segunda-feira, 3 de novembro de 2014

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

      



1. Planejamento
Estudo e estabelecimento de diretrizes e metas que deverão orientar a ação governamental, por meio de um plano geral de governo, programas globais, setoriais e regionais de duração plurianual, de orçamento-programa anual e de programação financeira de desembolso.

2. Coordenação
Harmoniza todas atividades da Administração, submete-as ao que fora planejado e visa poupar desperdício. Na Administração superior, a coordenação é de competência da Casa Civil da Presidência da República. O objetivo é propiciar soluções integradas e em sincronia com a política geral e setorial do Governo.

3. Descentralização
Descongestiona a Administração Federal por meio de:
Desconcentração Administrativa: divide funções entre vários órgãos (despersonalizados) de mesma Administração, sem ferir a hierarquia;
Delegação de execução de serviço - Pode ser particular ou pessoa administrativa, mediante convênio ou consórcio;
Execução indireta - Mediante contratação de particulares; precedido de licitação, salvo nos casos de dispensa por impossibilidade de competição.

4. Delegação De Competência
autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência para prática de atos e decisões administrativas.
Não pode ser delegado:
• Atos de natureza política (sanção e veto);
• Poder de tributar;
• Edição de atos de caráter normativo decisão de recursos administrativos;
• Matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridade.

5. Controle
No âmbito da Administração direta, prevê-se os seguintes controles:
• Controle de execução e normas específicas é feito pela chefia competente;
• Controle do atendimento das normas gerais reguladoras do exercício das atividades auxiliares são
organizadas sob a forma de sistemas (pessoal, auditoria) realizada pelos órgãos próprios de cada
sistema;
• Controle de aplicação dos dinheiros públicos é o próprio sistema de contabilidade e auditoria realizado, em cada Ministério, pela respectiva Secretaria de Controle Interno.

 
Texto e esquematização gentilmente enviados pela Dra. Marta Santiago Fernandes

1 - A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios:

a) da legalidade e da finalidade.
b) da moralidade e da publicidade.
c) da eficiência e da impessoalidade.
d) da finalidade e da oficialidade.

2 - O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva:

a) do controle administrativo de seus próprios atos.
b) do controle judicial dos atos administrativos.
c) da indisponibilidade do interesse público.
d) do princípio da hierarquia.

3 - De acordo com o princípio da especialidade:

a) as entidades estatais podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.
b) a administração poderá rever seus próprios atos.
c) as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.
d) Nenhuma alternativa está correta.

4 - O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato decorre, especificamente, do princípio:

a) da legalidade.
b) da motivação.
c) da publicidade.
d) da moralidade.

5 - Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos.

a) conveniência para o agente praticante do ato administrativo.
b) atos administrativos praticados em desamparo legal.
c) quando for imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado.
d) Todas as alternativas estão corretas.

6 - Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é CORRETO afirmar:

a) o princípio da legalidade comporta exceção no caso de ato discricionário.
b) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade.
c) a inobservância ao princípio da proporcionalidade, acarreta também a ofensa ao princípio da razoabilidade.
d) os princípios administrativos aplicam-se apenas às esferas Estaduais do Poder Executivo.

7 - São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública:

a) legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência.
b) moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação.
c) legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência.
d) Nenhuma das opções é correta.

8 - A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da:

a) moralidade.
b) publicidade.
c) impessoalidade.
d) Nenhuma das alternativas está correta.

9 - A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, é referente ao princípio da:

a) impessoalidade.
b) publicidade.
c) moralidade.
d) eficiência.

10 - Pelo princípio do devido processo legal:

a) permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível.
b) são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
c) é assegurada a não desapropriação de seus bens.
d) Todas as respostas estão corretas.

11 - A Administração Pública deve obediência ao que lhe é prescrito, sendo-lhe vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa. O disposto é estabelecido pelo princípio da:

a) razoabilidade.
b) segurança jurídica.
c) proporcionalidade.
d) impessoalidade.

12 - A emenda constitucional nº 19/98, conhecida como emenda da reforma administrativa, dispôs sobre os princípios da Administração Pública incluindo entre os anteriormente constitucionalizados o princípio da:

a) impessoalidade.
b) publicidade.
c) legalidade.
d) eficiência.

13 - Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do:

a) habeas corpus.
b) habeas data.
c) mandado de segurança.
d) mandado de injunção.

14 - A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face:

a) da supremacia do interesse público sobre o privado.
b) do princípio da moralidade.
c) do princípio da continuidade dos serviços públicos.
d) do princípio da legalidade.

15 - Se a autoridade competente declara de utilidade pública para fins de expropriação bem de inimigo político, visando afrontá-lo, embora invocando motivo de interesse público, caracteriza-se:

a) o exercício de poder discricionário.
b) desvio de poder ou de finalidade.
c) exercício de poder político, insuscetível de controle judicial.
d) excesso de poder.

