domingo, 2 de novembro de 2014

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO











Crimes Contra o Patrimônio. 
Título II da parte especial do Código Penal Brasileiro

Antes de mais nada é preciso definir o conceito de patrimônio, tendo em vista o complexo das relações jurídicas: considera-se patrimônio de uma pessoa , os bens, o poderio econômico, a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para a pessoa. Considera-se em geral, o patrimônio como universalidade de direitos. Vale dizer como uma unidade abstrata, distinta, diferente dos elementos que a compõem isoladamente considerados.
Além desse conceito jurídico, que é próprio do direito privado, há uma noção econômica de patrimônio e, segundo a qual, ele consiste num complexo de bens, através dos quais o homem satisfaz suas necessidades.
Cabe lembrar, que o direito penal em relação ao direito civil, ao direito econômico, ele é autônomo e constitutivo, e por isso mesmo quando tutela bens e interesses jurídicos já tutelados por outros ramos do direito, ele o faz com autonomia e de um modo peculiar.
A tutela jurídica do patrimônio no âmbito do Código Penal Brasileiro, é sem duvida extensamente realizada, mas não se pode perder jamais em conta, a necessidade de que no conceito de patrimônio esteja envolvida uma noção econômica, um noção de valor material econômico do bem.


1 Apoderar-se de coisa cuja posse lhe pertença, configura:
a) apropriação indébita.
b) furto.
c) estelionato.
d) roubo.

2 Pretendendo subtrair bens do escritório onde exerce a função de secretária particular do diretor, Júlia ingressa no respectivo imóvel arrombando a janela. Júlia é auxiliada por seu irmão Luiz, a quem coube a função de permanecer de vigília na porta. Ao escutar um barulho que a faz acreditar existir alguém no escritório, Júlia foge, deixando no local seu comparsa, que vem a ser preso por policiais. Aponte o(s) delito(s) perpetrado(s) por Júlia e Luiz:
a) Ela responderá por tentativa de furto qualificado e ele, pelo delito consumado.
b) trata-se de desistência voluntária, não havendo qualquer delito a ser imputado.
c) ambos respondem por violação de domicílio.
d) Júlia responde por invasão de domicílio e Luiz por tentativa de furto.

3 Um funcionário de uma empresa particular utiliza, para o desempenho das atribuições do seu cargo, um bem pertencente ao acervo patrimonial de sua instituição. Após a jornada de trabalho, ele se apodera do bem em questão. Essa situação caracteriza um crime de:
a) peculato.
b) estelionato.
c) furto qualificado.
d) apropriação indébita.

4 Dentre as alternativas abaixo, aquela que qualifica o crime de furto é:
a) valor da coisa furtada.
b) idade da pessoa lesada.
c) violência contra o lesado.
d) participação de duas ou mais pessoas.

5 Tício furta um rádio da residência de Caio, inexistindo qualquer tipo de violência. Perseguido pela polícia, Tício dispara tiros para o alto e foge. Na hipótese ocorreu:
a) crime de furto.
b) crime de roubo.
c) crime de roubo impróprio.
d) crime de roubo qualificado.

6 Tício, fazendeiro, encontra em sua propriedade animais que sabe serem do vizinho e, ao invés de devolvê-los, vende-os como seus, comete o delito de:
a) receptação.
b) furto.
c) apropriação indébita.
d) apropriação de coisa havida por erro.

7 Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta:
I - O roubo distingue-se da extorsão, pois no roubo a subtração da coisa é feita pelo agente, enquanto que na extorsão o apoderamento do objeto material depende da conduta da vítima.
II - A distinção entre roubo próprio e impróprio reside no momento em que o sujeito emprega a violência ou grave ameaça contra a pessoa; no roubo impróprio, a violência ou grave ameaça é exercida após a subtração do objeto material para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, enquanto que, no roubo próprio, a violência ou grave ameaça é empregada de forma a permitir a subtração.
III - O furto mediante fraude distingue-se do estelionato pelo modo que é utilizado o meio fraudulento; no furto mediante fraude, o agente ilude a vigilância do ofendido, que, por isso, não tem conhecimento de que o objeto material está saindo da esfera de seu patrimônio e ingressando na disponibilidade do sujeito ativo. No estelionato, ao contrário, a fraude visa permitir que a vítima incida em erro.

a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações II e III estão corretas.
c) As afirmações I e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.

