RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Da análise deste dispositivo, percebemos que:
a) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas) e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias) é objetiva. Responsabilidade objetiva é aquela que independe da verificação da ocorrência de dolo ou culpa
b) A responsabilidade dos agentes públicos é regressiva e subjetiva. É regressiva porque, primeiro, as pessoas jurídicas indenizam os prejuízos causados a terceiros, depois, ingressam com ação judicial contra os agentes (servidores) se estes forem ou causadores do dano. É subjetiva, porque, o servidor só indenizará prejuízos que tenha causado em caso de dolo ou de culpa.
Teorias da responsabilidade objetiva do Estado
(Segundo Hely Lopes Meirelles)
a) teoria da culpa administrativa: a obrigação do Estado indenizar decorre da ausência objetiva do serviço público em si. Não se trata de culpa do agente público, mas de culpa especial do Poder Público, caracterizada pela falta de serviço público.
b) teoria do risco administrativo: a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes, é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa. “Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público, basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral”. Em seu Relato o Min. José Delgado continua “A ré (Prefeitura/SP) só ficaria isenta da responsabilidade civil se demonstrasse – o que não foi feito – que o fato danoso aconteceu por culpa exclusiva da vítima”. Portanto, basta tão só o ato lesivo e injusto imputável à Administração Pública. Não se indaga da culpa do Poder Público mesmo porque ela é inferida do ato lesivo da Administração. É fundamental, entretanto, que haja o nexo causal. “Deve haver nexo de causalidade, isto é, uma relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar. Inexistindo o nexo causal, ainda que haja prejuízo sofrido pelo credor, não cabe cogitação de indenização”. Lembrando que a dispensa de comprovação de culpa da Administração pelo administrado não quer dizer que aquela esteja proibida de comprovar a culpa total ou parcial da vítima, para excluir ou atenuar a indenização. Verificado o dolo ou a culpa do agente, cabe à fazenda pública acionar regressivamente para recuperar deste, tudo aquilo que despendeu com a indenização da vítima.
c) Teoria do risco integral: a Administração responde invariavelmente pelo dano suportado por terceiro, ainda que decorrente de culpa exclusiva deste, ou até mesmo de dolo. É a exacerbação da teoria do risco administrativo que conduz ao abuso e à iniquidade social, com bem lembrado por Meirelles.
Prestadora de serviço público tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.
O recurso, com repercussão geral reconhecida por unanimidade da Corte, se baseou em acidente ocorrido no ano de 1998 na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, entre ônibus e ciclista, vindo este a falecer.
O RE discutiu se a palavra “terceiros”, contida no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal* também alcança pessoas que não se utilizam do serviço público. Isto porque a empresa alegava que o falecido não era usurário do serviço prestado por ela.
http://www.tudosobreconcursos.com/responsabilidades-dos-servidores-publicos
http://www.advogado.adv.br/estudantesdireito/fadipa/marcossilviodesantana/respcivilestado.htm
EXERCÍCIOS:
A respeito de controle e responsabilização da administração pública:
1 – No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.
CERTO
ERRADO
2 – Pela teoria da faute du service, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade pelo dano causado.
CERTO
ERRADO
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana de determinado município é acometida por inundações, o que causa graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de lixo nas vias públicas
3 – A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.
CERTO
ERRADO
4 – De acordo com a jurisprudência e a doutrina dominante, na hipótese em pauta, caso haja danos a algum cidadão e reste provada conduta omissiva por parte do Estado, a responsabilidade deste será subjetiva.
CERTO
ERRADO
5 – Caso algum cidadão pretenda ser ressarcido de prejuízos sofridos, poderá propor ação contra o Estado ou, se preferir, diretamente contra o agente público responsável, visto que a responsabilidade civil na situação hipotética em apreço é solidária.
CERTO
ERRADO
6 – Determinado cidadão sofreu prejuízos em razão da conduta de agente público federal atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei nº 8.112/1990,
a) A União é obrigada a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor somente no caso de comprovada a conduta dolosa do mesmo.
b) A União é obrigada a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo.
c) A União é obrigada a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente.
d) O servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, sempre que a União for condenada a reparar o dano.
e) O servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, somente na hipótese de comprovada conduta comissiva, dolosa ou culposa.
7 – A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria do risco administrativo, isto é, independe da comprovação da culpa ou dolo.
CERTO
ERRADO
8 – As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros. PORQUE As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo. Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
a) As duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
b) As duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
c) A primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
d) A primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
e) As duas afirmações são falsas.
9 – Uma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e injustificada para um posto distante de sua residência. Diante de tal circunstância, a servidora decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais – visto que teve gastos médicos decorrentes do sofrimento psicológico a que foi submetida. Uma vez provados tais fatos, a responsabilidade
a) é atribuível de forma solidária ao Estado e ao agente público que submeteu a autora a assédio moral.
b) No tocante aos danos morais é atribuível tão somente ao agente público, em vista da natureza eminentemente pessoal do conflito.
c) É exclusiva do agente público, visto que a entidade estatal não obteve nenhum proveito da situação, refugindo ao âmbito da teoria do risco-proveito, embasadora da responsabilidade objetiva estatal.
d) Somente poderá ser atribuída ao ente estatal caso se comprove a culpa in vigilando em relação à atuação do agente público que promoveu o assédio moral, por se tratar de conduta omissiva do ente estatal, o que ensejaria responsabilidade na modalidade subjetiva.
e) é atribuível de forma principal ao agente público, por ser o causador direto do dano; e de forma subsidiária ao ente estatal, caso o agente público não tenha patrimônio para reparar o dano causado.
