segunda-feira, 3 de novembro de 2014

NOTITIA CRIMINIS X DELATIO CRIMINIS




Notitia criminis, quer dizer comunicação feita à autoridade policial da existência de um crime. É a noticia do crime.
Sendo mais conceitual, Notitia criminis é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela autoridade policial de um fato aparentemente criminoso.
a) Notitia criminis de cognição imediata: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento de fato infringente da norma por meio das suas atividades rotineiras - por intermédio de jornais, da vítima, de comparsas do agente, de delação anônima (notitia criminis inqualificada) ou por meio da delatio criminis, que é a comunicação verbal ou por escrito, feita por qualquer do povo, à autoridade policial, a respeito de alguma infração penal.
b) Notitia criminis de cognição mediata: ocorre quando a autoridade policial sabe do fato por meio de requerimento da vitima ou de quem possa representá-la, requisição da autoridade judiciária ou do órgão do MP, ou ainda mediante representação.
c) Notitia criminis de cognição coercitiva: ocorre no caso de prisão em flagrante, em que a notícia do crime dá-se com a apresentação do autor do fato.

QUESTÕES SOBRE INQUÉRITO POLICIAL, COMPETÊNCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE E NOTITIA CRIMINIS

1 - (CESPE/Agente PF/2000) Apesar de as polícias civil e federal desempenharem a função de polícia judiciária, ambas são órgãos do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário. ( )

2 - (CESPE/Agente PF/2000) Se um agente de polícia federal fosse designado para investigar a prática de corrupção passiva atribuída a ocupantes de cargos comissionados de autarquia federal, esse agente realizaria a investigação no exercício do poder de polícia, em razão do que seria indispensável a autorização judicial para a prática dos atos necessários. ( )

3 – (CESPE/Procurador BACEN/1997) A Constituição vigente assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Como instrumento que serve de base à denúncia, no inquérito policial destinado à apuração da infração penal e de sua autoria, deve-se assegurar ao indiciado a garantia do contraditório. ( )

4 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial é procedimento contraditório ( )

5 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial admite a incidência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ( )

6 - (CESPE/Procurador INSS/1998) O inquérito policial é requisito imprescindível para o início da ação penal pública ou privada, motivo pelo qual deverá ser rejeitada a denúncia ou a queixa que não se fizer calcar nesse elemento de informação. ( )

7 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial é peça imprescindível para o oferecimento da ação penal, pública ou privada. ( )

8 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial pode ser arquivado pelo próprio delegado de polícia. ( )

9 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial pode ser instaurado, de ofício, pela autoridade policial, independentemente da espécie de crime ( )

10 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial somente pode ser arquivado por decisão judicial, proferida de ofício ou a requerimento do Ministério Público. ( )

11 - O inquérito policial somente é peça imprescindível para o oferecimento da ação penal pública. ( )

12 - O inquérito policial é requisito imprescindível para o início da ação penal pública, motivo pelo qual deverá ser rejeitada a denúncia que não esteja baseada em um inquérito policial. ( )

13 - (CESPE/Agente PF/1997) O Ministério Público poderá, entendendo pública a ação penal, mas discordando das conclusões da autoridade policial no relatório que encerrou o inquérito policial, requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos, por falta de provas da materialidade do crime. ( )

14 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial somente pode ser instaurado por requerimento da vítima ou de seu representante legal, se o crime a investigar for de ação penal privada. ( )

15 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. ( )

16 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial não pode ter seu prazo de conclusão prorrogado. ( )

17 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O habeas corpus é instrumento de natureza constitucional que pode servir, excepcionalmente, para impedir o prosseguimento de inquérito policial quando as provas nele reunidas forem frágeis para ensejar a futura condenação do suspeito ou investigado. ( )

18 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O habeas corpus é instrumento de natureza constitucional que pode servir, excepcionalmente, para impedir o prosseguimento de inquérito policial quando já estiver extinta a punibilidade. ( )

19 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O habeas corpus é instrumento de natureza constitucional que pode servir, excepcionalmente, para impedir o prosseguimento de inquérito policial quando houver dúvidas quanto ao dolo que moveu a conduta do indiciado na prática do crime que lhe é imputado. ( )

20 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O habeas corpus é instrumento de natureza constitucional que pode servir, excepcionalmente, para impedir o prosseguimento de inquérito policial quando a conduta investigada for atípica. ( )

21 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O habeas corpus é instrumento de natureza constitucional que pode servir, excepcionalmente, para impedir o prosseguimento de inquérito policial quando o crime objeto da investigação permitir o perdão judicial. ( )

22 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) Na ação penal pública a primeira peça processual pode ser tanto a denúncia quanto a portaria. ( )

23 - O inquérito policial somente pode ser instaurado, de ofício, pela autoridade policial, nos crimes de ação penal privada. ( )

24 - O inquérito policial somente pode ser arquivado por decisão judicial, proferida de ofício. ( )

25 - O inquérito policial é peça imprescindível para o oferecimento da ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. ( )

26 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial comporta, a critério da autoridade policial, a realização de diligência requerida pelo ofendido ou pelo indiciado. ( )

27 - (CESPE/Escrivão PF/1998) É sempre defeso ao Ministério Público requerer ao juiz a devolução dos autos do inquérito à autoridade policial. ( )

28 - (CESPE/Agente PF/1997) A representação da vítima exige algumas formalidades essenciais, como, por exemplo, reconhecimento de firma e atestado de pobreza do representante. ( )

29 - O Ministério Público poderá requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos do inquérito policial. ( )

30 - (CESPE/Agente PF/1997) Por entender inexistente o crime apurado em inquérito policial, o representante do Ministério Público requereu ao juiz competente o arquivamento dos autos. Em tal caso o juiz, aceitando o pedido do Ministério Público e arquivando o inquérito policial, não poderá desarquivá-lo diante de novas provas. ( )

