CONCURSO DE PESSOAS



O concurso de pessoas, também denominado de concurso de agentes, concurso de delinquentes (concursus delinquentium) ou co-delinqüência, implica na concorrência de duas ou mais pessoas para o cometimento de um ilícito penal.
Há quem denomine, ainda, o concurso de pessoas de co-autoria ou co-participação. Ocorre, no entanto, que essas expressões não são propriamente sinônimos de concurso de pessoas, mas sim espécies deste último, que abrange tanto a autoria quanto a participação.
Aliás, esse foi o entendimento da própria comissão reformadora da parte geral do Código Penal, conforme pode se ver do item 25 da exposição de motivos: "Ao reformular o Título IV, adotou-se a denominação ‘Do Concurso de Pessoas’ decerto mais abrangente, já que a co-autoria não esgota as hipóteses de concursus delinquentium".
Não há que se confundir o concursus delinquentium (concurso de pessoas) com o concursus delictorum (concurso de crimes) nem tampouco com o concursus normarum (concurso de normas penais). São três institutos penais totalmente distintos, muito embora possam vir a se relacionar.
O Código Penal Brasileiro não traz exatamente uma definição de concurso de pessoas, afirmando apenas no caput do art. 29 que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".
O diploma penal pátrio dispõe, ainda, que "se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço" (art. 29, § 1º), bem como que "se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave" (art. 29, § 2º).Em nível doutrinário, tem-se definido o concurso de agentes como a reunião de duas ou mais pessoas, de forma consciente e voluntária, concorrendo ou colaborando para o cometimento de certa infração penal.



É POSSÍVEL HAVER CONCURSO DE AGENTES EM CRIME CULPOSO?
Antes de se apresentar aquilo que a doutrina tem entendido como sendo majoritário, é preciso dizer que o tema é por certo controvertido. No entanto, abordaremos apenas aquilo que tem se apresentado como de maior força na doutrina.
A saber, inicialmente, só existem duas maneiras de se praticar uma infração penal (crime ou contravenção), que é justamente por meio de uma conduta dolosa – quando o agente realmente deseja algo e molda sua conduta visando este fim, ou então quando por não prever um resultado que até então era previsível, seja por ter sido negligente, imprudente ou ainda por ter ele ignorado um dever objetivo de cuidado. Resumindo, a lei penal brasileira só admite a prática de uma infração penal, quando houver dolo ou culpa.
Partindo desse princípio, e considerando que duas ou mais pessoas podem perfeitamente por meio de união de desígnios assentirem para a prática de um ato, conclui-se, portanto, que havendo dolo não há problema, o concurso de agentes se dá tranquilamente na forma prevista no artigo 29 do CP. E o mesmo vale para a participação dolosa.
Agora, respondendo a pergunta feita, e relembrando que esse tema é por deveras discutido na doutrina, mas ressaltando a majoritária. É possível notar que o problema surge justamente quando se retira o dolo do agente e passa-se a analisar sua conduta apenas na modalidade culposa.
A resposta positiva não esta errada, mas também não esta completamente certa. Isso porque, é preciso que se faça uma diferenciação do concurso de agentes pautado na figura da co-autoria, daquele visto na forma da participação, posto que em se tratando desta última para sua verificação no caso em concreto, deve-se dividi-la em dolosa e culposa.
Desta forma, considerando o concurso de agentes em crime culposo, na modalidade co-autoria, ele se faz perfeitamente possível vez que duas pessoas podem perfeitamente, por meio de condutas culposas, quebrando com o dever objetivo de cuidado, agredirem bem juridicamente tutelado. Neste caso, os envolvidos responderão conjuntamente pela infração. Exemplificando tal questão, vale citar o que aconteceu com a menor Grazielly de 3 anos, que morreu após ter sido atingida por um Jet ski, neste caso em especial, o delegado verificou um concurso de culpa e por isso indiciou 4 pessoas.
Deixando de lado a figura da co-autoria, doravante, o problema sobre esse tema surge justamente quando se fala na participação em crime culposo, considerando que é preciso verificar a natureza dessa participação, ou seja, se foi culposa ou dolosa.
A participação dita culposa, embora haja resistência por parte da doutrina, é sim possível de ser verificada, pois se uma pessoa estimula, incita ou provoca outra a ter uma conduta imprudente, a partir desse momento fica certo que ambos quebraram um dever objetivo de cuidado. Embora tenha sido um quem efetivamente realizou o núcleo do tipo, aquele que o inspirou em sua conduta será tido como participe e deverá responder a título de culpa.
Como exemplo de tal situação, vale dizer o que foi dito pelo professor Rogério Greco (2012), descrevendo a situação onde num veículo aquele que esta como carona induz o motorista a imprimir alta velocidade, só para que assim cheguem mais rápido a determinado lugar, ocorre que no trajeto o carro atropela um pedestre. Nesse caso, ambos não faziam previsão daquilo que era perfeitamente previsível, o que impõe ao motorista a devida imputação por crime culposo, assim como também ao carona que instigou o motorista a praticar tal fato, de forma que igualmente responderá pela infração praticada na modalidade participação culposa.
Até ai tudo bem, o problema surge quando se fala da participação dolosa em crime culposo. Sobre isso, realmente não se tem como aceitar a participação dolosa em crime culposo, posto que se alguém, DOLOSAMENTE, ínsita outra pessoa à adotar determinada conduta que sabidamente ensejará a prática de um ilícito penal, ainda que a pessoa instigada tenha realmente agido com culpa, aquele que o incitou, assim o fez já esperando a produção de um resultado, de forma que este deverá responder pelo mesmo crime, porém, na sua forma dolosa.
Exemplo: Mevelina sabendo que Tício deseja pregar uma peça (brincadeira) em Caio, seu inimigo mortal, entrega uma arma àquele dizendo que embora ela não funcione (não dispara!) serviria para assustar Caio. Acreditando nisso, Tício desejando assustar Caio e acreditando no que foi dito por Mevelina, imprudentemente aperta o gatilho que para sua surpresa dispara e mata Caio. Veja, embora Tício realmente tenha agido com culpa, o mesmo não pode ser dito sobre Mevelina que utilizou Tício com seu instrumento para a prática do crime, por isso que nesse caso, Tício responde por Homicídio culposo e Mevelina por homicídio doloso.
Resumindo, é sim possível a co-autoria em crime culposo, já no que tange a participação ela só será possível se for uma participação culposa.