10 – João, servidor público, conduzia veículo oficial a serviço da Administração federal e envolveu-se em acidente de trânsito do qual resultou prejuízo de grande monta a particular. O particular acionou a União e esta foi condenada a indenizá-lo.
De acordo com os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria, o direito de regresso da Administração em face do servidor
a) independe de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.
b) é afastado se configurada responsabilidade objetiva do Estado.
c) depende da comprovação de dolo e é afastado no caso de culpa, salvo se configurada inobservância de dever legal.
d) depende da comprovação de conduta dolosa ou culposa, dada a natureza subjetiva da responsabilidade do agente.
e) é sempre possível, em razão da responsabilidade objetiva do agente, salvo quando comprovada culpa exclusiva da vítima ou causas excludentes da ilicitude.
11 – A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade.
CERTO
ERRADO
12 – As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros conforme as mesmas regras aplicadas à demais pessoas jurídicas de direito privado.
CERTO
ERRADO
13 – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos eventuais danos que seus agentes causarem a terceiros ao prestarem tais serviços.
CERTO
ERRADO
14 – (CESPE/Fiscal INSS/1998) Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil.
CERTO
ERRADO
15 – (ESAF/Gestor/MPOG/2002) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CERTO
ERRADO
16 – (CESPE/Defensor Público União/2001) No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva é restrita ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.
CERTO
ERRADO
17 – (CESPE/Fiscal INSS/1998) Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a administração pública.
CERTO
ERRADO
18 – (ESAF/Procurador DF/2004) O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente os valores que despender no pagamento de indenizações.
CERTO
ERRADO
19 – (CESPE/ACE – TCU/2004) A ação regressiva da administração pública contra o agente público causador direto de dano a particular, indenizado pela administração por força de condenação judicial, extingue-se, não se transmitindo aos herdeiros, no caso de falecimento desse agente.
CERTO
ERRADO
20 – (CESPE/Papiloscopista PF-Nacional/2004) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em ação regressiva.
CERTO
ERRADO
21 – (ESAF/AFRF/2003) Em caso de responsabilidade civil do Estado, a divergência sobre a inserção do agente público causador do dano a terceiros, em caso de culpa, na ação judicial, em relação à Fazenda Pública, foi dirimida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, na esfera federal. Pela regra positiva, será caso de: a) ação regressiva ou litisconsórcio b) ação regressiva ou denunciação à lide c) somente ação regressiva d) litisconsórcio ou denunciação à lide e) somente denunciação à lide
22. (CESPE/Delegado PF-Regional/2004) A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige caracterização da culpa estatal pelo não-cumprimento de dever legal, uma vez que a Constituição brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva.
CERTO
ERRADO
23. (ESAF/AFRF/2005) Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.
a) REDE GLOBO DE TELEVISÃO b) FUNASA – Fundação Nacional de Saúde c) ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações d) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e) TELEMAR
24. (CESPE/Defensor Público União/2001) As sociedades de economia mista, independentemente do seu objeto social, submetem-se à responsabilidade objetiva pelo dano que seus agentes causarem a terceiros.
CERTO
ERRADO
25. (CESPE/Fiscal INSS/1998) Em face de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.
CERTO
ERRADO
26. (CESPE/Defensor Público União/2001) A teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, admite a exclusão da responsabilidade do Estado nos casos de comprovação de culpa exclusiva da vítima.
CERTO
ERRADO
27. (CESPE/Fiscal INSS/1998) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares.
CERTO
ERRADO
28. (CESPE/Fiscal INSS/1998) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo.
CERTO
ERRADO
29. (ESAF/PROCURADOR FORTALEZA/2002) A responsabilidade objetiva do Estado, conforme a jurisprudência dominante, não abrange o ato praticado: a) por autarquia, incumbida de poder de polícia. b) por empresa privada, concessionária de serviço público. c) por empresa pública, prestadora de serviço público. d) pelo Poder Legislativo, no exercício de função administrativa. e) pelo Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional.
GABARITO:
1 – CERTO
2 – ERRADO
3 – CERTO
4 – CERTO
5 – ERRADO
6 – B
7 – CERTO
8 – D
9 – A
10 – D
11 – CERTO
12 – CERTO
13 – CERTO
14 – ERRADO 15 – CERTO 16 – ERRADO 17 – ERRADO 18 – ERRADO 19 – ERRADO 20 – CERTO 21 – C 22 – ERRADO 23 -D 24 – ERRADO 25 – CORRETO 26 – CORRETO 27– ERRADO 28 – ERRADO 29 -E
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