EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – DIREITO PENAL – MAPA MENTAL

Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi).

Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade.

O artigo 107 do CP enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade.

E quais são as causas de extinção da punibilidade?

1 – morte do agente criminoso,  
2 – Abolitio Criminis, 
3 – Decadência,
4 – Perempção,
5 – Prescrição,
6 – Renúncia,
7 – Perdão do ofendido,
8 – Perdão judicial,
9 – Retratação do agente,
10 – Casamento da vítima com o agente,
11 – Anistia, Graça ou Indulto.

Extinção pela morte do agente

se dá pela impossibilidade de punir o criminoso em função de sua morte. O juiz, em posse da certidão de óbito decretará a extinção da punibilidade.
Ocorre em alguns casos de o agente forjar a própria morte e emitir certidão falsa para de livrar da condenação.
O juiz após decretar a extinção da punibilidade, faz com que o processo transite em julgado.
Com a emissão do documento falso, não se poderá destituir a coisa julgada através de Revisão Criminal, pois esta só pode ser realizada se a sentença for condenatória, em sentenças absolutórias ou declaratórias não há a possibilidade de Revisão Criminal.
Desta forma, conforme a jurisprudência o agente não responderá pelo crime cuja punibilidade foi extinta, mas somente pelo crime de falsidade. Entretanto, em 2010, o STF decidiu que o processo deverá voltar à tramitar no caso de certidão falsificada.

Abolitio Criminis

é a descriminalização de certa conduta até então considerada criminosa, extinguindo todos seus efeitos, antes ou após condenação, de forma retroativa.

Decadência

só ocorre nos crimes de Ação Penal de iniciativa privada e nos crimes em que a Ação Penal é de iniciativa pública condicionada à representação.
A decadência é a perda do direito da vítima de oferecer a queixa ou representação pelo transcurso do prazo decadencial de 6 meses.

Perempção

corresponde à sanção de perda do direito de prosseguir com a ação imposta ao autor da Ação Penal de iniciativa Privada
1 – pelo abandono ou inércia na movimentação do processo por 30 dias,
2 – pela morte do querelante (quando não houver habilitação dos herdeiros em sessenta dias),
3 – pelo não comparecimento sem justificativa aos atos processuais,
4 – pela não ratificação do pedido de condenação nas alegações finais ou
5 – pela extinção da pessoa jurídica (quando esta for vítima de crimes) sem sucessor.

Prescrição

é o não exercício da Pretensão Punitiva ou Executória do Estado no período de tempo determinado pela lei, assim o mesmo perde o direito de ver satisfeitos os dois objetos do processo.

Renúncia

ocorre quando a vítima abre mão de seu direito de oferecer a queixa crime (Nos crimes da Ação Penal de Iniciativa Privada), antes do recebimento da mesma, independente da anuência do agente.
Quando o ofendido (vítima) perdoa o agente criminoso pela ofensa praticada contra ele, extingue-se o prosseguimento da ação penal se esta for de Iniciativa Privada.
O perdão oferecido a um dos agentes estender-se-á aos demais.
No caso de várias vítimas, o perdão oferecido por um deles, não prejudicará o direito dos demais continuarem a ação.

Perdão judicial

consiste no perdão concedido pelo Estado ao réu, deixando o juiz de aplicar a pena, embora este reconheça a prática da infração penal.
Esta modalidade de extinção da punibilidade só pode ser aplicada em hipóteses expressamente previstas em lei (Artigos 107, IX e 120 do Código Penal).

Retratação do agente

quando este assumir que o crime por ele praticado se fundou em erro ou ausência de verdade, como na Difamação e na Calúnia (Crimes contra a honra objetiva).
Assim, se o agente afirmar que o fato imputado à vítima é errôneo e falso terá ele se Retratado.

Casamento da vítima com o agente

Se a vítima se casar com o réu, a punibilidade se extinguirá desde que o casamento se realize antes que a ação transite em julgado.
Neste caso, a extinção se estenderá aos co- autores e partícipes.

Anistia

ocorre quando uma lei extingue o crime e seus efeitos, beneficiando todas as pessoas que tenham praticado o determinado crime.

Indulto

resulta da concessão pelo Presidente da República ou por seus delegatários do perdão de determinado crime à determinada categoria ou grupo de pessoas.

Bibliografia:
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. V.1. PARTE GERAL. Impetus. São Paulo. 2009
¹ http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=168057

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