domingo, 2 de novembro de 2014

CRIMES CONTRA A PESSOA












- CRIMES CONTRA A PESSOA
1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA
- Homicídio simples (art.121, caput)
Bem jurídico: vida, bem indisponível. ( não admite consentimento do ofendido)
Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum).
Sujeito passivo: qualquer pessoa (ser humano vivo)
- A partir dos procedimentos de parto.
Tipo subjetivo: dolo (animus necandi ou occidendi)
Consumação: com a morte de alguém.( morte encefálica.)
- Homicídio privilegiado (art. 121, §1º - 1/6 a 1/3.)
a) Relevante valor social. Interesse da coletividade.
b) Relevante valor moral. princípios morais da sociedade. Ex.: eutanásia.
c) Homicídio emocional (crime de ímpeto).
1º) injusta provocação da vítima.
2º) domínio de violenta emoção.
3º) logo em seguida. (imediatidade) entre a injusta provocação e a reação. OBS: diferente da atenuante genérica “sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima” (CP, art.65, III, “c”),
Homicídio qualificado (art.121, §2º - 12 a 30 anos)
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo fútil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
OBS: é possível o homicídio privilegiado-qualificado, desde que as qualificadoras sejam de natureza objetiva (incisos III e IV).
- Não é crime hediondo
Homicídio culposo (art.121, §3º)
OBS: o homicídio culposo na direção de veículo automotor (Art.302 da Lei 9.503/97).
Causas de aumento de pena (art.121, §4º - 1/3)
No homicídio culposo (§4º, 1ª parte):
a) se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício;
b) se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima;
c) não procura diminuir as consequências do seu ato;
d) foge para evitar prisão em flagrante.
No homicídio doloso:
a) menor de 14 (quatorze) b) maior de 60 (sessenta) anos.
Perdão judicial (art.121, §5º)
- Somente para homicídio culposo
- o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
- Natureza Jurídica: a sentença é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório” (Súmula 18 STJ).
- Crime Hediondo:
- o homicídio simples (art.121, caput), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio,
- o homicídio qualificado (art. 121, § 2º).
- Homicídio e Latrocínio (art.157, § 3º):
- No crime de latrocínio a finalidade do agente é a subtração da coisa, mas para isso acaba matando.
- A morte no latrocínio pode ser por dolo (direito ou eventual) ou por culpa.
- Transmissão da AIDS: para o STF não configura tentativa de homicídio a prática de relação sexual, sem preservativo, por pessoa portadora do vírus HIV. (há divergência no STJ)
- Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (Art. 122)
- Tipo objetivo:
a) induzir alguém a suicidar-se (fazer surgir a vontade de suicidar-se
b) instigar alguém a suicidar-se (reforçar ou estimular ideia peexistente)
c) prestar auxílio ao suicídio (ajudar a vítima)
- Consumação: com o ato de induzir, instigar ou auxiliar (crime formal – há divergência para
crime material)
- Tentativa: não se admite.
- a lei exige a produção do resultado morte ou lesão corporal de natureza grave para punir o (condição objetiva de punibilidade)
- Forma qualificada (par. Único – pena em dobro)
- crime é praticado por motivo egoístico
- se a vítima é menor
- tem diminuída sua capacidade de resistência.
- Infanticídio (Art. 123)
- Sujeito Ativo: é a mãe (crime próprio), mas pode haver concurso de pessoas.
- Sujeito Passivo: o filho nascente (durante o parto) ou neonato (logo após o parto).
- Tipo objetivo:
- Estado puerperal: conjunto de sintomas fisiológicos, que se inicia com o parto e que permanece algum tempo após o mesmo gerando perturbações emocionais na mulher.
- Tipo subjetivo: dolo direto ou eventual.
- Consumação e tentativa: consuma-se com a morte. A tentativa é admissível.
- Concurso de pessoas: é possível, a qualidade de mãe e estado puerperal são elementares do
crime (Art.30 CP). Modalidade culposa: Não há. Mas pode responder por homicídio culposo comum
- Aborto (Art. 124 / 125 / 126)
- Sujeitos Ativo:
- No Art. 124: a própria gestante
- No Art. 125 e 126: qualquer pessoa no aborto
- Sujeito passivo: o produto da concepção (ovo, embrião ou feto)
- Após a nidação (14 dias depois da fecundação) e antes dos procedimentos de parto.
