segunda-feira, 3 de novembro de 2014

MANDADO DE SEGURANÇA






O mandado de segurança é mecanismo processual – uma ação ou remédio constitucional – que deve visar a proteger qualquer direito diferente do de liberdade e do de acesso às próprias informações efetivamente violado (ou que o cidadão tenha, com razão, receio de que venha a ser violado) por uma autoridade pública ou por uma pessoa que esteja na atribuição de um poder público, como, por exemplo, diretores da Anatel, do Detran, do INSS ou até mesmo de um Hospital Público ou, segundo frequentes interpretações judiciais, de um diretor de instituição particular de ensino. É, portanto, um meio pelo qual os cidadãos podem acionar o judiciário para que se manifeste sobre suposta violação ou ameaça de violação de interesses que interpretam como “seus direitos”, em decorrência de atuação de determinadas autoridades. O que se entende por “autoridade” no contexto do mandado de segurança? Nos termos da lei (12.016 de 2009), as “autoridades” em face de quem se propõe um mandado de segurança são denominadas como autoridades coatoras: são aquelas autoridades acusadas de praticar atos ilegais ou com abuso de poder de que venha a decorrer violação ou ameaça de violação a direito chamado líquido e certo. Entende-se, frequentemente, nos foros e tribunais, que a petição inicial do Mandado de Segurança deve indicar o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação normativa ou administrativa que se pretende atacar. Nessa interpretação, a autoridade coatora não se confunde com o concreto agente público que praticou o ato ou proferiu a decisão que se pretende impugnar. Trata-se, antes, do agente público que detém poder de decisão para anular o ato contra o qual se manifesta aquele que vai ao judiciário ou que detém poder para suprir omissão que o cidadão interprete como lesiva de “seu direito líquido e certo”, não se confundindo, portanto, com o mero executor.” Assim, por exemplo, na impugnação de um indeferimento de inscrição em concurso público para provimento de cargo de procurador da República, figura como autoridade coatora o procurador-geral da República. Requisitos legais a serem avaliados para a proposição de mandado de segurança Além de que a violação ou ameaça de violação do direito em questão decorra da atuação de autoridade pública ou agente a ela comparável, exige-se ainda, para que se possa utilizar um mandado de segurança, que odireito em disputa seja líquido e certo. Mas o que quer dizer “direito líquido e certo”? De modo simplificado, isso significa, segundo difundida interpretação, a princípio, que se exige que este “direito” alegado deve estar previsto em “lei” e que possa ser demonstrado mediante prova pré-constituída. Em processo judicial de mandado de segurança não se aceita produção de provas em juízo (os juristas dirão que não se costuma admitir dilação probatória). Exige-se que a titularidade do direito seja provada de antemão, por meio de documentos que serão anexados à petição inicial dirigida ao juiz, que deve estar em condições de, com base nas provas que lhes são apresentadas, decidir prontamente sobre a ocorrência ou não de um ato de violação de direito líquido e certo (ou sobre a clara possibilidade de que tal violação venha em breve a ocorrer). Quem pode mover um mandado de segurança? Qualquer cidadão pode mover um mandado se segurança perante o judiciário. Também se admite que pessoas jurídicas, como associações e sociedades empresárias, possam fazer uso deste remédio constitucional, não importa se públicas ou privadas. Exige-se, para que o pedido seja acolhido, que o paciente/impetrante esteja em condições de convencer o juiz de que é titular/possui “direito líquido e certo” efetivamente tolhido pelos poderes públicos constituídos ou sob ameaça de vir a ser, mediante atuação ilegal ou abuso de poder. No jargão dos juristas, quem move mandado de segurança passa a ser chamado de paciente ou impetrante. A autoridade em face da qual a ação é movida se designa autoridade coatora (como já mencionado). Há algum prazo para a propositura de mandado de segurança? O cidadão tem o prazo de 120 dias para requerer mandado de segurança, que são contados a partir da data em que ele poderia tomar conhecimento do ato que, segundo ele, viola/nega seu alegado direito.
Embora os termos expressos da legislação pertinentes sugiram que o prazo deverá ser contado “a partir da ciência do interessado do ato”, costuma-se compreender que a contagem se dá a partir do momento em que, pode-se demonstrar, torna-se possível ao cidadão conhecer o ato (a partir da publicação do ato em questão no Diário Oficial, por exemplo). Se não fosse assim, o prazo dependeria exclusivamente da vontade do cidadão de buscar informações acerca de seus direitos, permanecendo indefinidamente em aberto. Alguns limites a serem observados Não se pode, nos termos da lei, mover mandado de segurança contra: a) ato de autoridade pública em face do qual ainda seja possível mover recurso administrativo com efeito suspensivo (recurso que impede que o ato tenha efeito até novo julgamento); b) decisão judicial em face da qual ainda seja cabível recurso com efeito suspensivo; c) contra decisão judicial já transitada em julgado (decisão em face da qual não cabe mais qualquer recurso). Situações típicas Duas situações muito recorrentes em que se faz uso do mandado de segurança são a de aprovados em concursos públicos que terminam por não ser empossados e a de pacientes que precisam receber medicamentos não disponibilizados pelo SUS (Sistema Único de Saúde). a) Mandados de segurança em concursos públicos Trata-se de casos em que a autoridade em face da qual se move o mandado de segurança é o ente público realizador do concurso. Entende-se, com freqüência, que ainda que o órgão que realizou o concurso tenha condicionado a nomeação à disponibilidade orçamentário-financeira, a nomeação para o cargo configura direito líquido do candidato aprovado no concurso. No caso de