domingo, 2 de novembro de 2014

EXCESSO PUNÍVEL



EXCESSO PUNÍVEL 
Art. 23, parágrafo único do CP. 
"Não há crime quando o agente pratica o fato:
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo"
Cabe em quaisquer das quatro excludentes. 
É a intensificação desnecessária a uma ação inicialmente justificada. 
Como excesso punível, só existem duas espécies: 
a) Doloso – a intensificação desnecessária é consciente e proposital. A conseqüência jurídica é que o agente será responsabilizado pelo crime doloso que praticou. 
b) Culposo – a intensificação desnecessária emana de imprudência, negligência ou imperícia. A conseqüência é que o agente responde pelo crime culposo que cometeu. 
Há outras duas espécies de excesso: 
a) Causal ou acidental – a intensificação desnecessária emana de caso fortuito e força maior. 
b) Exculpante – a intensificação desnecessária advém de perturbação de ânimo, medo ou susto do agente. 
Tanto o causa quanto o exculpante, são causas supralegais de exclusão da culpabilidade. Na lei consta apenas o excesso punível doloso e culposo, essas outras duas espécies são supralegais. 



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