- Art. 125 – Feto e também a Mãe.
- Tipo Objetivo:
- Art. 124 – aquele (co-autor) que pratica aborto junto com a mãe (consentir que outrem lho provoque) responderá pelo Art. 126 e a mãe pelo Art. 124. (exceção a teoria monista)
- Art.125 - aborto provocado mediante violência, grave ameaça ou fraude
- Aplica-se a pena do Art. 125 se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
- Art.126: aborto com o consentimento para quem pratica o aborto autorizado pela mãe.
- Tipo subjetivo: dolo, vontade de interromper a gravidez,
- Não há previsão da modalidade culposa.
- Consumação: se consuma com a interrupção da gravidez e a destruição do produto da concepção.
- Tentativa: é admissível.
- Causas de Aumento (Art.127):
- Art. 125 e 126 são aumentadas de 1/3 se do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, se gera lesão corporal de natureza grave
- são duplicadas, se gera a morte da gestante.
- não se aplica a causa de aumento ao Art.124 (auto-aborto).
- Aborto Autorizado ou legal (Art.128):
- I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
- II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
- Natureza jurídica
- Inc. I - causa de exclusão da ilicitude.
- Inc. II – causa de exclusão da culpabilidade
- Aborto eugênico ou eugenésico: de aplicação divergente (STF – anencefalia)
- Quando mão há viabilidade para vida extrauterina
- não há previsão no Código Penal.
- DAS LESÕES CORPORAIS
- Lesão corporal leve (Art. 129, caput – 3 meses a 1 ano)
- Lesão corporal grave (§ 1º - 1 a 5 anos) - Se resulta:
I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias;
II- perigo de vida;
III- debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV- aceleração de parto (o agente deve conhecer a gravidez).
- Lesão corporal gravíssima (§ 2º - 2 a 8 anos) - Se resulta:I - incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incurável;
III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto. ( a titulo de culpa)
Obs.: Os §§1º e 2º só se aplicam à lesão corporal dolosa.
- Lesão corporal seguida de morte (§ 3º - 4 a 12 anos).
- crime preterintencional ou preterdoloso.
- dolo em relação ao crime de lesão corporal e culpa no que se refere à morte.
- quando se quer a morte ou se assume o risco de produzi-la há homicídio doloso.
- Resultado decorrente de caso fortuito, força maior ou imprevisível: não haverá culpa e não se pode responsabilizar o agente pela morte.
- Tentativa: inadmissível.
- Lesão corporal privilegiada (§ 4° - 1/6 a 1/3).
- motivo de relevante valor social ou moral
- sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima
- Substituição da pena (multa) na lesão corporal leve (§ 5°).
- I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
- II - se as lesões são recíprocas.
- Lesão corporal culposa (§ 6º - 2 meses a 1 ano).
- não há graduação da lesão culposa em leve, grave e gravíssima,
- Delitos de trânsito: art. 303 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
- Ação penal pública condicionada à representação (Lei 9.099/95, art. 88).
- Lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica e familiar (§ 9º).
- Qualificadora ( 3 meses a 3 anos) - lesões corporais leves nos casos de violência doméstica.
- não necessariamente será só contra a mulher
- Lesão corporal grave ou seguida de morte majorada pela violência doméstica e familiar (§
10º).
- Nos casos previstos nos §§ 1o a 3º do art. 129, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).
- Lesão corporal no âmbito doméstico ou familiar majorado pela vulnerabilidade da vítima
(§11).
- Na hipótese do § 9º do art. 129, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido
contra pessoa portadora de deficiência.
- Ação penal:
- Publica condicionada a representação
- nos §§1º a 3º, a Ação é pública incondicionada.
- Ação penal na hipótese do §9º no caso específico de incidir a Lei Maria da Penha – Ação
Penal Publica condicionada a representação (STJ – Maj.)
DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
- Perigo de contágio venéreo (art. 130). - Basta a vontade de praticar a conduta, independente da vontade de causar o resultado
(contágio).
