EXCLUSÃO DE ESTRANGEIROS: DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO, EXTRADIÇÃO, ASILO POLÍTICO, ASILO DIPLOMÁTICO








FORMAS DE EXCLUSÃO DE ESTRANGEIROS 
1 - Deportação: consiste em devolver o estrangeiro ao exterior, ou seja, é a saída compulsória do estrangeiro. Fundamenta-se no fato de o estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente no território nacional, não decorrendo da prática de delito em qualquer território, mas do não cumprimento dos requisitos para entrar ou permanecer no território, desde que o estrangeiro não se retire voluntariamente no prazo determinado. Far-se-á a deportação para o País de origem ou de procedência no estrangeiro ou para outro que consinta recebê-lo. 
2 - Expulsão: é uma medida tomada pelo Estado que consiste em retirar forçadamente de seu território um estrangeiro que nele entrou ou permanece irregularmente ou, ainda, que praticou atentados a ordem jurídica do País em que se encontra.
A expulsão não exige requerimento de País estrangeiro algum e, tampouco, que o atentado a ordem jurídica tenha sido praticado no estrangeiro, mas no próprio território do País que pretende expulsar o estrangeiro. 
3 - Extradição: é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, a justiça de outro Estado, que o reclama, e que é competente para julgar e puni-lo. É também um auxílio na execução da lei penal. Ela pode ser efetivada através de seu fundamento em um tratado ou promessa de reciprocidade. Existem algumas exceções a extradição que estão elencadas no Art. 5°, LI, da Constituição Federal.
O brasileiro nato, de forma alguma será extraditado.
Existem dois tipos de Extradição:
1. Extradição ativa e a requerida pelo Brasil a outros Estados soberanos;
2. Extradição passiva e a que se requer ao Brasil, por parte dos Estados soberanos.
O pedido de extradição deve ser feito pelo governo do Estado estrangeiro por via diplomática endereçado ao Presidente da República. Uma vez feito o pedido, ele será encaminhado ao STF, pois não se concederá a extradição sem seu prévio pronunciamento sobre a legalidade e a procedência do pedido.
Portanto extradição e expulsão são diferentes.
A extradição é pedido pelo Estado estrangeiro, em virtude de crime cometido no exterior, já a expulsão decorre de atentado a Segurança Nacional, ordem política ou social, ou nocividade aos interesses nacionais. Na primeira hipótese, o fato motivador ocorreu no exterior, sendo necessária provocação do País estrangeiro, na segunda, o motivo ocorreu no Brasil, e procede-se ex-officio da autoridade nacional.
Promessa de reciprocidade: acordo entre dois países que se dispõem em extraditar criminosos permanentes em seu país, mas que pertencem a outros.
Quando há a promessa de reciprocidade, um dos Países pode acatar ou não o acordo, mas somente até quando o mesmo estiver tramitando no Poder Executivo, pois, quando o processo passar para o orgão que julgará a legalidade da extradição (no caso do Brasil, o STF), o Poder Executivo nada mais poderá fazer sem o parecer deste órgão. 
4 - Asilo político: consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude de perseguição por ele sofrida e praticada por seu próprio País ou por terceiro. As causas motivadoras dessa perseguição, ensejadora da concessão de asilo em regra são:
1. Dissidência política;
2. Livre manifestação de pensamento;
3. Crimes relacionados com a segurança do Estado, que não configurem delito no direito penal comum.
A concessão do asilo político a estrangeiro é ato de Soberania Estatal, de competência do Presidente da República e, uma vez concedido, o Ministério da Justiça levará a termo, no qual são fixados o prazo de estada do asilado no Brasil, e se for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham.

Fonte de Pesquisa: ALMEIDA, P. R. de. Relações Internacionais e Política Externa do Brasil. Porto Alegre: Ed. UFRGS, 2004.
JusMarginal Dayvson Moura Marcadores: Doutrina, Teoria



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