segunda-feira, 3 de novembro de 2014

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Princípios básicos administrativos, previstos no artigo 37 da CF. 
Capítulo sobre a Administração Pública, cujos princípios são elencados a seguir:
Legalidade : Traduz que o administrador, em todas as suas atividades, se sujeita aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum. Tal princípio é uma das principais garantias de respeito aos direito individuais, haja vista que a lei tanto define as limitações da atuação administrativa que tenha por objeto restrições, isto ocorre em prol da coletividade. Assim sendo, a administração Publica tem o dever de aplicar a lei e de velar pelo cumprimento da mesma; não pode atuar contra lei, nem mesmo acima da lei e não pode a negligenciar.

Impessoalidade, este vela que toda e qualquer atuação do administrador deve atender ao interesse coletivo. O mesmo tem que ter seu norte em critérios objetivos, não fazendo alusões a critérios pessoais ou partidários. Este principio é decorrente de que os atos devem ser, sempre, dados á entidade ou órgãos que os titula e não ao agente pública que o colocou em uso, isso quer dizer que o mérito dos atos pertencem á Administração e não a aqueles que os praticam.

Moralidade, esta tem seu significado baseado na moral administrativa, onde o administrados não aplica somente a lei, mas vai além, aplicando substância. Trata-se não da moral comum, mas da moral administrativa, usando a ética profissional, ou seja, tais atos devem ter licitude e honestidade.

Publicidade,é usada para efeitos externos dos atos administrativos. Dar publicidade a tais atos é informar, orientar e educar a população administrada a respeito da Administração. Outra vertente é a transparência.

Eficiência, este encontra-se implícito no principio da Moralidade Administrativa. Ele é usado para limitar a discricionariedade do administrador, levando-o a escolher a melhor opção, ela é obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios.

Princípio do Controle Judicial: também conhecido como principio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, ou seja todos os atos administrativos estão sujeitos ao crivo judicial.

Princípio da Razoabilidade: a Administração Pública tem um fim social e por isso os poderes dados a ela deve ser exercidos nos limites ao atendimento do fim da coletividade. As opções imorais e ilegítimas não podem ser cogitadas.

Princípio da Igualdade, ou seja isonomia, todos são iguais perante a lei e também perante a Administração Pública. Vale frisar que tal princípio não esta inserido no rol dos princípios administrativos.

Princípio da Supremacia do Interesse Público versa sobre a soberania do interesse da coletividade e é uma dos objetivos fundamentais da república brasileira. O interesse da sociedade, então prevalece sobre o individual, tendo em vista que, ao se constituírem o Estado, abrem mão de interesse próprio, em favor do bem em comum. Porém, não se pode esquecer a vontade da minoria, pois vivemos em um Estado Democrático de Direito.

Princípio da Especialidade, este referente as entidades( autarquias, fundações públicas, empresas públicas, entre outras) que integram a Administração Pública, este será usado para limitação das entidades, para que elas não se afastem de sua verdadeira finalidade.

Principio do poder-dever, é o poder-dever que a Administração tem de agir dentro de sua competência legal.

Princípio da Continuidade do Serviço Público: o serviço público vem com a proposta de atender os fins sociais. Não se pode integrar contra a Administração a Exceção do Contrato Não Cumprido.

Princípio da Proporcionalidade, esse age em conjunto com o da Razoabilidade, pois os dois visam adotar medidas que atingem , aos fins almejados, a sociedade. Este é utilizado mais na força policial, em que o Estado impõe restrições aos administradores.

Principio da autotutela dá o poder que a Administração tem de anular seus próprios atos, pois eles devem zelar pela legalidade e eficiência dos mesmos.

Princípio da Indisponibilidade diz que, todos os bens e interesses gerenciados pela Administração Pública e seus agentes pertencem ao povo. Isso quer dizer que, nenhum agente público pode por em prática qualquer ato que implique em renúncia de direitos ou prejuízos para a sociedade.

Princípio da Segurança Jurídica, quando o cidadão sente a sua segurança ameaçada, poderá invocar este princípio que oferece aos seus administradores a garantia de uma estabilidade nas relações jurídicas.

EXERCÍCIOS

1 - A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios:
a) da legalidade e da finalidade.
b) da moralidade e da publicidade.
c) da eficiência e da impessoalidade.
d) da finalidade e da oficialidade.