- Se é intenção do agente transmitir a moléstia (dolo direto) , o crime será qualificado. (par. 1º
- 1 a 4 anos)
- Ação Penal: Pública Condicionada a Representação.
- Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131).
- Tipo subjetivo: especial fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado
- Consumação: com a conduta independentemente da produção do resultado (transmissão da
moléstia grave).
- Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132).
- É proibido expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.
- Trata-se de crime subsidiário, que só incide se não houver crime mais grave.
- Aumento de Pena ( par. Único – 1/6 a 1/3):
- a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de
pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em
desacordo com as normas legais.
- Abandono de incapaz (art. 133).
- abandona pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade,
- incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
- Trata-se de crime próprio (o dever de cuidado, guarda, vigilância ou possui autoridade em
relação à vítima.)
- Não se pune a modalidade culposa.
- Consumação: o abandono deve gerar um perigo de dano.
- Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134).
- Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria ( especial fim de agir).
- a mãe esconde a gravidez, por ser fruto de relações extraconjugais (crime próprio).
- Omissão de socorro (art. 135).
- Crime Omissivo próprio e de mera conduta.
- não há tentativa
- Dever geral de assistência e solidariedade
- atuação sem risco pessoal, ou subsidiariamente chamar autoridade competente
- Hipóteses:
- à criança abandonada ou extraviada,
- à pessoa inválida ou ferida.
- ao desamparo ou em grave e iminente perigo
- Aumento de Pena ( par. único):
- se resulta lesões graves ( 1/2)
- se resulta morte (3x)
Maus-tratos (art. 136).
- Tipo objetivo: expor a perigo a vida ou a saúde
- Sujeito Passivo: - pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia.
- Meios de execução específicos:
- privar de alimentação ou cuidados indispensáveis
- sujeitar a trabalho excessivo ou inadequado
- abusar de meios de correção ou disciplina.
- Sujeito Ativo: Crime próprio
- deve existir uma relação específica entre os sujeitos ativo e passivo.
- RIXA (Art. 137)
- Tipo Objetivo:
- Rixa é a briga desordenada de pelo menos 3 pessoas
- agressões físicas recíprocas entre os participantes.
OBS: não há rixa entre grupos rivais definidos.
- Consumação: com qualquer ato de agressão.
- Tentativa: é inadmissível
- Sujeito ativo: qualquer pessoa no mínimo 3 (crime de concurso necessário).
- Forma qualificada ( par. único – 6 meses a 2 anos):
- Morte ou lesão corporal de natureza grave que pode ser de um dos rixosos ou de terceiro.
- identificada a autoria da morte ou das lesões corporais graves, haverá concurso material com
rixa.
- os demais rixosos respondem apenas por rixa qualificada.
DOS CRIMES CONTRA A HONRA
- Calúnia – Art. 138 CP – (“mentira”)
- Objeto jurídico: honra objetiva (reputação)
- Sujeito Ativo e Passivo: qualquer pessoa (crime comum).
§2º- é punível a calúnia contra os mortos.
- Tipo objetivo: fato definido como crime (contravenção = difamação)
- Tipo subjetivo:
- dolo direto ou eventual
- especifico propósito de ofender a honra (elemento subjetivo especial ).
- Consumação: terceira pessoa toma conhecimento.
- Tentativa: é admissível na forma escrita.
- Exceção da verdade: possibilidade de o agente provar que o fato é verdadeiro.
- afasta o crime.
- Não se admite em alguns casos (§3º).
- Difamação – Art. 139 CP – (“fofoca”)
- Objeto jurídico: a honra objetiva.
- Sujeito Ativo e Passivo: qualquer pessoa.
-Tipo objetivo: atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação.
- Não é necessário que o fato ofensivo seja falso. - Consumação: terceiro toma conhecimento do fato ofensivo.
- Tentativa: é admissível na forma escrita.
- Exceção da verdade: somente se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao
exercício de suas funções.
- Injúria - Art. 140 – (“xingamento”)
- Objeto Jurídico: é a honra subjetiva.(sua própria dignidade e decoro)
- Consumação: vítima toma conhecimento do conceito negativo.
- Não é necessário que a vítima se sinta ofendida.(crime formal)
- Não se admite exceção da verdade.
