domingo, 2 de novembro de 2014

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - DIREITO PENAL - ESTUDO ESQUEMATIZADO





Crimes contra a dignidade sexual

O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os crimes contra os costumes.

A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos. O foco da proteção já não era mais a forma como as pessoas deveriam se comportar sexualmente perante a sociedade do século XXI, mas sim a tutela da sua dignidade sexual.

A dignidade sexual é uma das espécies do gênero dignidade da pessoa humana.


A título de exemplo, veja-se o que ocorre com o crime de estupro, que se encontra no capítulo relativo aos crimes contra a liberdade sexual.
Aqui, como se percebe, a finalidade do tipo penal é a efetiva proteção da liberdade sexual da vítima e, num sentido mais amplo, a sua dignidade sexual.


Crime de sedução – REVOGADO

As modificações ocorridas na sociedade pós-moderna trouxeram novas e graves preocupações.
Ao invés de procurar proteger a virgindade das mulheres, como acontecia com o revogado crime de sedução, agora, o Estado estava diante de outros desafios, a exemplo da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009.
Através desse novo diploma legal, foram fundidas as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor em um único tipo penal, onde se optou pela manutenção do “nomem iuris” de estupro (art. 213).

Além disso, foi criado o delito de estupro de vulnerável (art. 217-A), encerrando-se a discussão que havia em nossos Tribunais, principalmente os Superiores, no que dizia respeito à natureza da presunção de violência, quando o delito era praticado contra vítima menor de 14 (catorze) anos.
Outros artigos tiveram também modificadas suas redações, passando a abranger hipóteses não previstas anteriormente pelo Código Penal; um outro capítulo (VII) foi inserido, trazendo novas causas de aumento de pena.

Segredo de justiça

Acertadamente, foi determinado pela nova lei que os crimes contra a dignidade sexual tramitariam em segredo de justiça (art.234-B), evitando-se, com isso, a indevida exposição das pessoas envolvidas nos processos dessa natureza, principalmente as vítimas.

Enfim, podemos dizer que a Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009 alterou, significativamente, o Título VI do Código Penal.
A partir das modificações introduzidas, podemos visualizar a seguinte composição do aludido Título, que cuida dos crimes contra a dignidade sexual, que se encontra, agora, dividido em sete capítulos:


Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual

  • estupro (art. 213);
  • violação sexual mediante fraude (art. 215);
  • assédio sexual (art. 216-A)

Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável

  • estupro de vulnerável (art. 217-A);
  • corrupção de menores (art. 218);
  • satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente (art. 218-A); favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (art. 218-B

Capítulo III – revogado integralmente pela Lei no 11.106, de 28 de março de 2005;


Capítulo IV – Disposições gerais

  • ação penal (art. 225);
  • aumento de pena (art. 226)

Capítulo V – Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual

  • mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227);
  • favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228);
  • casa de prostituição (art. 229);
  • rufianismo (art. 230);
  • tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231);
  • tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231-A)

Capítulo VI – Do ultraje ao pudor público

  • ato obsceno (art. 233);
  • escrito ou objeto obsceno (art. 234)

Capítulo VII – Disposições gerais

  • aumento de pena (art. 234-A);
  • segredo de justiça (art. 234-B)

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