domingo, 2 de novembro de 2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO




São embargos que pedem que se esclareça um ponto da decisão da turma ou do plenário (acórdão) considerado obscuro, contraditório, omisso ou duvidoso. O prazo para interpor esse tipo de recurso é de cinco dias. O pedido será dirigido ao relator, que o levará para julgamento na primeira sessão da turma ou do plenário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: NATUREZA RECURSAL
Finalmente, abordaremos o âmago deste artigo. Mas, vale ressaltar que os conhecimentos previamente explanados são de importância singular para que possamos conhecer as duas correntes antagônicas quanto à natureza jurídica dos Embargos de Declaração.
Como anteriormente mencionado, a doutrina pátria não é uníssona no que se refere à natureza jurídica dos Embargos de Declaração. Existem, hodiernamente, no contexto jurídico brasileiro duas filosofias sobre este aspecto, uma que reconhece a identidade recursal, e, outra a de incidente processual.
Pois bem. Entre os que defendem a natureza recursal estão Vicente Greco Filho, José Carlos Barbosa Moreira, Nelson Nery Junior, Moacyr Amaral Santos, Alexandre Freitas Câmara, Luiz Guilherme Marinoni, dentre outros.
Estes argumentam que os embargos vêm disciplinados no Código de Processo Civil como recurso, sujeitando-se aos requisitos da admissibilidade e teoria geral dos recursos. Entendem que da decisão eivada de erro, recorre o prejudicado com o gravame que lhe causa a obscuridade, a contradição ou a omissão. O fato de visarem os embargos de declaração à reparação do prejuízo que os defeitos do julgado trazem ao embargante caracteriza-os como uma espécie de recurso.
Esta corrente assevera ainda que os embargos declaratórios têm natureza jurídica de recurso, visto que constituem impugnação do julgado para que haja novo pronunciamento jurisdicional sobre a lide ou questão processual, embora tenha de limitar-se a esclarecimento ou suprimento da omissão. De fato, é recurso, porque se recorre do gravame ou prejuízo causado pelos defeitos (obscuridade, contradição ou omissão) do julgado e, se não fosse esse instrumento jurídico, o interesse lhe faltaria para provocar as emendas na decisão judicial, assim, constata-se indiscutível o seu caráter de recurso.
Alinhando-se a este posicionamento os célebres Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart observam que:
“Não obstante a questão seja de menor importância – exceto pela circunstância de que alguns autores, sustentando a natureza não-recursal dessa figura, negam que se lhe apliquem os princípios dos recursos, notadamente o da proibição da reformatio in pejus – parece correto entender que os embargos de declaração constituem espécie recursal. (MARINONI & ARENHART: 2008, p. 553)” (grifo nosso)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL
De outro lado, discrepando do sobredito entendimento, está a outra extremidade da doutrina que sustenta que os embargos declaratórios são na verdade um mero incidente processual. Entre os que comungam deste entendimento estão João Monteiro, Cândido de Oliveira Filho e Antônio Cláudio da Costa Machado, além de outros.
Para este segmento doutrinal os embargos não visam à reforma do julgado, porquanto essa, ainda que provida, se manterá, em regra, intangível no seu aspecto material. Dessa forma, uma vez que não visam a alterar a substância do julgado, nem inverter sucumbências, os embargos não podem ser compreendidos como espécie de recurso. Constituem apenas meio de correção e integração da sentença, não meio de impugnação da ideia que ela exprime.
De acordo esse entendimento, os embargos são um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere a dita integração.
Defende que os embargos declaratórios não têm natureza recursal, haja vista que não há necessidade, para a oposição dos mesmos, da existência de prejuízo ou gravame, basta apenas que a decisão embargada contenha qualquer ponto que enseje declaração ou complementação.
Nesta figura não se estabelece, ordinariamente, o contraditório, pois, não é ouvida a parte contrária, processando-se tal procedimento sem a participação da parte que não embargou.
Ao contrário dos demais recursos, nos embargos há a ausência de um dos pressupostos recursais, que é a realização do preparo.
Ao final, cumpre ressaltar que para esta filosofia os embargos de declaração não constituem recurso, porque não são julgados por outro órgão judicial, mas pelo mesmo que proferiu a decisão embargada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES 
Como vimos em sala, os embargos de declaração (art. 619, CPP) visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Nesse tipo de “recurso” (há quem entenda que esta é a natureza jurídica dos embargos), não é necessária vista à parte contrária. Isso porque o tribunal, via de regra, limita-se a esclarecer o acórdão proferido, sem modificar o teor da decisão. No entanto, por ser um “recurso” em que se permite sanar uma omissão, e se esta omissão se referir a uma preliminar de nulidade suscitada na apelação (ou nas alegações finais, no caso dos embarguinhos opostos contra a sentença, art. 382, CPP), é razoável admitir que tais embargos terão os efeitos infringentes (como aqueles do art. 609, p. único do CPP), caso o tribunal reconheça a nulidade e, assim, altere substancialmente o teor da decisão anteriormente proferida, como é o caso do julgado do STJ abaixo referido. Observe que, no caso, em razão do teor dos embargos (com efeitos infringentes), foi determinada a intimação da parte contrária para o oferecimento das contrarrazões.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES 
Como vimos em sala, os embargos de declaração (art. 619, CPP) visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Nesse tipo de “recurso” (há quem entenda que esta é a natureza jurídica dos embargos), não é necessária vista à parte contrária. Isso porque o tribunal, via de regra, limita-se a esclarecer o acórdão proferido, sem modificar o teor da decisão. No entanto, por ser um “recurso” em que se permite sanar uma omissão, e se esta omissão se referir a uma preliminar de nulidade suscitada na apelação (ou nas alegações finais, no caso dos embarguinhos opostos contra a sentença, art. 382, CPP), é razoável admitir que tais embargos terão os efeitos infringentes (como aqueles do art. 609, p. único do CPP), caso o tribunal reconheça a nulidade e, assim, altere substancialmente o teor da decisão anteriormente proferida, como é o caso do julgado do STJ abaixo referido. Observe que, no caso, em razão do teor dos embargos (com efeitos infringentes), foi determinada a intimação da parte contrária para o oferecimento das contra-razões.




Nenhum comentário:

Postar um comentário