- Tentativa: é admissível na forma escrita.
- Perdão judicial (§ 1º):
a) o ofendido provocou diretamente a injúria;
b) no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
- Injúria real (§ 2º- 3 meses a 1 ano):
- a injúria consiste em violência ou vias de fato que se considerem aviltantes.
- Injúria preconceituosa (§ 3º- 1 a 3 anos):
- a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou
a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.
- Não confundir com crimes de preconceito de raça, ou de cor.(Racismo - Lei 7.716/89)
- Disposições gerais
- Causas de aumento (Art. 141 - 1/3)
I - contra o Presidente da República, ou chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação.
IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de
injúria.
- Par. Único (pena em dobro): se o crime é cometido mediante paga ou promessa de
recompensa.
- Exclusão do crime (Art. 142)
I - a ofensa em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - opinião desfavorável da crítica salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação
que preste no cumprimento de dever do ofício.
Obs: Incisos I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
- Retratação (Art. 143 – isenção de pena)
- o querelado que antes da sentença, se retrata (retira o que disse) cabalmente da calúnia ou
da difamação.
- Pedido de explicações (Art. 144) – medida previa e facultativa.
- Ação Penal (Art. 145)
- somente se procede mediante queixa.(Ação penal privada)
Exceções:1) Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça: crimes cometidos
contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro (art.141, I);
2) Ação penal pública condicionada à representação do ofendido: crimes cometidos contra
funcionário público, em razão de suas funções (art.141, II).
3) Ação penal pública condicionada à representação do ofendido: no caso de crime de injúria
preconceituosa (§ 3o
do art. 140)
4) Ação penal pública incondicionada: na Injúria real, se da violência resulta lesão corporal (art.
140, § 2º).
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
- Constrangimento Ilegal (Art. 146)
- Crime subsidiário só para casos em que não incide o crime mais grave (Ex.: Art. 158).
- se a pretensão for legítima (Exercício arbitrário das próprias razões - Art. 345 CP)
- Consumação: quando a vitima se demostra constrangida fazendo, ou deixando de fazer algo.
- Exclui-se o crime (paragr. 3º):
- a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente justificada por iminente perigo de vida;
- a coação exercida para impedir suicídio.
- Ameaça (Art. 147)
- Meio de execução: por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.
- Consumação: momento em que a vítima vem conhecer a ameaça (crime formal)
-Tentativa: é admitida porém difícil (p.ex: escrito).
- Ação Penal: somente se procede mediante representação.
- Sequestro e cárcere privado (art. 148).
- Tipo objetivo: - privação da liberdade sem qualquer fim específico.
- cárcere privado: privação da liberdade dentro de recinto fechado
- sequestro: privação da liberdade fora de ambiente fechado
- Consumação: com a efetiva privação por tempo relevante
- Trata-se de crime permanente.
- Tentativa: é admitida
- Forma Qualificada (par. 1º - 2 a 5 anos)
- vitima ascendente, descendente, cônjuge e companheiro ou maior de 60 anos.
- em hospital, casa de saúde ou clinica
- se dura mais de 15 dias
- contra menor de 18 anos
- fins libidinosos ( antigo crime de rapto – Art. 219)
- Forma qualificada (par. 2º - 2 a 8 anos)
- resulta grave sofrimento físico ou moral
-Violação de domicílio (Art. 150).
- Tipo objetivo: Entrar (ação) ou permanecer (omissão)
- Entrar em casa desabitada não configura o delito.
- não há crime quando em hospedaria, taverna(bar), etc.
- Consumação: com a entrada ou permanência (crime de mera conduta). - Entrar o crime é instantâneo e permanecer o crime é permanente.
- Tentativa: somente na forma comissiva.
- Forma qualificada (par. 1º - 6 meses a 2 anos):
- durante a noite ou em lugar ermo
- emprego de violência ou arma
- 2 ou mais agentes
- Forma Majorada (par. 2º + 1/3)
- funcionário público fora dos casos legais
- Exclusão do crime (CF, art.5º, XI):
Entrar sem consentimento do morador, em caso:
- de flagrante delito ou desastre,
- para prestar socorro
- durante o dia, por determinação judicial.


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