CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA – DIREITO PENAL – ESTUDO ESQUEMATIZADO

Crime contra a Fé Pública

O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso o bem jurídico atingido é a fé pública. O Código Penal Brasileiro coloca a falsificação de moeda como um crime e comina pena de três a doze anos de reclusão.

Crença na legitimidade de documentos

O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou a categoria de imperativo de convivência, a necessidade de crença na legitimidade a autenticidade dos documentos.

Seria ilógico, que a cada transação, fôssemos obrigados à provar a veracidade de um documento.

Assim, até prova em contrário, aceita-se , em geral, que os documentos sejam autênticos.

Fé Pública = confiança

A isso dá-se o nome de fé-pública, que é a confiança “a priori”, que os cidadãos depositam na legitimidade dos sinais, documentos, moedas, papeis, aos quais a legislação atribui valor probatório.

O Estado tem assim relevante interesse em preservar o objeto jurídico, fé pública, razão pela qual elevou à categoria de crimes os fatos atentatórios a essa objetividade jurídica.

Nos delitos deste capítulo a potencialidade de dano, muito embora não sendo elemento típico expresso no tipo, ela está implícita, já fazendo parte de sua essência.
Não há delito de falso sem potencialidade lesiva, possibilidade de dano capaz de iludir a vítima.

Falsificação grosseira

Se o falso é grosseiro, incapaz de enganar, não ofende a fé-pública, por isso, inexiste crime.
Documento


Documento

Documento é considerado todo escrito, devido à um autor determinado, contendo a exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou relevância jurídica.
(conceito dado pela jurista Helena Fragoso)
É necessário existir autoria certa, posto que escrito anônimo não é documento.
O conteúdo deve expressar manifestação de vontade ou exposição de fatos.

1 – No crime de falsidade ideológica pode-se afirmar que:
a) a falsidade material envolve o conteúdo do documento, enquanto a falsidade ideológica diz respeito à forma do documento.
b) a falsidade ideológica, quando usada para fraudar a fiscalização ou o investidor de títulos imobiliários, configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no art. 9º da Lei nº 7.492/86.
c) se admite a forma culposa.
d) o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, precisando necessariamente ser quem redige o documento.
e) a alteração da verdade não precisa ser juridicamente relevante ou ter potencialidade para prejudicar o direito.
2 – Quanto ao crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal, pode-se dizer que:
a) o testamento particular não se equipara a documento público para efeitos penais.
b) no “caput” do tipo penal trata-se de falsidade material do documento público, sendo que o que se frauda é a própria forma do documento, que é alterada no todo ou em parte.
c) não há aumento de pena quando o agente é funcionário público e comete o delito prevalecendo- se do cargo.
d) configura o delito a alteração de chapa identificadora de veículo.
e) configura o delito toda vez que o agente inserir no documento público declaração falsa ou diversa daquela que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito.
3 – Para caracterizar o crime de emissão de título ao portador sem permissão legal, é necessário que o agente:
a) emita o título, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.
b) emita, sem permissão legal, apenas nota, bilhete, ficha e vale.
c) emita, com permissão legal, apenas nota, bilhete, ficha e vale.
d) emita, com permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.
4 – A inserção de declaração falsa, em documento público ou particular, criando uma obrigação, é crime de:
a) falsificação de documento particular.
b) falsidade ideológica.
c) falsificação de documento público.
d) falso testemunho.
5 – O agente que falsifica e faz uso do documento falsificado responde:
a) pelo crime único, isto é, ou seja, não responderá, em concurso, pelo crime de falso e uso de documento falsificado.
b) pelos crimes de falsificação e de uso, em concurso formal.
c) pelos crimes de falsificação e de uso, em concurso material.
d) pelo crime de falsidade qualificada.
6 – A adulteração do número de chassi de veículo automotor constitui:
a) contravenção penal.
b) crime de falsidade ideológica.
c) crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
d) crime de falsificação de sinal identificador de veículo automotor.
7 – Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.
I – A falsa identidade pode se caracterizar pela atribuição de falsa identidade a terceiro para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio.
II – Se estrangeiro utiliza, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu, pratica uma contravenção penal.
III – Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor, caracteriza o crime de supressão de documento.
a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações I e III estão corretas.
c) As afirmações II e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.
8 – O funcionário público que falsifica, prevalecendo-se de seu cargo, selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, responde pelo:
a) crime de falsificação de selo ou sinal público.
b) crime de falsificação de selo ou sinal público com a pena aumentada de um terço.
c) crime de falsificação de selo ou sinal público com a pena aumentada da sexta parte.
d) crime de falsificação de selo ou sinal público com diminuição de metade da pena.
9 – A pessoa que possui maquinário destinado à fabricação de moeda:
a) não responde por nenhum crime, se não utilizar a máquina.
b) não responde por nenhum crime, pois a infração é a falsificação em si.
c) responde pelo crime de falsidade ideológica.
d) responde pelo crime de petrecho para a falsificação de moeda.
10 – Aquele que importa moeda falsa:
a) responde pelo crime de tráfico de documento falso.
b) responde pelo crime de moeda falsa.
c) não responde por nenhum crime, se a moeda não chegou a ser usada.
d) responde por tentativa de crime de tráfico de documento falso, se a moeda não chegou a ser usada.
GABARITO
1 – B
2 – B
3 – letra A. Dispõe o art. 292, CP: “Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa”.
4 – letra B. Falsidade ideológica: Art. 299, CP: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular”.
5 – letra A. Praticando o mesmo agente a falsidade e o uso do documento falso, deve responder por crime único, ou seja, não responderá, em concurso, pelo crime de falso e uso de documento falsificado. No entanto, parte da jurisprudência inclina-se para a punição pelo crime-fim (uso), outra prefere a condenação pelo crime de falsidade documental.
6 – letra C. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor: Art. 311, CP: “Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa”.
7 – letra B. Se estrangeiro utiliza, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu, pratica o crime descrito no art. 309 do CP.
8 – letra C. Dispõe o art. 296 do CP: “Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
(…) §2º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte”.
9 – letra D. Petrechos para falsificação de moeda: Art. 291, CP: “Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa”.
10 – letra B. Moeda Falsa: Art. 289, CP: “Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º: Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa”.

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