2 - O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva:
a) do controle administrativo de seus próprios atos.
b) do controle judicial dos atos administrativos.
c) da indisponibilidade do interesse público.
d) do princípio da hierarquia.

3 - De acordo com o princípio da especialidade:
a) as entidades estatais podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.
b) a administração poderá rever seus próprios atos.
c) as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.
d) Nenhuma alternativa está correta.

4 - O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato decorre, especificamente, do princípio:
a) da legalidade.
b) da motivação.
c) da publicidade.
d) da moralidade.

5 - Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos.
a) conveniência para o agente praticante do ato administrativo.
b) atos administrativos praticados em desamparo legal.
c) quando for imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado.
d) Todas as alternativas estão corretas.

6 - Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é CORRETO afirmar:
a) o princípio da legalidade comporta exceção no caso de ato discricionário.
b) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade
c) a inobservância ao princípio da proporcionalidade, acarreta também a ofensa ao princípio da razoabilidade.
d) os princípios administrativos aplicam-se apenas às esferas Estaduais do Poder Executivo.

7 - São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública:
a) legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência.
b) moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação.
c) legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência.
d) Nenhuma das opções é correta.

8 - A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da:
a) moralidade.
b) publicidade.
c) impessoalidade.
d) Nenhuma das alternativas está correta.

9 - A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, é referente ao princípio da:
a) impessoalidade.
b) publicidade.
c) moralidade.
d) eficiência.

10 - Pelo princípio do devido processo legal:
a) permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível.
b) são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
c) é assegurada a não desapropriação de seus bens.
d) Todas as respostas estão corretas.

11 - A Administração Pública deve obediência ao que lhe é prescrito, sendo-lhe vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa. O disposto é estabelecido pelo princípio da:
a) razoabilidade.
b) segurança jurídica.
c) proporcionalidade.
d) impessoalidade.

12 - A emenda constitucional nº 19/98, conhecida como emenda da reforma administrativa, dispôs sobre os princípios da Administração Pública incluindo entre os anteriormente constitucionalizados o princípio da:
a) impessoalidade.
b) publicidade.
c) legalidade.
d) eficiência.

13 - Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do:
a) habeas corpus.
b) habeas data.
c) mandado de segurança.
d) mandado de injunção.

14 - A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face:
a) da supremacia do interesse público sobre o privado.
b) do princípio da moralidade.
c) do princípio da continuidade dos serviços públicos.
d) do princípio da legalidade.

15 - Se a autoridade competente declara de utilidade pública para fins de expropriação bem de inimigo político, visando afrontá-lo, embora invocando motivo de interesse público, caracteriza-se:
a) o exercício de poder discricionário.
b) desvio de poder ou de finalidade.
c) exercício de poder político, insuscetível de controle judicial.
d) excesso de poder.

16 - Se o ato administrativo estiver viciado pelo desvio de poder, por falta do elemento relativo à finalidade de interesse público, atingirá o princípio da:
a) publicidade.
b) moralidade.
c) legalidade.
d) impessoalidade.

17 - O ato administrativo é imposto ao administrado, independente da sua anuência, pela prerrogativa da Administração da:
a) presunção de legitimidade.
b) auto-executoriedade.
c) exigibilidade.
d) legalidade.

18 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tal prerrogativa da Administração decorre do princípio da:
a) autotutela.
b) auto-executoriedade.
c) finalidade.
d) motivação.

19 - Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo:
a) age dentro de suas atribuições.
b) não está obrigada a instaurar processo administrativo.
c) utiliza-se do poder hierárquico.
d) incorre em desvio de poder.

20 - A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem ir previamente ao Poder Judiciário é característica da:
a) presunção de validade.
b) imperatividade.
c) auto-executoriedade.
d) exigibilidade.

1- A – 2 - C – 3 - C – 4 - B – 5 - C – 6 - C- 7 - D – 8 - A – 9 - A – 10 - B – 11 - B – 12 - D – 13 - B – 14 - A – 15 - B – 16 - C – 17 - C – 18 - A – 19 - D – 20 - C


Um comentário:

Anônimo disse...

maravilhoso conteudo

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