pelo erro judiciário, como se este fosse debitado ao querelante.
Sobre o assunto, esclarece Ada, Magalhães e Scarance: “essa posição do Código, bastante esdrúxula – pois mesmo na queixa-crime é o Estado que a recebe e, condenando, comete o erro judiciário, pouco importando a titularidade da ação – não pode prevalecer perante as regras constitucionais sobre a responsabilidade objetiva do Estado, que é obrigado a indenizar por erro judiciário, independentemente da titularidade da ação penal.”

O QUE SE ENTENDE PELA TEORIA DA AFIRMAÇÃO OU DA ASSERÇÃO? 
O autor da ação de revisão deve afirmar na inicial uma das hipóteses legais de cabimento da revisão, sob pena de carência de ação.
Indeferida a ação de revisão criminal, pode seu autor reiterar o pedido, desde que haja novas provas ou invoque novo fundamento jurídico para o pedido.

NÃO CABE REVISÃO CRIMINAL:
a) para simples reexame de provas;
b) para alterar o fundamento da condenação.

ASPECTOS PROCEDIMENTAIS
Réu solto não precisa recolher-se à prisão para ingressar com revisão criminal (Súmula 393 do STF).
Cabe ao réu provar o trânsito em julgado da sentença (mediante certidão).
Ao autor da ação cabe provar o que alegou.
A revisão não tem efeito suspensivo.
O Tribunal, querendo, pode converter o julgamento em diligências.
Em caso de absolutória imprópria – pode o tribunal aplicar internação ou tratamento ambulatorial.
Na Revisão Criminal, aplica-se também analogicamente o que dispõe o art. 580, do CPP.

ORDEM PROCEDIMENTAL
Admitida a revisão, os autos vão ao Ministério Público. Ato seguinte, vão para o relator, que deve ser distinto do relator que porventura tenha atuado anteriormente no processo.
Depois, os autos vão para o revisor. Ato seguinte, os autos vão para julgamento.



4 comentários:

Vianei Antonio Gomes disse...

Excelente escólio sobre revisão penal.

996 disse...

Como faço para visualizar a imagem?
obrigada

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

aqui no site as imagens estão embaçadas pois são apenas demonstração do trabalho.
Para receber o arquivo com definição perfeita é necessário adquirir no formato PDF ou impresso em preto e branco ou colorido.
Caso precise de mais informações, escreva para [email protected]
beijos
Cláudia

Robson Guimaraes disse...

Excelente! Gostei muito. Achei a resposta que estava procurando.

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