8 O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se com:
a) a privação da liberdade da vítima.
b) a privação da liberdade da vítima após 24 horas.
c) a privação da liberdade da vítima e com o pedido de resgate.
d) o recebimento do resgate para libertação da vítima.

9 Mévio, após esconder no mato uma bicicleta que havia furtado, viu-se despojado dela por parte de Carlos, que a subtraiu para si, com pleno conhecimento da origem do objeto. Pode-se afirmar que o segundo ladrão:
a) cometeu crime de apropriação de coisa achada.
b) cometeu crime de receptação dolosa.
c) cometeu crime de furto, assim como Mévio.
d) não responde por nenhum delito, porque subtraiu para si a coisa já furtada.

10 Assinale a alternativa CORRETA.
a) O crime de roubo é a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, sem emprego de violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
b) O crime de roubo é a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante ameaça e destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.
c) O roubo impróprio ocorre quando o agente, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência a pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
d) O furto do sinal de TV a cabo não tem tipificação no Código Penal, razão pela qual não pode ser considerado infração.

11 Dois indivíduos, previamente ajustados, saem de um supermercado, com mercadorias, sem passar pelo caixa, vindo um deles a ser preso em flagrante no estacionamento do supermercado, com parte das mercadorias, enquanto seu comparsa consegue fugir com o restante das mercadorias. Com relação à situação apresentada, é correto afirmar que o indivíduo preso em flagrante:
a) responderá por furto qualificado tentado.
b) responderá por furto qualificado consumado.
c) responderá por furto privilegiado.
d) não responderá por qualquer ilícito, pois a hipótese configura crime impossível.

12 Assinale a opção CORRETA.
a) O crime de estelionato, que pressupõe conduta fraudulenta do agente com o fim de obtenção de vantagem ilícita, tem por objetividade jurídica a fé pública.
b) Configura crime de estelionato o descumprimento de contrato, quando o pagamento da obra ou do serviço se dá de forma antecipada, o que faz presumir a má-fé do contratado, se este não executa o serviço no prazo avençado.
c) A emissão de cheque sem a pertinente provisão de fundos configura, em qualquer hipótese, crime.
d) O crime de estelionato, quando na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque, consuma-se no momento e local em que o banco sacado recusa o seu pagamento.

13 Assinale a opção INCORRETA.
a) Se o sujeito, mediante violência ou grave ameaça, pretende que a vítima realize determinado comportamento para que dela obtenha vantagem econômica devida, estará incidindo no crime de extorsão dita comum ou "in genere".
b) A extorsão mediante sequestro consuma-se com a privação da liberdade de locomoção da vítima por espaço de tempo juridicamente relevante, sendo prescindível que o agente obtenha, efetivamente, a vantagem pretendida.
c) O crime de extorsão indireta admite a modalidade tentada.
d) A extorsão mediante sequestro, simples ou qualificada, tentada ou consumada, é crime hediondo, o que impede que o seu autor seja beneficiado com a anistia, a graça ou indulto.

14 O roubo próprio ocorre quando:
a) o agente emprega a violência ou a ameaça após ter subtraído a coisa alheia.
b) o agente emprega a violência ou a ameaça antes de ter subtraído a coisa alheia.
c) o agente não utiliza violência ou ameaça para subtrair a coisa da vítima.
d) o agente induz a vítima a erro para subtrair-lhe a coisa.

15 Sobre crime de receptação, é INCORRETO dizer:
a) Constitui receptação simples o fato de adquirir, receber, ocultar etc., em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime.
b) É privilegiado o crime de receptação praticado por réu primário ou se o objeto receptado for de pequeno valor material.
c) A receptação dolosa imprópria constitui no fato do agente adquirir coisa móvel por preço muito baixo, mas sem saber que se trata de fruto de crime.
d) Será qualificada a receptação de bens e instalações do patrimônio da União, Estado ou Municípios.

