CONFLITO APARENTE DE NORMAS





Conflito aparente de normas

Sinônimos:
Concurso aparente de normas coexistentes,
Conflito aparente de disposições penais,
Concurso ficto (ou fictício) de leis,
Concorrência imprópria,
Concurso ideal impróprio,
Concurso impróprio de normas.
Para que haja conflito aparente de normas, é preciso que encontremos:

· Unidade de fatos (fato é crime, cada crime é uma infração);
· Pluralidade de normas;
· Aparente aplicação de todas as normas ao mesmo fato;
· Efetiva aplicação de apenas uma delas.
Esses princípios são solucionados pelos seguintes princípios:
1) Principio da especialidade;
2) Principio das subsidiariedade;
3) Principio da consunção;
4) Principio da alternatividade.
PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE – FATO

Uma norma, várias condutas


Ocorre quando só uma norma contém várias condutas – várias formas de realização de um mesmo crime.
Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
Induzir ou instigar - várias formas de realizar um mesmo crime.
Usado para dirimir um conflito de incidência dos chamados TIPOS MISTOS ou de conteúdo variado, que são os dispositivos legais incriminadores que preveem mais de um núcleo.
Dessa forma, o agente que praticar mais de uma ação descrita no tipo misto, no mesmo contexto fático, responde por crime único, pois as várias condutas, nessa hipótese, correspondem às fases de um mesmo crime.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
18 núcleos – 18 formas de praticar o mesmo crime.

Conflito interno


Há conflito interno dentro da mesma norma.
Exemplo 1.
· Vende ópio.
· Transporta maconha.
· Exporta heroína.
– 3 FATOS.
Exemplo 2.
· Vende, transporta e exporta maconha.
– 1 FATO, várias ações dentro de um mesmo conceito.

EXERCÍCIOS:

1. JOÃO BARÃO DO JOGO foi processado por explorar a atividade de “jogo do bicho”, prevista como contravenção penal no art. 58 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Diante dessa situação, seria correto afirmar:a) Referida infração penal foi revogada pelo costume, pois a sociedade aceita tranquilamente essa prática.
b) Acaso o intérprete chegue à conclusão de que o costume pode revogar a contravenção penal do “jogo do bicho”, estará utilizando a função integrativa do costume (praeter legem).
c) A Presidenta da República poderia revogar a contravenção de “jogo do bicho” através de uma medida provisória.
d) A jurisprudência é uma fonte importante do Direito Penal. Desse modo, qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a inconstitucionalidade da criminalização do “jogo do bicho”, impediria todos os juízes de condenar “bicheiros”.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

2. Foi criada uma lei federal criminalizando a seguinte conduta: “Contribuir para a proliferação do mosquito da dengue, deixando recipientes com água parada ou realizando qualquer outra conduta similar, conforme definição do Ministério da Saúde. Pena – detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses”. Diante disso, é correto afirmar:a) A criação desse delito deve ser tida como constitucional, visto serem plenamente aceitáveis as leis penais em branco.
b) O dispositivo legal em evidência pode ser considerado uma lei penal em branco homogênea.
c) A criação desse crime fere o princípio da legalidade, pois não se pode deixar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecernúcleos essenciais dos delitos.
d) Identifica-se no caso uma lei penal secundariamente remetida.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

3. RENATO, 20 anos de idade, sem ter recursos para efetuar o pagamento, consumiu, em uma mesma ocasião, produtos no valor de R$ 150,00 na cantina da faculdade em que estuda; sendo que, somente após realizar a despesa avisou ao proprietário do estabelecimento que não tinha como pagar. Nesse caso:a) Por uma interpretação declarativa do art. 176 do CP, deve ser a conduta de RENATO enquadrada nos termos desse dispositivo legal.
b) Por uma interpretação restritiva do art. 176 do CP, deve ser a conduta de RENATO enquadrada nos termos desse dispositivo legal.
c) Por uma interpretação extensiva do art. 176 do CP, pode ser a conduta de RENATO enquadrada nos termos desse dispositivo legal.
d) RENATO não deve responder pelo crime do art. 176 do CP, visto não ter realizado conduta compatível com citado dispositivo.
e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