candidatos aprovados por causa de desistência ou exclusão por falta de requisitos de uma pessoa aprovada, o direito também costuma ser reconhecido, desde que a referida desistência tenha ocorrido antes da expiração do concurso (antes de atingido o prazo de validade do concurso). b) Mandado de segurança e acesso a medicamentos Já no caso de medicamentos, quando a autoridade pública em questão costuma ser o secretário de saúde do Estado ou Município em questão, são ainda mais diversificados os posicionamentos judiciais. Alguns juízes concedem mandados de segurança para finalidade de determinação de fornecimento de medicamentos pelas autoridades públicas ao impetrante. Outros rejeitam em massa este tipo de mandado de segurança. Os mesmo juízes podem mostrar entendimentos diversos de acordo com as especificidades do caso e com suas próprias convicções. O Supremo Tribunal Federal irá, por exemplo, julgar em breve caso em que paciente com problemas no coração (miocardiopatia isquêmica) pede que o Estado do Rio Grande do Norte arque com os custos de medicamentos de caros necessários ao seu tratamento. Nestes casos, discute-se se é melhor para o Estado pagar caros medicamentos para as relativamente poucas pessoas que o requisitam por meio do judiciário ou não arcar com os custos de tais medicamentos diante de pedidos individuais trazidos aos tribunais, reservando seus recursos para o desenvolvimento coordenado de Políticas Públicas na área de Saúde. Além disso, é discutido se os juízes do judiciário, que não são eleitos, teriam legitimidade para tomar decisões que envolvem alocação de recursos públicos ou se este tipo de decisão deve ser tomado somente por representantes diretos do povo: debate que costuma descambar para a discussão do chamado “ativismo judicial”, em que se problematizam os limites da atuação do judiciário na “criação de normas jurídicas”. Em 2004, estudantes da Faculdade de Direito da USP concluíram pesquisa que mostrava que entre janeiro de 1997 e junho de 2004 os autores de pedidos para remédios para o tratamento para AIDS, envolvendo decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, recebiam os medicamentos solicitados em 85% dos casos – índice altíssimo de sucesso judicial, que provoca discussões, uma vez mais, sobre as vantagens e desvantagens de intervenções judiciais em matéria de políticas públicas. Discute-se se não se estaria promovendo, nesses casos, uma espécie de efeito Robin Hood às avessas. O acesso ao judiciário é, na prática, limitado, na medida em que custoso. Assim, as parcelas mais vulneráveis da população, que talvez sejam as que mais necessitam de medicamentos, não são beneficiadas pelas decisões judiciais em questão, de modo que tais decisões representariam uma interferência negativa na distribuição de recursos públicos escassos: tirando dos mais pobres para dar aos não tão pobres assim. Mas este é tema para outro post. Mandado de segurança coletivo Tem-se ainda no Brasil o mandado de segurança coletivo, que pode ser proposto por: a) partido político com ao menos um deputado federal ou senador eleito, e b) organização sindical, de classe ou outra associação legalmente constituída que esteja em funcionamento há mais de um ano para defender direitos líquidos e certos que pertençam a todo um conjunto ou classe de pessoas. Fontes: Constituição Federal, Art. 5º, LXXIX e LXXX Lei 12.016/09 (lei do Mandado de Segurança) PET-FD-USP, “O Judiciário e as políticas públicas de saúde no Brasil: o caso AIDS”, 2004. STF, Repercussão Geral no RE (Recurso Extraordinário) 566471/RN STJ, RMS (Recurso em Mandado de Segurança) 36916 / SP Bernardo Pereira

http://www.direitodireto.com/mandado-de-seguranca-a-defesa-dos-direitos-dos-cidadaos-contra-os-poderes-publicos/



LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Art. 2o Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

Art. 3o O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.

Art. 4o Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

§ 1o Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.

§ 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

§ 3o Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

§ 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.

§ 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

§ 4o (VETADO)

§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

§ 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 8o Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Art. 9o As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4o desta Lei, a comprovação da remessa.

Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4o desta Lei.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

§ 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

§ 1o Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

§ 2o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.

§ 3o A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.

§ 4o O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

§ 5o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.

Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.

Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

§ 1o Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.

§ 2o O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;

II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

§ 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.

Art. 27. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 29. Revogam-se as Leis nos 1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4 de dezembro de 1962, 4.348, de 26 de junho de 1964, 5.021, de 9 de junho de 1966; o art. 3o da Lei no 6.014, de 27 de dezembro de 1973, o art. 1o da Lei no 6.071, de 3 de julho de 1974, o art. 12 da Lei no 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e o art. 2o da Lei no 9.259, de 9 de janeiro de 1996.

Brasília, 7 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2009

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