MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88).
Há controvérsias ao se determinar o exato surgimento da
instituição Ministério Público na história humana. Alguns autores remontam ao Egito Antigo, na figura do Magiaí, que era um funcionário do
rei e dentre suas várias funções estava a de aplicar castigos a rebeldes,
proteger cidadãos pacíficos, dar assistência a órfãos e viúvas entre outras.
Outros estudiosos citam diversos tipos de funcionários da Roma antiga. No entanto, a teoria mais aceita é a do
surgimento na França, no século XIV, na ordenação de 25 de março de 1302, do
reinado de Felipe IV (Felipe, o Belo), na
qual os chamados procuradores do rei “deveriam prestar o mesmo juramento do
juízo com fim de patrocinarem as causas do rei”. Todavia foi durante o governo
de Napoleão que o Ministério tomou cunho de Instituição.
O Ministério Público brasileiro é composto:
 a) Ministério Público da União, subdivido em:
b) os
Ministérios Públicos dos Estados
;

No plano infraconstitucional, a Instituição se encontra regulamentada pelas
Leis Ordinária nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Lei
Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e, no
âmbito estadual, por suas respectivas Leis Orgânicas, em face da repartição de
competências legislativas definida pela Constituição da República (artigos 24,
§3º, e 128, § 5º).
São princípios institucionais do Ministério Público
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Segundo o art. 129 da Constituição Federal são
funções institucionais do Ministério Público:
·       
Promover,
privativamente, a ação penal pública;
·       
Zelar
pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública
aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a
sua garantia;
·       
Promover
o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
·       
Promover
a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da
União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
·       
Defender
judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
·       
Expedir
notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando
informações e documentos para instruí-los;
·       
Exercer o
controle externo da atividade policial.
·       
Requisitar
diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os
fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
·       
Exercer
outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica
de entidades públicas.
Constitucionalmente, o Ministério Público tem
assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto
no art. 169, propor, ao Poder Legislativo, a criação e a extinção de seus
cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de
provas e títulos, a política remuneratória, os planos de carreira, bem como a
sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.
A chefia dos Ministérios Públicos dos Estados é
exercida pelo Procurador-Geral de Justiça. Os integrantes da carreira elaboram
uma lista tríplice, na forma da Lei Orgânica respectiva, a qual é submetida ao
Governador do Estado. O escolhido assume um mandato de dois anos, permitida uma
recondução.
Os seus membros gozam das seguintes garantias:
·       
a)
vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão
por sentença judicial transitada em julgado;
·       
b)
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do
órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta
de seus membros, assegurada ampla defesa;
·       
c)
irredutibilidade de subsídio, salvo os casos previstos em Lei.
E estão sujeitos as seguintes vedações:
·       
a)
receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou
custas processuais;
·       
b)
exercer a advocacia;
·       
c)
participar de sociedade comercial;
·       
d)
exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma
de magistério;
·       
e)
exercer atividade político-partidária;
·       
f)
receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas
físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em
lei.
O ingresso na carreira do Ministério Público se dá
mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em
direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas
nomeações, a ordem de classificação.
As Promotorias de Justiça são órgãos de
administração do MP, com pelo menos um cargo de promotor de justiça. Elas podem
ser judiciais ou extrajudiciais, gerais, cumulativas ou especiais, que tratam
exclusivamente de assuntos específicos, como os direitos da defesa da criança e
do adolescente, do meio ambiente,
patrimônio público e outros.
Os promotores e procuradores devem
ser bacharéis em direito, com no mínimo 3 anos de prática jurídica. O ingresso
no MP é feito por concurso
público de provas e títulos
. O promotor atua no primeiro grau de
jurisdição (varas cíveis, criminais e outras), enquanto o procurador age no
segundo grau (tribunais e câmaras cíveis e criminais).
No Ministério Público Federal e no Ministério Público do Trabalho os
membros que atuam no primeiro grau de jurisdição são também denominados
Procuradores: Procuradores da República e Procuradores do Trabalho,
respectivamente. Ao atuarem no segundo grau de jurisdição, os membros passam a
chamar-se Procuradores Regionais. Depois de Procurador Regional, os
membros ainda podem ser promovidos ao cargo de Subprocurador-Geral, caso
em que são designados para atuar junto aos Tribunais Superiores.
O Ministério Público dos Estados tem os seguintes
órgãos de Administração Superior:
·       
a) Procuradoria
Geral de Justiça
;
·       
b)
Colégio de Procuradores de Justiça;
·       
c)
Conselho Superior do Ministério Público;
·       
d) Corregedoria-Geral do
Ministério Público.
Conta, ainda, com os seguintes órgãos de Execução:
·       
a) Procurador-Geral de
Justiça
;
·       
b)
Conselho Superior do Ministério Público;
·       
c)
Procuradores de Justiça;
·       
d)
Promotores de Justiça.
O Ministério Público da União – formado pelo Ministério Público FederalMinistério Público do TrabalhoMinistério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios –
é chefiado pelo Procurador-Geral da República, escolhido e nomeado pelo Presidente da
República
, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos
membros do Senado Federal.