4. O preceito primário do art. 171, caput, do CP, está assim redigido: “Obter, para sim ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Nesse caso, o dispositivo legal em evidência:a) É uma lei penal em branco.
b) Exige uma interpretação restritiva para revelar o seu alcance.
c) Exige uma interpretação extensiva para revelar o seu alcance.
d) Permite uma interpretação analógica.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

5. FILIPINA, mãe de um rico empresário, foi abordada por três homens que a obrigaram a entrar em um carro e lhe levaram à força até uma casa situada em local ermo, onde a mantiveram trancada por dois dias. Depois disso, ligaram para o filho dela pedindo R$ 100.000,00 para libertá-la com vida. Considerando a hipótese de incidência, nesse caso, dos artigos 148 e 159 do CP, podemos dizer que:a) esse conflito ilusório deve ser resolvido pelo princípio da alternatividade.
b) No caso ocorreu a progressão criminosa em sentido estrito.
c) Não há conflito aparente de normas penais, devendo ser aplicados os dois artigos, cumulativamente.
d) No caso, deve ser reconhecido o ante factum impunível, solucionando-se assim o conflito aparente através da consunção.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

6. FERDINANDO queria danificar a moto de AUGUSTO, seu desafeto. Certo dia viu a mesma estacionada na rua, já tarde da noite. Resolveu quebrar os retrovisores do veículo, porém imediatamente após fazer isso lhe sobreveio a ideia de furtá-la, tendo também realizado esta conduta com sucesso. Verifica-se, portanto, que FERDINANDO pode ter cometido os crimes previstos nos arts. 163 e 155 do CP. Diante disso, é possível afirmar que:a) Deve FERDINANDO responder apenas pelo crime do art. 163 do CP, por conta do reconhecimento da ocorrência de crime progressivo.
b) Deve FERDINANDO responder apenas pelo crime do art. 155 do CP, por conta do reconhecimento da ocorrência de crime progressivo.
c) Deve FERDINANDO responder apenas pelo crime do art. 155 do CP, por conta do reconhecimento da ocorrência de progressão criminosa em sentido estrito.
d) Deve FERDINANDO responder apenas pelo crime do art. 155 do CP, por conta do reconhecimento da ocorrência de ante factumimpunível.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

7. Quanto ao conflito aparente de leis penais, é correto afirmar:a) o conflito aparente entre homicídio (art. 121 do CP) e infanticídio (art. 123 do CP) se resolve pelo princípio da subsidiariedade.
b) Segundo corrente majoritária, por força do princípio da consunção, o crime de falsidade deve ser absorvido pelo estelionato quando sua potencialidade lesiva se esgota neste.
c) Acaso um sujeito seja surpreendido, em um mesmo momento, portando um revólver e uma espingarda, deverá responder por dois crimes de porte ilegal de arma de fogo.
d) Sujeito que depois de furtar determinado bem o destrói, deve responder, por força do princípio da especialidade, apenas pelo crime de furto, apesar de aparentemente ter também cometido o crime de dano (art. 163 do CP).
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

8. Quanto à interpretação da lei penal, é correto afirmar:a) A doutrina majoritária não admite a interpretação extensiva quando esta prejudica o réu.
b) Qualquer interpretação da lei penal feita por juízes é classificada como interpretação jurisprudencial.
c) A exposição de motivos do nosso Código Penal é considerada uma interpretação autêntica.
d) A interpretação literal da lei penal deve ser evitada ao máximo, pois atualmente se entende que a interpretação teleológica é a única legítima.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

GABARITO
1 E
2 C
3 C
4 D
5 E
6 C
7 B
8 E

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