EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
 CPP – Decreto Lei nº 3.689/41
Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
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Embargos Infringentes e de Nulidade

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu , admitem-se embargos infringentes e de nulidade , que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão , na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
Lembre-se de que são dois recursos diferentes, pois os embargos infringentes versam sobre o direito material e os embargos de nulidade sobre o direito processual.

São pressupostos dos referidos recursos:

a) Decisão de um tribunal.
b) Decisão não unânime.
c) Decisão não unânime de apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução. Não são cabíveis embargos infringentes e de nulidade no julgamento de habeas corpus , revisão criminal e julgamento originário.
d) Recurso exclusivo da defesa. OBS: Entendimento doutrinário é no sentido de que o Ministério Público pode interpor estes recursos, mas desde que em benefício do acusado.
Trata-se de recurso exclusivo da defesa, com o fim de garantir uma segunda análise da matéria em razão de ter havido decisão não unânime em desfavor do Recorrente com o voto divergente em seu favor.

Voto divergente deve ser favorável ao réu

O voto divergente deve ser favorável ao réu, e a matéria a ser tratada nas razões de recurso restringe-se à sua conclusão, e não à sua fundamentação.
Somente é admitido este recurso quando a decisão do tribunal se der em grau de recurso. Em se tratando de competência originária, não é hipótese de cabimento.

Fundamentação:

Previsto no art. 609, do CPP, os Embargos Infringentes (discussão material) e os Embargos de Nulidade (quando a discussão for processual) cabem quando um acórdão (de RESE Apelação ou Agravo em Execução) é vencido por maioria e só podem ser relativos ao conteúdo que for objeto da discordância (assim, se um desembargador decide XYZ e outro AYZ, só se pode confrontar X com A, uma vez que os pontos Y e Z são pacíficos).

Interposição apenas a favor do réu.

Estes Embargos só podem ser interpostos em favor do réu, pois, no processo penal, a pena injusta é muito mais grave para ele (pois um inocente pode estar indo para a prisão), assim, qualquer dúvida deve ser totalmente dirimida antes de se condenar alguém. A dúvida deve resultar em absolvição e não o contrário. (cf. Recursos no Processo Penal, Grinover, Magalhães e Scarance, p. 216)

Prazo:

O prazo de interposição é de 10 dias e os Embargos são julgados pela própria câmara que havia julgado o acórdão e, portanto, cabe juízo de retratação. Os embargos tem efeitos suspensivo e devolutivo somente sobre aqueles pontos controvertidos (assim, se você não recorrer, entrar com um RESP p. ex., do resto não controvertido do acórdão tempestivamente, não adianta reclamar que havia embargado outra parte dele, essa parte irá precluir).

 
EXERCÍCIOS:
1- Cabem embargos infringentes contra acórdão
A) não unânime que rejeita ação rescisória.
B) unânime proferido em grau de apelação.
C) unânime proferido em agravo de instrumento.
D) não unânime que acolhe ação rescisória
2-
Contra acórdão não unânime, proferido em apelação cível, que decide
pela manutenção da sentença de primeiro grau poderá caber, em tese:
A) Agravo de Instrumento.
B) Embargos Infringentes.
C) Agravo Regimental.
D) Embargos de Declaração
3-
Ao responder um recurso de apelação, o recorrido suscitou uma
preliminar de intempestividade do recurso. A Turma Julgadora do Tribunal
deu provimento ao recurso de apelação, omitindo-se de apreciar a
preliminar levantada nas contrarrazões. Diante da omissão do acórdão,
qual o recurso que deve ser interposto pela parte que suscitou a
preliminar de intempestividade da apelação?
A)recurso ordinário
B) recurso especial.
C) agravo regimental;
D) embargos de declaração;
4- Considerando os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, assinale da opção INCORRETA:
A)
Poderão ser opostos tanto pela parte vencida, quanto pela parte
vencedora, pois não pretende a reforma, e sim a integração do julgado.
B) Dispõe a parte o prazo de 05 dias para a sua oposição.
C)
Sua oposição, de acordo com a Lei dos Juizados Especiais Cíveis Lei
9.099/95, contra sentença, interrompe o prazo para a interposição do
recurso seguinte.
D) Serão admitidos quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade.
5-
Pela nova alteração introduzida na sistemática dos recursos,
pensando-se num pedido de rescisão contratual cumulado com pedido de
indenização, pode-se afirmar que:
A)
julgado por maioria o pedido de rescisão e por unanimidade o pedido
indenizatório, os embargos infringentes são interpostos simultaneamente
ao recurso extraordinário ou ao recurso especial;
B)
alterada a decisão, quando do julgamento dos embargos infringentes, e
se decidido que o contrato deve ser mantido, os recursos antes
interpostos quanto à indenização perdem o sentido, devendo ser
desconsiderados;
C) o prazo para interposição dos embargos de declaração fica suspenso pela interposição dos infringentes;
D)
o fenômeno que ocorre é o de que o prazo para a interposição dos
recursos especial e extraordinário, fica sobrestado, no que tange à
parte unânime da decisão;
6-
JOSÉ DOS ANJOS, inconformado com a sentença que julgou improcedentes os
pedidos constantes da ação de cobrança que promove em desfavor de MÁRIO
PALMÉRIO, interpôs apelação, que foi improvida, à unanimidade, pela 1ª
Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Publicado o
acórdão, JOSÉ DOS ANJOS manejou recurso de embargos infringentes,
afirmando que outra Turma Cível do Tribunal tem posicionamento jurídico
divergente daquele que foi esposado pela 1ª Turma Cível. Questiona-se:
No caso em exame, é cabível o recurso de embargos infringentes?
A) sim, porque os embargos infringentes são cabíveis contra julgamento unânime de apelação;
B) sim, porque se o embargante comprovou a divergência jurídica jurisprudencial entre as Turmas, deve ser recebido o recurso;
C) sim, porque o recurso de embargos infringentes não é cabível quando se trata de agravo de instrumento.
D) não, porque o recurso de embargos infringentes não é cabível quando o julgamento da apelação for unânime;
7- Da decisão que não admitir os embargos infringentes cabe:
A) agravo, no prazo de 05 (cinco) dias, para o órgão competente ao julgamento do recurso;
B) agravo, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso;
C) não é cabível recurso.
D) Recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, em 15 dias
8- No que se refere a matéria de recursos cíveis e à atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
A) Conhecimento e provimento de um recurso são expressões equivalentes.
B) Pode o STJ conhecer de um recurso especial e, no mérito, dar-lhe ou negar-lhe provimento.
C)
A cognição do STJ, no julgamento do recurso especial, abrange as
questões de fato, podendo a Corte reexaminar a prova produzida.
D)
Pode o STJ conhecer de recurso especial interposto sob a alegação de
que a decisão recorrida violou diretamente a Constituição Federal.
9-
Caio impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça de São
Paulo. Concedido parcialmente, vencido o terceiro juiz que provia a
ordem integralmente. Inconformado com essa decisão:
A) poderá o impetrante interpor recurso ordinário e o Poder Público, recursos especial e extraordinário.
B) o impetrante poderá interpor recurso ordinário e o Poder Público, recurso adesivo.
C) o Poder Público poderá interpor recurso ordinário.
D) poderá o impetrante interpor embargos infringentes e o Poder Público, recursos especial e extraordinário.
10- No caso de não admissão de recurso especial, qual o recurso cabível?
A) agravo de instrumento;
B) outro recurso especial;
C) recurso extraordinário.
D) apelação;

GABARITO
1-D
2-D
3-D
4-C
5-D
6-D
7-A
8-B
9-A
10-A

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