16 Sobre o crime de estelionato, é CORRETO dizer:
a) O crime estará consumado apenas com a ocorrência da vantagem do agente.
b) A reparação do dano, a restituição e a apreensão do objeto material, excluindo ou reduzindo o prejuízo da vítima, excluem o delito.
c) O estelionato só é punível a título de dolo, que consiste na vontade de enganar a vítima, dela obtendo vantagem ilícita, em prejuízo alheio.
d) Será privilegiado o crime cometido em detrimento de entidade de direito público.

17 Sobre crime de dano, é CORRETO dizer:
a) Consuma-se com a obtenção de lucro por parte do agente.
b) Consuma-se com a destruição ou inutilização de coisa alheia pelo agente.
c) Não admite tentativa.
d) Admite-se o crime em sua forma culposa.

18 Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta:
I - Usurpação de águas constitui o fato de o sujeito desviar ou represar, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias.
II - O sujeito passivo do crime de usurpação de águas é quem sofre o dano em face do desvio ou represamento.
III - Para a caracterização do crime de usurpação de águas é necessário que as águas objeto do delito sejam particulares.

a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações II e III estão corretas.
c) As afirmações I e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.

19 O crime de roubo qualificado pelo resultado morte:
a) é hediondo, segundo a Lei nº 8.072/90.
b) a pena é aumentada quando a vítima é menor de 14 anos.
c) a morte da vítima pode ser culposa ou dolosa.
d) Todas as respostas anteriores estão corretas.

20 Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta:
I - Furto de uso, em face do Código Penal vigente, não constitui crime.
II - No furto mediante fraude, a fraude visa permitir que a vítima incida em erro e, por isso, despoje voluntariamente de seu bem, tendo consciência de que este está ingressando na esfera de disponibilidade do autor.
III - No furto qualificado pelo abuso de confiança, o sujeito não tem a posse do objeto material, que continua na esfera de proteção de seu dono.

a) Apenas a afirmação I está correta.
b) As afirmações II e III estão corretas.
c) As afirmações I e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.

RESPOSTAS:
1 - letra A. Conforme estabelece o art. 168, caput, do CP: "apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa".

2 - letra A. Julia responderá por tentativa de furto qualificado, uma vez que a infração não se consumou, já que se evadiu antes que a mesma se concretizasse e estão presentes duas qualificadoras do art. 155 do CP, quais sejam: rompimento de obstáculo e concurso de duas ou mais pessoas. Já Luiz responderá pelo crime de furto qualificado, vez que continuou na pratica delitiva e a consumou.

3 - letra D. O funcionário já estava na posse do bem, portanto, seu crime é de apropriação indébita, conforme o art. 168 do CP. Sendo que essa pena deverá ser acrescida de 1/3, por ter o agente recebido a coisa em razão de ofício, emprego ou profissão.

4 - letra D. O valor da coisa furtada é causa de furto privilegiado. Se houver violência contra a vítima, caracteriza-se roubo. A idade da pessoa lesada não é considerada para a caracterização de qualificadora no crime de furto. O concurso de pessoas é, portanto, causa de qualificadora no crime de furto, como demonstra o art. 155, §4º, IV, do CP.

5 - letra C. O agente que emprega violência contra pessoa ou grave ameaça não como meio de subtração, mas após esta, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem comete o crime de roubo impróprio (art. 157, §1º, do CP).

6 - letra D. Aquele que se apropria de coisa alheia que lhe foi transmitida por erro, caso fortuito ou força da natureza pratica crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art.169/CP), pois todos estão obrigados a restituir coisa alheia.

7 - letra D. No roubo impróprio, a violência é empregada como meio de garantir a detenção da coisa e não como meio de obtê-la. No estelionato, o ofendido voluntariamente se despoja de seus bens, tendo consciência de que eles estão saindo de seu patrimônio e ingressando na esfera de disponibilidade do autor.