ATUAÇÃO NO PROCESSO CIVIL
O atual Código de Processo Civil de 1973 concentrou
em duas, ao contrário do Código de 1939 que identificava cinco, as funções
típicas do Ministério Público, quais sejam, de acordo com os arts. 81 e 82:
órgão agente e órgão interveniente.
O artigo 127 da Constituição Federal de 1988
estabelece os parâmetros da atuação do Parquet, tanto no âmbito judicial como
extrajudicial, sempre balizada em virtude dos interesses sociais ou individuais
indisponíveis.
Como órgão agente, o Parquet atua propondo a ação,
cabendo-lhe os mesmos poderes e ônus que às partes, ainda que, por sua especial
condição e pela relevância dos interesses que apresenta, sejam-lhe conferidas
algumas prerrogativas, tais como a intimação pessoal em qualquer caso (art.
236, §2º, CPC) e a ampliação de certos prazos (art. 188, CPC).
Já como órgão interveniente, preconizam os arts. 82
e 83 do CPC que o Ministério Público intervirá, como fiscal da lei, nas causas
em que se manifestar o interesse público, aquilo, que, nas palavras de Alessi,
“transcendendo o caráter individual e não se confundindo tampouco com os
interesses da Administração Pública em si mesma, assume dimensão coletiva,
geral em sua repercussão, envolvendo sociedade e Estado a um só tempo”. Atuará
de tal maneira em decorrência da qualidade especial assumida por uma das
partes, ou em decorrência da natureza da lide. Para tanto, o MP emite pareceres
em processos judiciais e participa de sessões de julgamento no âmbito da
Justiça. Por isso, múltiplos são os casos de intervenção previstos tanto no CPC
– causas em que há interesses de incapazes; causas concernentes ao estado da
pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de
ausência e disposições de última vontade; ações que envolvam litígios coletivos
pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público
evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte – quanto na legislação
esparsa, como nos casos de mandado de segurança, acidente do trabalho,
registros públicos, ação popular, etc.
Sua posição é apenas a de verificar, com base na
legislação, se o pedido feito ao juiz merece ou não ser atendido. A relação
processual é tríade: juiz numa ponta, autor e réu nas outras duas. Na função decustos ,
o MP funciona como o olhar da sociedade sobre essa relação, para garantia,
inclusive, da imparcialidade do julgador. O que caracteriza a figura do custos
legis é uma circunstância completamente alheia ao direito processual: ele não é
vinculado a nenhum dos interesses da causa.
Enquanto autores como Dinamarco sustentam que
conserva o Ministério Público a qualidade de parte em qualquer das modalidades
de sua atuação processual, não faltam, por outro lado, aqueles que negam dita
condição quando órgão interveniente. Toda essa controvérsia é compreensível à
medida que a própria noção de parte é objeto de acerbas disputas em torno de
seu preciso significado. Admitindo-se como parte aquele que recorre a todos os
meios previstos em lei para fazer valer o interesse de que é titular, o
Ministério Público é sim parte no processo, qualquer que seja a modalidade de
sua intervenção, pois vinculado à defesa de interesse específico e não
coincidente, de modo imediato, com os interesses particulares em litígio.
ATUAÇÃO NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DO CIDADÃO
A Constituição de 1988, conferiu ao Ministério
Público, em seu art. 129 II, a função de “zelar pelo efetivo respeito dos
poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados
nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.
No âmbito Federal esta função é exercida no
Ministério Público Federal pela Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão
 (PFDC), a qual exerce função similar a de Ombudsman em
outros países. E nos estados às Procuradorias Regionais dos Direitos do
Cidadão.
À Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão cabe
dialogar e interagir com órgãos de Estado, organismos nacionais e
internacionais e representantes da sociedade civil, persuadindo os poderes
públicos para a proteção e defesa dos direitos individuais indisponíveis,
coletivos e difusos – tais como dignidade, liberdade, igualdade, saúde,
educação, assistência social, acessibilidade, acesso à justiça, direito à
informação e livre expressão, reforma agrária, moradia adequada, não
discriminação, alimentação adequada, dentre outros.1
A despeito do anteprojeto de Constituição da Comissão Affonso Arinos,
que previu um Defensor do Povo apartado do Ministério Público, a
Constituição promulgada em 1988 delegou as funções de defensor do povo ao
Ministério Público.

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