PRISÃO

PRISÃO EM FLAGRANTE
(Art. 301 e seguintes do CPP)
É uma prisão que consiste na restrição da liberdade
de alguém, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde
que esse alguém esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal
ou esteja em situação semelhante prevista nos incisos III e IV, do Art. 302, do
CPP. É uma forma de autodefesa da sociedade.
A expressão flagrante vem da expressão FLAGARE, que
significa queimar, arder. É o que está acontecendo ou acabou de acontecer. É o
evidente.
“Art. 301. Qualquer do povo poderá e as
autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja
encontrado em flagrante delito.
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido, logo após, pela autoridade,
pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor
da infração;
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos,
armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”
Natureza jurídica da prisão em flagrante é de um
ato administrativo, pois independe de manifestação jurídica.
No entanto, consoante o Art. 5º, LXV, da CF a
prisão deverá ser comunicada imediatamente ao juiz, para que verifique a sua
legalidade. E caso não seja, irá ocorrer o relaxamento da mesma. Com a
comunicação ao juiz, o ato irá se aperfeiçoar.
EXERCÍCIOS SOBRE PRISÃO EM FLAGRANTE
1 – A atual sistemática processual condiciona a
execução da prisão em flagrante e a lavratura do respectivo auto ao delito
imputado, que, sendo doloso, deve ser punido com pena máxima privativa de
liberdade superior a quatro anos.
(  ) CERTO
(  ) ERRADO
2 – Acerca da prisão em flagrante, assinale a
alternativa correta.
a)     A
falta de testemunhas da infração impedirá a realização do auto de prisão em
flagrante.
b)     Constatado
que o agente praticou o fato delituoso em legítima defesa, o juiz poderá
conceder-lhe, mediante fiança, liberdade provisória.
c)     Não estando
o agente em situação de flagrância, deverá o juiz, ao receber o auto de prisão,
converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
d)     Nos
termos da Lei n.º 9.099/1995, não se admite prisão em flagrante nas infrações
de menor potencial ofensivo.
e)     Permite-se
a invasão do domicílio onde se encontra o agente, mesmo que seja durante a
noite e sem a expedição de mandado pela autoridade competente
3 – Em relação à prisão em flagrante delito, é
correto afirmar que
a)     Qualquer
do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
b)     Quem,
logo após o cometimento do delito, é encontrado na posse do bem subtraído, não
pode ser preso em flagrante, salvo se houver testemunhas de acusação.
c)     Nas
infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo após a
cessação da permanência.
d)     Apresentado
o preso à autoridade competente, será desde logo interrogado, ouvindo-se, na
sequência, o condutor e as testemunhas.
e)     Na
falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade
lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
4 – Considere que, no curso de investigação
policial para apurar a prática de crime de extorsão mediante sequestro contra
um gerente do Banco X, agentes da Polícia Federal tenham perseguido os
suspeitos, que fugiram com a vítima, por dois dias consecutivos. Nessa
situação, enquanto mantiverem a privação da liberdade da vítima, os suspeitos
poderão ser presos em flagrante, por se tratar de infração permanente.
(  ) CERTO
(  ) ERRADO
Com base exclusivamente em interceptação telefônica
autorizada judicialmente, a polícia judiciária, no curso de inquérito policial,
teve conhecimento dos preparativos para a ocorrência de determinado crime. Por
ordem da autoridade policial, então, agentes de polícia passaram a acompanhar
os investigados e, sem que em nada influenciassem na conduta ou provocassem a
ação dos criminosos, tiveram oportunidade de presenciar a prática do crime,
momento em que deram ordem de prisão e conseguiram prender dois dos
perpetradores, no momento em que cometiam a infração penal, após o que
iniciaram perseguição a um terceiro autor do mesmo crime, o qual foi detido
apenas horas depois, após perseguição contínua e ininterrupta da polícia, da
qual, em tempo algum, conseguiu fugir ou se desvencilhar. No momento do
flagrante, foram também colhidas provas, as quais, depois, se mostraram
essenciais para a denúncia e condenação.