8 - letra A. A extorsão mediante sequestro opera-se com a simples privação da liberdade de locomoção da vítima por tempo juridicamente relevante, de acordo com o art. 159, do CP.

9 - letra C. O sujeito passivo do crime de furto é a pessoa física ou jurídica que tem a propriedade, posse ou detenção da coisa, não importando inclusive se ela é lícita, portanto, o segundo ladrão praticou o crime de furto, assim como o primeiro, segundo o art. 155 do CP.

10 - letra C. Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...)
§ 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

11 - letra B. Se um foi preso, mas outro fugiu com algum dos valores, o crime está consumado, pois está caracterizada a subtração da coisa, ainda que em parte. (Art. 155 do CP)

12 - letra D. O momento consumativo ocorre quando o estabelecimento bancário sacado nega pagamento ao cheque, sendo o foro desse local o competente para a ação penal, conforme Súmula 521 do STF: "O foro competente, para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheques sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado".
O estelionato não tem na fé pública (e sim no patrimônio) a sua objetividade jurídica, razão pela qual a assertiva da letra "a" está falsa.
Na letra "b", a assertiva é falsa porque o crime só se caracterizaria caso o agente, desde a celebração, não pretendesse cumprir o contrato, e não só porque deixou de cumpri-lo tendo já recebido o pagamento.
Também não está correta a assertiva da letra "c". A emissão de cheques sem fundos não caracteriza o crime quando o cheque for dado em garantia de pagamento e não como ordem de pagamento à vista da sua apresentação ao sacado.

13 - letra A. Se a vantagem é "devida" (e aí o perigo da questão), o fato não se enquadra no tipo da extorsão, pois lhe falta o elemento normativo "indevida" vantagem econômica (art. 158 do CP). O agente deverá responder por exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP).

14 - letra B. Para a caracterização do roubo próprio, é necessário que a violência ou ameaça seja empregada como meio de subtração da coisa, "art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência".

15 - letra C. Haverá receptação culposa quando o agente adquirir coisa móvel por preço muito baixo, mas sem saber que se trata de fruto de crime (art. 180, §3º/CP). A receptação dolosa imprópria constitui o fato de o sujeito influir para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte coisa produto de crime (art. 180, caput, 2ª parte/CP).

16 - letra C. O crime estará consumado com a ocorrência da vantagem do agente e o prejuízo de terceiro. Se não houver o prejuízo, haverá apenas tentativa do crime. A reparação do dano, a restituição e a apreensão do objeto material, excluindo ou reduzindo o prejuízo da vítima, não excluem o delito e nem levam à forma privilegiada (art. 171, §1º/CP). Será qualificado o crime cometido em detrimento de entidade de direito público (§3º).

17 - letra B. O ânimo de lucro não é essencial à existência do crime, e sim à destruição ou inutilização do objeto pelo agente. O crime só é punível a título de dolo. Admite-se a tentativa (ex.: o sujeito erra o alvo na conduta de abater a tiro um animal de propriedade alheia).

18 - letra A. No crime de usurpação de águas as águas podem ser públicas ou particulares. As águas públicas estão reguladas no Código de Águas (Dec. Nº 24.643/34).

19 - letra D. O latrocínio, roubo seguido de morte, é crime hediondo nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.072/90. Se o crime é praticado contra menor de 14 anos, alienado mental ou pessoa que se encontra impossibilitada de oferecer resistência, a pena é agravada da metade. No tocante ao resultado - morte - o sujeito pode agir dolosa ou culposamente, configurando o delito.

20 - letra A. No furto, a fraude ilude a vigilância do ofendido, que, por isso, não tem conhecimento de que o objeto material está saindo da esfera de seu patrimônio e ingressando na disponibilidade do sujeito ativo. No estelionato, a fraude visa permitir que a vítima incida em erro e, por isso, despoje voluntariamente de seu bem, tendo consciência de que este está ingressando na esfera de disponibilidade do autor. E por ser necessário para caracterizar o crime de furto, a figura do ânimo de apossamento definitivo, o furto de uso não constitui crime para o Código Penal vigente.



Um comentário:

Anônimo disse...

Muito Legal

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