FONTES DO DIREITO DO TRABALHO



FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
Pode-se entender fonte como fundamento de validade do direito objetivo, ou melhor, é a própria exteriorização desse direito. 
O direito do trabalho, por cuidar da proteção das relações laborativas, deve abarcar fontes que possam atender as necessidades físicas, sociais e culturais do trabalhador da forma mais ampla possível. Assim, encontram-se elencadas várias fontes que são divididas em fontes formais e materiais.
Fontes materiais - são fatores reais que influenciam na criação das normas trabalhistas. 
a) necessidade de proteção tutelar; 
b) fato social de organização das profissões; 
c) fato social da colaboração. 
Fontes formais – são as fontes derivadas da vontade do estado (heterônomas) e as fontes provenientes da vontade dos próprios agentes sociais (autônomas). 
Antes de delineá-las, cabe ressaltar, que segundo a melhor doutrina trabalhista, analogia, equidade e os princípios gerais de direito não são fontes de direito, são apenas métodos de integração e interpretação da norma jurídica. 
Há discussões se a jurisprudência seria fonte formal heterônoma de direito, pois para alguns ela não é de aplicação obrigatória pelo juiz, além disso, para eles, o juiz não cria direito, apenas aplica. No entanto, com a Emenda Constitucional 45/2004, surgiu a súmula vinculante que obriga a aplicação de determinada súmula aos casos concretos similares. Além disso, creio que algumas súmulas (enunciados) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui grande força regulamentar nas questões trabalhistas. 
Principais fontes formais heterônomas: 
a) Constituição Federal – dita os princípios básicos e os direitos fundamentais do trabalhar; 
b) as leis – que são normas emanadas do Poder Legislativo para regular condutas e impor sanções. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – principal diploma legal na esfera laboral dita as regras das relações e do processo trabalhista; 
c) decretos executivos – normas regulamentadoras de lei expedidos pelo Presidente da República; 
d) Portarias – editadas pelo Ministério do Trabalho, expedindo instruções práticas sobre aplicação de determinado direito (resoluções, instruções normativas e normas de serviço); 
e) sentenças normativas – é editada pelo judiciário trabalhista ao julgar dissídio coletivo de determinada categoria econômica; 
f) tratados internacionais – são as convenções e recomendações da OIT; 
g) doutrina – (alguns doutrinadores entendem que ela não é fonte de direito) - é o posicionamento dos juristas especializados em determinado ramo do direito; 
h) regulamento da empresa – fixa condições de trabalho; 
i) costume – aplicação reiterada de determinada regra social o uso deve ser uniforme, contínuo e geral); 
j) contrato de trabalho- estipulam direitos e deveres do empregado e do empregador.
Um ponto interessante é o fato de não haver hierarquia entre as fontes do direito do trabalho tendo em vista que neste vigora o princípio da norma mais favorável que visa buscar sempre a norma mais favorável ao trabalhador.
COSTUMES - algumas bancas consideram os costumes como fontes supletivas,mas a grande maioria da doutrina, tendo como base o art 8º da CLT, entende que os costumes são FONTES FORMAIS AUTÔNOMAS.
As fontes formais autônomas emanam da vontade dos próprios interessados. 
As fontes formais heterônomas emanam de um terceiro, não destinatário da norma jurídica, como por exemplo, a lei.
SENTENÇAS NORMATIVAS  - Decisões judiciais provenientes dos TRTs ou do TST proferidas nos dissídios coletivos.  Tem força de lei. Regulamenta a vigência. NÃO PODE ser superior a 4 anos. Findo o prazo, finda a eficácia. Não adere. 
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – artigo 611, CLT. - Instrumento de negociação firmado entre duas ou mais entidades sindicais, representantes da categoria econômica (empregadores) e categoria profissional (empregados), com eficácia intersindical, pois abrange toda a categoria. Tem prazo máximo de 2 anos.
Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – artigo 611, § 1º CLT. - Instrumento de negociação coletivo de âmbito mais restrito que a convenção, realizado entre o Sindicato representante da categoria dos empregados e uma ou mais empresas. O acordo pode ter decisões iguais ou diferentes para cada empresa. Tem prazo máximo de 2 anos.
As cláusulas poderão continuar existindo após os dois anos de validade, até que se realize nova convenção OU podem perder a vigência ao fim dos 2 anos de validade. Depende do entendimento doutrinário.
§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.


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