Tendo por base a situação acima narrada, julgue os itens seguintes.
5 – Após serem apresentados os detidos em flagrante
à autoridade policial competente, esta deverá, desde logo, ouvir o condutor, as
testemunhas e os presos; lavrar o auto, e, convencendo-se de evidências de que
houve um crime, e da culpa, mandar recolher os acusados à prisão, se não couber
sua libertação, com ou sem fiança, e, em até 24 horas, emitir nota de culpa aos
acusados, e comunicar a prisão, apresentando o auto respectivo à autoridade
judicial.
(  ) CERTO
(  ) ERRADO
6 – O flagrante descrito se amolda ao conceito de
flagrante preparado, o qual não é admitido pela jurisprudência, razão pela qual
devem os aprisionados ser postos em liberdade.
(  ) CERTO
(  ) ERRADO
7 – No caso do flagrante delito, como a prisão se
dá sem ordem judicial prévia, a autoridade policial é a responsável legal pela
detenção e pela tutela da liberdade, mesmo após comunicada a prisão e recebido
o auto de flagrante pelo juiz competente.
(  ) CERTO
(  ) ERRADO
8 – A prisão em flagrante delito não é ato
privativo das forças policiais.
(  ) CERTO
(  ) ERRADO
9 – Acerca da prisão em flagrante, cada um dos
itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva
a ser julgada.
Ronaldo e Ricardo praticaram crime de latrocínio e,
logo após a execução do delito, foram perseguidos pela polícia por dois dias
consecutivos, de forma ininterrupta, sendo alcançados e presos. Nessa situação,
a legislação permite a prisão e apresentação dos acusados, mas veda a lavratura
do auto de prisão em flagrante em face do transcurso de lapso temporal superior
a vinte e quatro horas do crime.
(  ) CERTO
(  ) ERRADO
10 –
Considere a situação de quem:

I. É perseguido, logo após, pelo ofendido, em situação que faça presumir ser
autor da infração penal.

II. É encontrado, logo depois, com objetos ou papéis que façam presumir ser ele
autor da infração penal.

III. É surpreendido num bloqueio policial, de posse de objetos e instrumentos
que façam presumir ser ele autor de infração penal praticada há dois dias.

Podem(m) ser preso(os) em flagrante quem se encontrar na(s) situação(ções)
indicada(s) APENAS em

a)     I e
II.
b)     I e
III.
c)     II e
III.
d)     I.
e)     III.
11 – Tratando-se de crimes de menor potencial
ofensivo para os quais não haja previsão de pena privativa de liberdade, em
hipótese alguma se imporá a prisão em flagrante ao autor da infração.
(  ) CERTO
(  ) ERRADO
12 – A lei processual penal considera em flagrante
delito aquele que é perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer
pessoa, logo após cometer infração penal, e ainda quem é encontrado com
instrumentos, armas e objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da
infração. Nessas situações, a autoridade policial tem o dever legal de prender
o agente do fato delituoso.
(  ) CERTO
(  ) ERRADO
13 –
Considere:

I. É possível a prisão em flagrante em crime de ação penal privada, caso em que
a queixa-crime deverá ser oferecida no prazo de cinco dias, sob pena de
relaxamento da prisão.

II. Ocorre flagrante impróprio quando o agente é preso, logo depois do crime,
em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

III. Para estar caracterizado o estado de flagrância, exige-se que entre o
crime e a prisão de seu autor não tenham transcorrido mais de 24 horas.

IV. Para a lavratura do auto de prisão em flagrante, será competente, em regra,
a autoridade policial do lugar onde foi perpetrado o delito e, não, da
circunscrição onde foi efetuada a prisão.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

a)     I e
II.
b)     III e
IV.
c)     II e
IV.
d)     I, II
e IV.
e)     I e
III.
14 –
Sobre a prisão, de acordo com o Código do Processo Penal, considere:

I. A prisão especial, prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis,
consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum e,
não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será
recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

II. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou
comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar,
apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for
o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

III. Dentro de 48 horas depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o
auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o
autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria
Pública.

IV. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da
autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de
10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada
necessidade.

Está correto o que consta APENAS em

a)     I e
II.
b)     I, II
e III.
c)     II,
III e IV.
d)     I, II
e IV.
e)     III e
IV.
15 – Denomina-se flagrante impróprio ou
quase-flagrante a prisão de quem:
a)     É
perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por outra pessoa, em
situação que faça presumir ser autor da infração.
b)     Está
cometendo a infração penal.
c)     Acaba
de cometer a infração penal.
d)     É
encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam
presumir ser ele autor da infração.
e)     É
encontrado, dias depois, de posse da arma com a qual o delito foi
praticado. 
GABARITO
1 – ERRADO
2 – E
3 – E
4 – CERTO
5 – CERTO
6 – ERRADO
7 – ERRADO
8 – CERTO
9 – ERRADO
10 – A
11 – CERTO
12 – CERTO
13 – A
14 – A
15 – A
 
