domingo, 2 de novembro de 2014

CRIME/DELITO X CONTRAVENÇÃO







CRIME/DELITO X CONTRAVENÇÃO
Principais aspectos e diferenças entre crime e contravenção e dicas para auxiliá-los nos estudos.
Basicamente nosso ordenamento jurídico trabalha com dois tipos de infrações penais, quais sejam: crime e contravenção, motivo pelo qual pode-se afirmar que o Brasil é dualista ou que adota o sistema binário.
A primeira dica importante para a prova então está ligada as nomenclaturas usadas pelos doutrinadores como abaixo:
Crime = delito
Contravenção = crime anão, crime vagabundo e delito liliputiano
Embora espécies do mesmo gênero, infração penal, os crimes e as contravenções tem diversas diferenças que podem ser objeto de questionamento.
Quanto a pena privativa de liberdade, para os crimes se admite reclusão e detenção, já para as contravenções admite-se apenas a prisão simples (artigo 5º e 6º da Lei de contravenções).
Em relação ao tipo de ação penal admitida, as contravenções são todas processadas através de ação penal pública incondicionada, enquanto os crimes admitem todos os tipos de ação, sejam elas públicas ou privadas.
Uma das grandes dicas para a prova é observar que em ambos os casos se admite a tentativa, mas em relação as contravenções penais ela não é punida, conforme artigo 4º da Lei de contravenções. Ressalte-se admite-se a tentativa, mas ela não é punível.
Outro aspecto importante é que as contravenções, regra geral, são julgadas na Justiça Estadual enquanto os crimes podem ser julgados também na Justiça Federal.
Nas contravenções o limite das penas é de cinco anos (artigo 10 da Lei de Contravenções) e para os crimes o limite chega até trinta anos (artigo 75 do Código Penal).
Por fim, outra diferença importante diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, admitindo-se para os crimes os regimes aberto, semiaberto e fechado e para as contravenções apenas os dois primeiros.

1 - (FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em tema de crimes e contravenções, é correto afirmar que:
a) às contravenções é cominada, pela lei, a pena de reclusão ou de detenção e multa, esta última sempre alternativa ou cumulativa com aquela. 
b) fato típico é o comportamento humano positivo ou negativo que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal. 
c) são elementos do crime, apenas a antijuridicidade e a punibilidade. 
d) a existência de causas concorrentes para o resultado de um fato, preexistentes ou concomitantes com a do agente, sempre excluem a sua responsabilidade. 
e) para haver crime é necessário que exista relação de causalidade entre a conduta e o seu autor.

2) As infrações penais no Direito Brasileiro são: 
a) Crime e Divórcio
b) Contravenção penal e prisão por inadimplência em pensão alimentícia 
c) Crime e contravenção penal
d) Contravenção penal e adultério
e) N.R.A.

3) A principal diferença entre crime e contravenção penal se baseia na: 
a) culpabilidade do agente 
b) pena 
c) forma de praticar a infração penal 
d) publicidade processual do crime e no sigilo da contravenção penal
e) N.R.A.

4) No que se refere à aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal, é certo que: 
a) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
b) a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
c) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
d) N.R.A.

5) Considere as alternativas:
I – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
II – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
IV – A lei brasileira é aplicável aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, caso brasileiros sejam os agentes ou as vítimas do delito.
Assinale a(s) alternativa(s) correta(s):
a) Somente a alternativa I é verdadeira 
b) Somente a alternativa III é verdadeira.
c) As alternativas III e IV são verdadeiras 
d) As alternativas I, II e III são verdadeiras 
e) Todas as alternativas são verdadeiras


GABARITO
1 - B - Fato típico é o comportamento humano positivo ou negativo que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal. O fato é típico quando se amolda a um dispositivo legal que o considera infração penal (gênero do qual são espécies o crime e a contravenção). Em regra provoca um resultado, mas este pode não ser exigido embora admissível que ocorra (crimes formais) ou de ocorrência inadmissível (crimes de mera conduta, os quais, devido a seu próprio conceito, não implicam resultado material). 
2 - C
3 - B
4 - D
5 - D



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