segunda-feira, 3 de novembro de 2014

LIVRAMENTO CONDICIONAL








Recebe o nome de LIVRAMENTO CONDICIONAL ou LIBERDADE CONDICIONAL 
a liberdade antecipada, concedida mediante certas condições, conferida ao condenado que já cumpriu uma parte da pena imposta.
O instituto da liberdade condicional não deve ser confundido com o sursis, no qual a pena deixa de ser aplicada, e o condenado sequer a inicia o cumprimento da pena privativa de liberdade. No livramento condicional, o indivíduo só alcança esse benefício no curso da execução, após ter cumprido uma parcela da pena.
É importante mencionar ainda que o livramento é concedido pelo juízo da execução, cabendo de sua decisão o recurso de agravo de execução.
Já o sursis, em regra é concedido na sentença e o recurso cabível é a apelação.
O livramento condicional será concedido a partir do preenchimento de uma série de requisitos objetivos e subjetivos.
O primeiro grupo corresponde à pena imposta e a reparação do dano.
O segundo se concentra no lado pessoal do condenado, o aspecto subjetivo.
Requisitos objetivos:
    A pena deve ser privativa de liberdade: reclusão, detenção ou prisão simples.
    A pena concreta deve ser igual ou superior a dois anos de prisão, mesmo no caso de contravenção penal. As penas de infrações diversas devem ser somadas, mesmo em processos distintos, para efeito da concessão de benefícios.
    É necessário o cumprimento de mais da metade da pena, se o condenado for reincidente em crime doloso, e de um terço se não for reincidente em crime doloso e tiver bom antecedente (caso de livramento condicional especial).
    Reparação do dano causado pela infração, quando possível (na prática, muito raro)
Requisitos subjetivos:
    Comportamento carcerário satisfatório. Diversos fatores caracterizam tal conduta, como o atestado de conduta carcerária, laudo criminológico, etc;
    Bom desempenho em trabalho atribuído. Em caso de deficiência nas instalações do presídio, onde nenhum trabalho seja programado aos detentos, este requisito fica prejudicado.
    Aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.
    Constatação de condições pessoais que façam presumir que o preso não voltará a delinquir. Este requisito é atribuído somente aos crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (estupro, roubo, homicídio), não sendo previsto aos demais crimes.
O pedido é dirigido ao juízo de execução, podendo ser impetrado pelo sentenciado, parente, cônjuge, diretor do estabelecimento penal e conselho penitenciário, sendo dispensável a atuação de advogado.
Expirando o prazo do livramento sem revogação ou prorrogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade, tornando-se meramente declaratória a decisão que decreta a extinção da pena. Antes de decretar a extinção o juiz deverá ouvir o Ministério Público.
Por Emerson Santiago

O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir:
1 - mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum),
2 - mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e
3 - mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou a ele equiparado (tortura,tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo), e desde que o sentenciado não seja reincidente específico em crimes desta natureza (art. 83, CP).

REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CP -
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento

Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:
I - por crime cometido durante a vigência do benefício;
II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.

Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/execucoes-penais/vep/informacoes/livramento-condicional

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