16 - Se o ato administrativo estiver viciado pelo desvio de poder, por falta do elemento relativo à finalidade de interesse público, atingirá o princípio da:

a) publicidade.
b) moralidade.
c) legalidade.
d) impessoalidade.

17 - O ato administrativo é imposto ao administrado, independente da sua anuência, pela prerrogativa da Administração da:

a) presunção de legitimidade.
b) autoexecutoriedade.
c) exigibilidade.
d) legalidade.

18 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tal prerrogativa da Administração decorre do princípio da:

a) autotutela.
b) autoexecutoriedade.
c) finalidade.
d) motivação.

19 - Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo:

a) age dentro de suas atribuições.
b) não está obrigada a instaurar processo administrativo.
c) utiliza-se do poder hierárquico.
d) incorre em desvio de poder.

20 - A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem ir previamente ao Poder Judiciário é característica da:

a) presunção de validade.
b) imperatividade.
c) autoexecutoriedade.
d) exigibilidade.

GABARITO:

1 - A. Só se cumpre a legalidade quando se atende à sua finalidade. Atividade administrativa desencontrada com o fim legal é inválida e por isso juridicamente censurável.

2 - C. Os interesses públicos são qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por serem inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade (princípio da indisponibilidade) sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever – na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis(princípio da legalidade).

3 - C. Em razão do princípio da especialidade, as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.

4 - B. O princípio da motivação é reclamado quer como afirmação do direito político dos cidadãos ao esclarecimento do "porquê" das ações de quem gere negócios que lhes dizem respeito por serem titulares últimos do poder, quer como direito individual a não se assujeitarem a decisões arbitrárias, pois só têm que se conformar às que forem ajustadas às leis.

5 - C. Na esfera administrativa o sigilo é permitido quando "imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado" (art. 5º, XXXIII, CF).

6 - C. Pelo princípio da proporcionalidade as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que sejam realmente demandados para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade. Ferindo o princípio da proporcionalidade fere-se, também, o princípio da razoabilidade, por ser derivado deste.

7 - D. A conveniência e a revogabilidade não são princípios controladores da atuação da Administração Pública.

8 - A. A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade.

9 - A. A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, é referente ao princípio da impessoalidade.

10 - B. Dispõe o art. 5º, LIV e LV, da CF: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

11 - B. Pelo princípio da segurança jurídica firmou-se o correto entendimento de que orientações firmadas pela Administração em dada matéria não podem, sem prévia e pública notícia, ser modificadas em casos concretos para fins de sancionar, agravar a situação dos administrados ou denegar-lhes pretensões.

12 - D. A EC nº 19/98 veio acrescentar o princípio da eficiência ao art. 37 da Constituição Federal. Tal princípio estabelece à Administração o dever de agir de acordo com a lei da melhor forma possível na busca da satisfação do interesse público.

13 - B. O art. 5º, LXXII, da CF, garante o habeas data para assegurar judicialmente o conhecimento de informações relativas ao impetrante que constem de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de âmbito público, bem como para retificação de dados que neles estejam armazenados.

14 - A. Da supremacia do interesse público sobre o privado resulta, em prol da Administração, a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediantes atos unilaterais. Tais são atos imperativos como quaisquer atos do Estado e trazem consigo a decorrente exigibilidade, traduzida na previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-los.

15 - B. O princípio da finalidade impõe que o administrador, ao manejar as competências postas a seu encargo, atue com rigorosa obediência à finalidade de cada qual. Cumpre-lhe cingir-se não apenas à finalidade própria de todas as leis, que é o interesse público, mas também à finalidade específica abrigada na lei a que esteja dando execução. Se utilizar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade é desvio de poder ou desvio de finalidade, ensejando a nulidade do ato.

16 - C. O princípio da finalidade é uma inerência ao princípio da legalidade, aquele está contido neste, pois corresponde à aplicação da lei nos seus exatos termos.

17 - C. Da supremacia do interesse público sobre o privado resulta, em prol da Administração, a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediantes atos unilaterais. Tais são atos imperativos como quaisquer atos do Estado e trazem consigo a decorrente exigibilidade, traduzida na previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-los.

18 - A. Também por força desta posição de supremacia do interesse público reconhece-se à Administração a possibilidade de revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos, conquanto dentro de certo limites (princípio da autotutela).

19 - D. A hierarquia observada na Administração não confere ao administrador a utilizar a lei como melhor reputar. Deve, portanto, utilizá-la para o alcance de seus fins.

20 - C. A autoexecutoriedade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisar buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs.



Nenhum comentário:

Postar um comentário