POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO PENAL

Polícia administrativa e polícia judiciária

A atividade policial tem sido comumente classificada conforme o momento de atuação. Quando a atuação se estabelece antes do evento danoso, diz-se uma polícia preventiva, se atua após, diz-se uma polícia repressiva. 

Desta forma, a polícia preventiva é classificada como “polícia administrativa” e a polícia repressiva e classificada como “polícia judiciária”. 
Existe uma polícia administrativa geral, que cuida da segurança pública e uma polícia administrativa especial, que cuida de serviços públicos específicos.

Polícia administrativa = bens, direitos e atividades = prevenção
Polícia judiciária = pessoas = repressão

MOREIRA NETO (2005) afirma que a polícia administrativa incide nas atividades das pessoas, na liberdade e nos direitos fundamentais, já a polícia judiciária incide nas pessoas, no seu direito de ir e vir, e é voltada à repressão da conduta típica. 
Afirma ainda, ser a polícia judiciária uma espécie do gênero polícia que se encontra destacada da polícia administrativa. 
HELY L. MEIRELLES (2006), em entendimento semelhante, afirma que a polícia administrativa atua sobre bens, direitos e atividades, já a polícia de segurança, e também a polícia judiciária se exerce sobre as pessoas. 

Divisão das funções do exercício do poder de polícia 

1 – polícia administrativa específica, como instrumento acessório dos vários ramos das atividades da administração pública, e 
2 – polícia de judiciária,voltada para a segurança das pessoas, individual ou indiscriminadamente. 
Não pretendemos nos aprofundar as discussões na divisão e classificação da polícia que é oriunda da doutrina francesa. 
Até mesmo porque, para a doutrina brasileira esta distinção é de pouca importância, e como afirma BANDEIRA DE MELLO (2009), as intervenções da administração pública devem ocorrer no mesmo nível. 

Distinção do exercício das funções

Algumas considerações que colocamos a respeito da atividade de polícia do Estado, e que deve interessar ao nosso entendimento no contexto das funções da atividade policial é a distinção do exercício das funções de polícia administrativa geral, representada na atividade de polícia de segurança e o exercício das funções de polícia judiciária, como espécies da polícia, no Estado de Direito.
Nesse sentido, afirma-se que polícia administrativa é a função da polícia como órgão de prevenção com o objetivo de prestar a segurança pública e, que a função de polícia judiciária, é voltada à repressão e tem por objetivo a conduta típica.

Ocorrência ou não de ilícito penal

(LAZZARINI, 2000, apud DI PIETRO, 2002, p. 112): afirma que: ‘(…) a linha de diferenciação está na ocorrência ou não de ilícito penal. 
Com efeito, quando atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente), a polícia é administrativa. 
Quando o ilícito penal é praticado, é a polícia judiciária que age’”. 

Polícia administrativa = direito administrativo
Polícia judiciária = direito processual penal

Cuida dos atos de polícia administrativa, o Direito Administrativo, que no seu caráter preventivo é regido pelos atos administrativos e não se fundamenta em nenhum ato posterior. 
Cuida dos atos de polícia judiciária, o Direito Processual Penal, que regem estas funções, entre outras legislações, o Código de Processo Penal, que estabelece: “a polícia judiciária será exercida… no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria” (art. 4º, do CPP) 

Logo, a polícia judiciária, tem por escopo a função de “apurar infrações penais e sua autoria” através do inquérito policial, um procedimento administrativo e de caráter inquisitivo, o que consiste na realização de uma investigação preliminar ao processo penal. Resumem-se as atribuições da polícia judiciária nos atos deste procedimento. Fora disto, é a polícia administrativa que atua. 

Quais os órgãos policiais brasileiros existem e em que atividade policial eles são responsáveis pela segurança pública. 

Art. 144/CF
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis; 
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares
O que existe são órgãos policiais com atribuições de exercer as funções de polícia administrativa e as funções de polícia judiciária.

Os incisos do § 1º, determinam que a Polícia Federal, destina-se a: 

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; 
IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.


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