31 - (CESPE/Agente PF/1997) O delegado de polícia deverá, na hipótese de serem os indiciados presos provisoriamente, concluir o inquérito policial, no máximo em trinta dias. ( )

32 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) No processo penal a competência será determinada, de regra, pelo lugar do domicílio do réu. ( )

33 - (CESPE/ Escrivão PF/1998) A prerrogativa de função é um dos critérios utilizados para fixar a competência, no processo penal. ( )

34 - (CESPE/ Escrivão PF/1998) Em regra, a competência é determinada pelo lugar em que se consumar a infração; no caso de tentativa, pelo lugar onde foi praticado o primeiro ato de execução. ( )

35 - (CESPE/Agente Penitenciário/1998) A competência, no processo penal, será, quanto à ação penal pública, como regra geral, determinada pelo domicílio ou residência do réu. ( )

36 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) Tratando-se de crime permanente ou continuado, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência, no processo penal, firmar-se-á pela prevenção. ( )

37 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) No processo penal a competência será determinada, de regra, pelo lugar do domicílio do réu. ( )

38 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) Pode o ofendido, em crime de ação penal privada, oferecer a queixa no foro do domicílio ou residência do réu, ou no lugar da infração, de acordo com a sua conveniência. ( )

39 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) Ocorrendo um crime de competência da Justiça Militar e outro de competência da Justiça Comum, será competente a Justiça Militar para o julgamento dos dois crimes. ( )

40 - (CESPE/ Escrivão PF/1998) Tratando-se de ação penal privada, exclusiva ou subsidiária, o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. ( )

41 - (CESPE/ Escrivão PF/1998) A competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pelo mesmo crime. ( )

42 - (CESPE/ Escrivão PF/1998) Compete ao tribunal do júri processar e julgar o crime de aborto e o crime de roubo que lhe seja conexo. ( )

43 - A competência, no processo penal, será, quanto à ação penal privada subsidiária da pública, em qualquer caso, determinada pelo domicílio ou residência do réu. ( )

44 - (CESPE/Agente de Polícia DF/1998) Nos casos de ação exclusivamente privada, faculta-se ao querelante optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, ainda quando seja conhecido o lugar da infração. ( )

45 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) A prisão em flagrante pode ser efetuada após transcorridas vinte e quatro horas do crime, desde que haja perseguição imediata e ininterrupta ao criminoso. ( )

46 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) A prisão em flagrante é uma espécie de prisão cautelar. ( )

47 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) A prisão em flagrante deve ser comunicada tanto ao juiz competente quanto à família do preso ou à pessoa por ele indicada. ( )

48 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) A prisão em flagrante pode ensejar o uso de habeas corpus para soltar o paciente, se ficar evidenciada a ilegalidade do ato. ( )

49 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) A prisão em flagrante não é válida se, desconhecida a autoria de um crime, o seu autor apresentar-se espontaneamente à autoridade policial. ( )

50 – (CESPE/Delegado PF/1997) Cometido um homicídio, em local ermo, sem que ninguém o tenha testemunhado, o autor do crime, no dia seguinte, ao apresentar-se à autoridade policial, que não tinha conhecimento do fato, pode ser preso em flagrante delito. ( )

51 - (CESPE/Delegado PF/1997) A prisão em flagrante somente é válida se efetuada no prazo máximo de vinte e quatro horas após o crime haver sido praticado. ( )

52 - (CESPE/Delegado PF/1997) Não é possível a prisão em flagrante para crimes punidos com a pena de detenção. ( )

53 - (CESPE/Delegado PF/1997) Será inválido o auto de prisão em flagrante em que não forem ouvidas, pelo menos, três testemunhas que presenciaram o crime. ( )

54 - (CESPE/Delegado PF/1997) A entrega da nota de culpa ao autuado deve ocorrer no prazo máximo de vinte e quatro horas após a prisão. ( )

55 – (CESPE/Escrivão PF/1998) A prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer pessoa. ( )

56 – É admitida, em nosso ordenamento, a notitia criminis espontânea, em que o conhecimento do fato aparentemente criminoso ocorre de forma direta e imediata pela autoridade policial, estando esta no exercício de sua atividade profissional. ( )

57 – A notitia criminis provocada é um ato jurídico. ( )

58 – A delação apócrifa enquadra-se como notitia criminis inqualificada, devendo a autoridade policial que dela tomar conhecimento proceder à imediata instauração de inquérito. ( )

59 – Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta procederá à imediata instauração do inquérito. ( )

60 – A notitia criminis de cognição coercitiva decorre de prisão em flagrante delito e aplica-se a qualquer tipo de infração, tanto às de ação penal pública, incondicionada ou condicionada, como às de ação penal de iniciativa privada. ( )


GABARITO

1 – C; 2 – E; 3 – E; 4 – E; 5 – E; 6 – E; 7- E; 8 – E; 9 – E; 10 – E; 11 – E; 12 – E; 13 – C; 14 – C; 15 – C; 16 – E; 17 – E; 18 – C; 19 – E; 20 – C; 21 – E; 22 – E; 23 – E; 24 – E; 25 – E; 26 – C; 27 – E; 28 – E; 29 – C; 30 – E; 31 – E; 32 – E; 33 – C; 34 – E; 35 – E; 36 – C; 37 – E; 38 – C; 39 – E; 40 – E; 41 – C; 42 – C; 43 – E; 44 – C; 45 – C; 46 – C; 47 – C; 48 – C; 49 - C; 50 – E; 51 – E; 52 – E; 53 – E; 54 – C; 55 – C; 56 – C; 57 – C; 58 – E; 59 – E; 60 – C


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