domingo, 2 de novembro de 2014

NORMA PENAL EM BRANCO - DIREITO PENAL - ESTUDO ESQUEMATIZADO




NORMA PENAL EM BRANCO  
depende de complemento normativo (outra norma).
em sentido estrito ou heterogênea ou própria: O complemento normativo não emana do legislador. Ex.: tráfico de drogas (lei 11343/06). Depende de complemento (portaria) do ministério da saúde. 
em sentido amplo ou homogênea ou imprópria: o complemento emana da mesma instancia legislativa (Lei complementada por outra lei). 
em sentido amplo homóloga (homovitelina): o complemento emana do mesmo documento legislativo (lei complementada por lei, e as duas leis estão no mesmo documento). Ex.: art. 312, CP (peculato) - "funcionário público". Art. 327, CP - define peculato. 
em sentido amplo heteróloga (heterovitelina): o complemento está em documento legislativo diverso. (lei complementada por outra lei, uma lei em um documento, a lei que complementa está em outro documento. Ex.: art. 236, CP - impedimentos para o casamento - crime. Impedimentos para o casamento - CC. 

O que é norma penal em branco univitelina?
Antes, porém, para entendermos bem a matéria é importante conhecermos a classificação das normas penais em branco e, principalmente, uma dupla de irmãos gêmeos. Conhecem? Se não conhecem, vamos lá.
As normas penais em branco são aquelas que possuem o preceito primário incompleto, lacunoso que não descreve a conduta proibida (norma proibitiva) ou determinada (norma mandamental), necessitando de outra norma que descreva esta conduta. Vale lembrar que este trabalho é delegado à outra instância legislativa.
Assim, a norma penal em branco será homogênea se ela e o respectivo preenchimento advierem da mesma instância legislativa, ou seja, do Congresso Nacional, por exemplo.
É espécie de norma penal em branco homogênea o artigo 236, cujos impedimentos são citados pelo Código Civil. Vale lembrar que tanto o Código Civil quanto o Código Penal, nasceram e advieram do Congresso Nacional, podemos dizer que são homogêneos.
Quando, entretanto, o preenchimento advier de instância legislativa distinta da norma penal que merece preenchimento, temos que elas são heterogêneas.
Podemos citar como exemplo desta espécie de norma em branco o artigo 34 da Lei n. 9.605/1998: "Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente". Quem diz qual é o período defeso à pesca? Um ato administrativo emanado do Executivo (o órgão ambiental), logo o artigo 34 é norma penal em branco heterogênea porque o preenchimento não emana da mesma fonte legislativa que a norma em branco.
Uni ou bivitelina são espécies de norma penal em branco homogênea. Se o preenchimento está no mesmo texto de lei da norma penal em branco ela será univitelina, entretanto se o preenchimento estiver em outro texto legal, mas emanado também do Congresso Nacional, a norma penal em branco será bivitelina ou plurivitelina (fiquem com a terminologia que acharem mais conveniente).
Um exemplo da norma penal em branco univitelina é o artigo 327 que traz o conceito de funcionário público que é utilizado nos artigos 312 a 327, todos do Código Penal Brasileiro. Por outro lado podemos citar como exemplo de norma penal em branco bivitelina ou plurivitelina o artigo 236, que tem seu preenchimento trazido pelo Código Civil.
Dito isto, porque a necessidade de se conhecer irmãos gêmeos para entender a classificação da norma penal em branco uni e bivitelina? Simples. Os gêmeos podem ser formados de duas maneiras. Os univitelinos (ou idênticos) são os que resultam da fecundação de um único óvulo por um único espermatozoide; por isso, têm exatamente a mesma carga genética e, necessariamente, o mesmo sexo. Eles são geneticamente idênticos e extremamente parecidos. Já os bivitelinos são formados através da fecundação de dois (ou mais) óvulos, cada um por um espermatozoide diferente. Isso acontece quando a mulher ovula mais de uma vez no ciclo menstrual. Esses tipos de gêmeos têm cargas genéticas diferentes e não necessariamente são do mesmo sexo, podendo até ter tipos sanguíneos diferentes.
Imagine que o Congresso Nacional seja um útero e, nos exemplos que demos acima, o Código Penal e o Código Civil sejam óvulos. Se a norma penal em branco e preenchimento estiverem dentro do mesmo óvulo (ou seja, mesma lei) serão idênticas e, por isso, univitelinas se em óvulos distintos (leis distintas) serão bivitelinas.
Resumindo, uni ou bivitelinas são subespécies de normas penais em branco homogêneas.

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