PRISÃO PREVENTIVA
É a prisão provisória decretada pelo juiz em
qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem
jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência
do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como
fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica,
conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal.
PRISÃO TEMPORÁRIA
Espécie de prisão provisória ou cautelar, que
restringe a liberdade de locomoção de uma pessoa, por tempo determinado e
durante o inquérito policial, a fim de investigar a ocorrência de crimes
graves.
PRISÃO DOMICILIAR
Consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em
sua residência, podendo ausentar-se apenas com autorização judicial.
A prisão preventiva pode ser substituída pela
domiciliar, de acordo com decisão judicial, quando:
I – maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº
12.403, de 2011).
II – extremamente debilitado por motivo de doença
grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa
menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº
12.403, de 2011).
IV – gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de
2016)
V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade
incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
VI – homem, caso seja o único responsável pelos
cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela
Lei nº 13.257, de 2016)
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3
de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual,
fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras
providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310,
311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335,
336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte
redação: 
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE
PROVISÓRIA” 
“Art. 282. As medidas cautelares
previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: 
I – necessidade para aplicação da lei penal, para a
investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para
evitar a prática de infrações penais; 
II – adequação da medida à gravidade do crime,
circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas
isolada ou cumulativamente. 
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz,
de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação
criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do
Ministério Público. 
§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo
de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar,
determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do
requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. 
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das
obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério
Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor
outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312,
parágrafo único). 
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou
substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como
voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. 
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).”
(NR) 
“Art. 283. Ninguém poderá ser preso
senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade
judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em
julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão
temporária ou prisão preventiva. 
§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título
não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente
cominada pena privativa de liberdade. 
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e
a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do
domicílio.” (NR) 
“Art. 289. Quando o acusado estiver no
território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a
sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. 
§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a
prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da
prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. 
§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição
tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da
comunicação. 
§ 3o O juiz processante deverá providenciar a
remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da
medida.” (NR) 
“Art. 299. A captura poderá ser
requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação,
tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções
necessárias para averiguar a autenticidade desta.” (NR) 
“Art. 300. As pessoas presas
provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente
condenadas, nos termos da lei de execução penal. 
Parágrafo único. O militar preso em flagrante
delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da
instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades
competentes.” (NR) 
“Art. 306. A prisão de qualquer pessoa
e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente,
ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a
realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em
flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral
para a Defensoria Pública. 
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso,
mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da
prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.” (NR) 
“Art. 310. Ao receber o auto de prisão
em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: 
I – relaxar a prisão ilegal; ou 
II – converter a prisão em flagrante em preventiva,
quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se
revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da
prisão; ou 
III – conceder liberdade provisória, com ou sem
fiança. 
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de
prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos
incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado
liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos
processuais, sob pena de revogação.” (NR) 
“Art. 311. Em qualquer fase da
investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva
decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do
Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da
autoridade policial.” (NR) 
“Art. 312. A prisão preventiva poderá
ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal,
quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de
autoria. 
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá
ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por
força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).” (NR) 
“Art. 313. Nos termos do art. 312
deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: 
I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa
de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; 
II – se tiver sido condenado por outro crime
doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do
caput do art. 64 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal; 
III – se o crime envolver violência doméstica e
familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com
deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 
IV – (revogado). 
Parágrafo único. Também será admitida a prisão
preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando
esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser
colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra
hipótese recomendar a manutenção da medida.” (NR) 
“Art. 314. A prisão preventiva em
nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos
autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e
III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal.” (NR) 
“Art. 315. A decisão que decretar,
substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.” (NR) 
A Lei nº. 13.257/16,
publicada
no dia 09 de março, alterou o art. 318 do Código
de Processo Penal
, para acrescentar mais duas hipóteses em que será
possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, além de
deixar de exigir que este direito somente possa ser usufruído pela mulher
gestante em risco ou acima do sétimo mês de gravidez.
Assim, com a alteração, deverá o Juiz substituir a
prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for gestante; mulher com
filho de até doze anos de idade incompletos ou homem, caso seja o único
responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela
domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I – maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº
12.403, de 2011).
II – extremamente debilitado por motivo de doença
grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa
menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº
12.403, de 2011).
IV – gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de
2016)
V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade
incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
VI – homem, caso seja o único responsável pelos
cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela
Lei nº 13.257, de 2016)
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea
dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de
2011).
DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES” 
“Art. 319. São medidas cautelares
diversas da prisão: 
I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e
nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; 
II – proibição de acesso ou frequência a
determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o
indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de
novas infrações; 
III – proibição de manter contato com pessoa
determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado
ou acusado dela permanecer distante; 
IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a
permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou
instrução; 
V – recolhimento domiciliar no período noturno e
nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho
fixos; 
VI – suspensão do exercício de função pública ou de
atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua
utilização para a prática de infrações penais; 
VII – internação provisória do acusado nas
hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos
concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver
risco de reiteração; 
VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para
assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu
andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; 
IX – monitoração eletrônica. 
§ 1o (Revogado). 
§ 2o (Revogado). 
§ 3o (Revogado). 
§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições
do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas
cautelares.” (NR) 
“Art. 320. A proibição de ausentar-se
do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as
saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para
entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.” (NR) 
“Art. 321. Ausentes os requisitos que
autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade
provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319
deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste
Código. 
I – (revogado) 
II – (revogado).” (NR) 
“Art. 322. A autoridade policial
somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de
liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. 
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será
requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR) 
“Art. 323. Não será concedida
fiança: 
I – nos crimes de racismo; 
II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes
hediondos; 
III – nos crimes cometidos por grupos armados,
civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; 
IV – (revogado); 
V – (revogado).” (NR) 
“Art. 324. Não será, igualmente,
concedida fiança: 
I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado
fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das
obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; 
II – em caso de prisão civil ou militar; 
III – (revogado); 
IV – quando presentes os motivos que autorizam a
decretação da prisão preventiva (art. 312).” (NR) 
“Art. 325. O valor da fiança será
fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: 
a) (revogada); 
b) (revogada); 
c) (revogada). 
I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando
se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for
superior a 4 (quatro) anos; 
II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos,
quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4
(quatro) anos. 
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do
preso, a fiança poderá ser: 
I – dispensada, na forma do art. 350 deste
Código; 
II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços);
ou 
III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes. 
§ 2o (Revogado): 
I – (revogado); 
II – (revogado); 
III – (revogado).” (NR) 
“Art. 334. A fiança poderá ser
prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.” (NR) 
“Art. 335. Recusando ou retardando a
autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá
prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em
48 (quarenta e oito) horas.” (NR) 
“Art. 336. O dinheiro ou objetos dados
como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da
prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. 
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação
ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código
Penal).” (NR) 
“Art. 337. Se a fiança for declarada
sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou
declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será
restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste
Código.” (NR) 
“Art. 341. Julgar-se-á quebrada a
fiança quando o acusado: 
I – regularmente intimado para ato do processo,
deixar de comparecer, sem motivo justo; 
II – deliberadamente praticar ato de obstrução ao
andamento do processo; 
III – descumprir medida cautelar imposta
cumulativamente com a fiança; 
IV – resistir injustificadamente a ordem
judicial; 
V – praticar nova infração penal dolosa.”
(NR) 
“Art. 343. O quebramento injustificado
da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir
sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação
da prisão preventiva.” (NR) 
“Art. 344. Entender-se-á perdido, na
totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para
o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.” (NR) 
“Art. 345. No caso de perda da fiança,
o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver
obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)
“Art. 346. No caso de quebramento de
fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante
será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR) 
“Art. 350. Nos casos em que couber
fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe
liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328
deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. 
Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo
justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no
§ 4o do art. 282 deste Código.” (NR) 
“Art. 439. O exercício efetivo da
função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção
de idoneidade moral.” (NR) 
Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de
1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art.
289-A: 
“Art. 289-A. O juiz competente
providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados
mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. 
§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a
prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de
Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. 
§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a
prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça,
adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e
comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o
registro do mandado na forma do caput deste artigo. 
§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz
do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do
registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a
decretou. 
§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos
do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não
informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. 
§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a
legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o
disposto no § 2o do art. 290 deste Código. 
§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o
registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.” 
Art. 3o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias
após a data de sua publicação oficial. 
1 São tipos de prisão:
a) penal.
b) civil.
c) administrativa.
d) Todas as alternativas estão corretas.
2 A prisão penal divide-se em:
a) definitiva e cautelar.
b) cautelar e processual.
c) administrativa e cautelar.
d) processual e civil.
3 A prisão em flagrante deve:
a) ser comunicada apenas à família do preso, sob
pena de nulidade.
b) ser comunicada ao juiz competente, ao Ministério
Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
c) ser comunicada apenas ao juiz, uma vez que a
família deve ser avisada quando da propositura da ação penal.
d) Nenhuma das alternativas está correta.
4 O preso que ficar calado no
interrogatório judicial:
a) poderá ter seu silêncio interpretado contra ele.
b) deverá ter seu silêncio interpretado contra ele.
c) poderá permanecer calado sem que seu silêncio
seja interpretado contra ele.
d) deverá permanecer calado sem que seu silêncio
seja interpretado contra ele.
5 Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A prisão temporária poderá ser decretada em face
de representação da autoridade policial.
b) A prisão temporária poderá ser decretada em face
de representação da autoridade policial, de requerimento do Ministério Público
ou de ofício pelo juiz.
c) A prisão temporária não poderá ser decretada de
ofício pelo juiz.
d) A prisão temporária poderá ser decretada em face
de requerimento do Ministério Público.
6 De acordo com art. 236, do Código
Eleitoral, não é possível prender ou deter qualquer eleitor, desde 05 dias
antes até 48 horas depois da eleição, salvo:
a) se o eleitor era procurado pela polícia.
b) se o eleitor também era candidato.
c) em caso de flagrante delito e prisão preventiva
para crime inafiançável.
d) em caso de flagrante delito ou em razão de
sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por
desrespeito a salvo-conduto.
7 Assinale a alternativa CORRETA.
a) Nunca será possível a prisão sem a exibição de
mandado judicial.
b) A prisão será permitida em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos
casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
c) A prisão apenas será permitida somente se houver
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
d) Será possível a prisão sem a exibição de mandado
judicial, desde que se trate de crime apenado com detenção.
8 São requisitos autorizadores da
prisão preventiva:
a) a gravidade do delito e a ordem pública.
b) ordem econômica e a gravidade do delito.
c) a ordem pública e a ordem econômica.
d) Nenhuma das alternativas está correta.
9 Não será admitido o uso de força
para efetuar a prisão, salvo:
a) somente a necessária no caso de resistência.
b) somente a necessária no caso de tentativa de
fuga do preso.
c) a necessária no caso de resistência ou de
tentativa de fuga do preso, assim como quando houver resistência à prisão em
flagrante ou à determinada por autoridade competente por parte de terceiros.
d) Todas as alternativas estão incorretas.
10 O direito à prisão especial:
a) ocorre apenas até o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
b) ocorre durante toda a instrução e execução.
c) ocorre durante apenas a execução da sentença.
d) ocorre apenas até a sentença condenatória
recorrível.
11 Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Considera-se em flagrante delito quem caba de
cometê-la.
b) Considera-se em flagrante delito apenas quem
está cometendo a infração penal.
c) Considera-se em flagrante delito quem é
perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa,
em situação que faça presumir ser autor da infração.
d) Nenhuma das alternativas está incorreta.
12 Assinale a alternativa CORRETA.
a) A prisão preventiva poderá ser decreta apenas na
fase inquisitorial.
b) A prisão preventiva não poderá ser decretada de
ofício pelo juiz.
c) A prisão preventiva poderá ser decretada em
qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.
d) Nenhuma as alternativas está correta.
13 Não poderá ser preso em flagrante
delito:
a) autor de acidente automobilístico culposo, desde
que socorra a vítima.
b) aquele que se apresentar espontaneamente perante
a autoridade.
c) Presidente da República.
d) Todas as pessoas acima relacionadas.
14 Após a prisão, o auto de prisão em
flagrante será encaminhado:
a) ao juiz competente e, caso o autuado não informe
o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
b) apenas ao juiz competente acompanhado de todas
as oitivas colhidas, embora não tenha informado o nome de seu advogado.
c) sempre ao juiz competente e à Defensoria
Pública.
d) Todas as alternativas estão corretas.
15 O auto de prisão em flagrante
deverá ser será encaminhado ao juiz competente e, caso o autuado não informe o
nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública, no prazo de:
a) 2 dias.
b) 48 horas.
c) 24 horas.
d) Nenhuma das alternativas está correta.
16 Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Qualquer do povo poderá prender quem quer que
seja encontrado em flagrante delito.
b) As autoridades policiais e seus agentes deverão
prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
c) Apenas as autoridades policiais e seus agentes
deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
d) Nenhuma alternativa está incorreta.
17 O flagrante prorrogado, retardado
ou diferido ocorre quando:
a) o agente é levado ardilosamente a cometer o fato
para ser preso.
b) não se prende o autor imediatamente, pois se
espera que ele cometa o crime mais grave para, então, prendê-lo.
c) o agente não é induzido a praticar o crime.
d) o flagrante é forjado.
18 Cabe prisão preventiva:
a) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de
liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
b) se o crime envolver violência doméstica e
familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com
deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
c) quando houver dúvida sobre a identidade civil da
pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la,
devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação,
salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
d) Todas as alternativas estão corretas.
19 Comprovada legítima defesa:
a) não poderá ser decretada prisão preventiva.
b) poderá ser decretada prisão preventiva se o
autor utilizou arma de fogo.
c) poderá ser decretada prisão preventiva se o
autor confessar o crime.
d) poderá ser decretada prisão preventiva, se for o
caso de crime inafiançável.
20 Da decisão que indeferir prisão
preventiva caberá:
a) habeas corpus.
b) recurso em sentido estrito.
c) agravo em execução.
d) relaxamento de prisão.
RESPOSTAS
1 – letra D. Há três tipos de prisão no
Brasil:
1 – prisão penal: é decretada por juiz para fins
penais;
2 – prisão extrapenal: biparte-se em :
a) prisão civil: é a prisão decretada por juiz
civil para fins civis, por exemplo, na execução de alimentos.
b) prisão administrativa: decretada por juiz para
fins administrativos ou decretada por autoridade administrativa, por exemplo,
superior militar que decreta a prisão de inferior militar.
2 – letra A. A prisão penal se divide em:
1. prisão definitiva: ocorre após o trânsito em
julgado.
2. prisão cautelar ou processual: se dá antes do
trânsito em julgado.
3 – letra B. Conforme art. 306, do CPP: “A prisão de
qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao
juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada.”
4 – letra C. Determina o art. 186, do CPP: “Depois de
devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado
será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de
permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em
confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa”. Portanto, o
acusado poderá permanecer calado sem que seu silêncio seja interpretado contra
ele.
5 – letra B. A prisão temporária depende de representação
da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (art. 2º da Lei nº
7.960/89); não poderá o juiz de ofício decretá-la.
6 – letra D. De acordo com art. 236, do Código Eleitoral:
“Nenhuma autoridade poderá, desde 05 dias antes e até 48 horas depois da
encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante
delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável,
ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”.
7 – letra B. Dispõe o art. 5º, inciso LXI, da
CF: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
8 – letra C. De acordo com o art. 312, do CPP: “A
prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria.Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser
decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por
força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4°).”
9 – letra D. Conforme art. 284, do CPP: “Não será
permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou
de tentativa de fuga do preso”.
Prevê também o art. 292, do CPP: “Se houver,
ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à
determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem
poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência,
do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas”.
10 – letra A. O direito à prisão especial ocorre apenas até o
trânsito em julgado da sentença condenatória, salvo exceções justificadas, por
exemplo, prisão de policiais.
11 – letra B. Estabelece o art. 302, do CPP:
“Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração
penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade,
pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor
da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos
ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”.
12 – letra C. Conforme o art. 311, do CPP: “Em
qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão
preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a
requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por
representação da autoridade policial.”
13 – letra D. Não podem ser presos em flagrante delito: o
autor de acidente automobilístico culposo, desde que socorra a vítima, aquele
que se apresentar espontaneamente perante a autoridade, Presidente da
República, aqueles que gozam de imunidade diplomática e autor de crime de menor
potencial ofensivo, salvo se recusar o compromisso de ir a juízo.
14 – letra A. Prevê o art. 306, §1º, do CPP: “Em até
24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz
competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome
de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.”
15 – letra C. Dispõe o art. 306, §1º, do CPP: “Em até
24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz
competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome
de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.”
16 – letra C. Determina o art. 301, do CPP: “Qualquer
do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem
quer que seja encontrado em flagrante delito”.
17 – letra B. O flagrante prorrogado, retardado ou diferido
ocorre quando não se prende o autor imediatamente, pois se espera que ele
cometa o crime mais grave para, então, prendê-lo. É admitido pela Lei de Drogas
(Lei nº 11.343/06).
18 – letra D. Dispõe o art. 313, do CPP: “(…), será
admitida a decretação da prisão preventiva:
I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa
de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
III – se o crime envolver violência doméstica e
familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com
deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 
Parágrafo único. Também será admitida a prisão
preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando
esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser
colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra
hipótese recomendar a manutenção da medida.”
19 – letra A. Estabelece o art. 314, do CPP: “A prisão
preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas
constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos
incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal.”
20 – letra B. Segundo art. 581, inciso V, do CPP: “Caberá
recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (…) que
conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea fiança, ou indeferir requerimento
de prisão preventiva, no caso do artigo 312 (…)”.

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