Advogado Criminalista – Professor de Direito Penal e Processo Penal nas Faculdades Unificadas Doctum – Guarapari/ES
http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/2012/10/17/pergunta-e-possivel-haver-concurso-de-agentes-em-crime-culposo/


1 - Os crimes considerados monosubjetivos:
a) Não admitem concurso de pessoas.
b) Admitem concurso de pessoas, mas apenas o concurso eventual.
c) Admitem concurso de pessoas, mas apenas o concurso necessário.
d) Admitem concurso de pessoas, inclusive nas duas espécies: eventual e necessário

2 - Pode-se dizer que:
a) Co-autoria e participação são a mesma forma de concurso de pessoas.
b) Na co-autoria os agentes contribuem para a realização do delito, enquanto na participação, eles realizam a conduta típica do crime.
c) Na participação, os agentes não cometem o comportamento descrito pelo tipo penal, mas concorrem para a realização do delito. Já na co-autoria, os agentes realizam a conduta típica.
d) A co-autoria e a participação só ocorrem no concurso necessário.

3 - A teoria adotada pelo Código Penal em relação à natureza jurídica do concurso de pessoas é a Teoria Unitária. Segundo tal teoria:
a) Todos que contribuem para a prática do delito cometem o mesmo crime.
b) Entre os autores há um único crime e entre os partícipes há outro crime único.
c) Cada um dos participantes do delito responde por um crime próprio.
d) Apenas o autor responderá pelo delito.

4 - Analise as seguintes afirmações sobre autoria mediata:
I - Exige pluralidade de pessoas.
II - Não admite a participação entre o autor e terceiro.
III - O autor pode aproveitar-se do executor por sua ausência de capacidade penal, inimputabilidade por doença mental ou por sua obediência hierárquica.

a) As alternativas I e II estão corretas.
b) As alternativas I e III estão corretas.
c) As alternativas II e III estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.

5 - No concurso de pessoas:
I - Pode haver participação dolosa em crime culposo.
II - Pode haver participação culposa em crime doloso.
III - Exige-se homogeneidade de elemento subjetivo-normativo.

a) As alternativas I e II estão corretas.
b) Apenas a alternativa I está correta.
c) Apenas a alternativas II está correta.
d) Apenas a alternativa III está correta

6 - Pode-se dizer que autoria colateral caracteriza-se:
a) Pelo acordo prévio entre os agentes.
b) Pela igualdade da arma utilizada pelos agentes.
c) Pela existência da figura do co-autor.
d) Pela inexistência de acordo prévio entre os agentes.

7 - Cada participante do crime responderá:
a) Igualmente aos demais, não importando a extensão de sua culpabilidade no delito.
b) Apenas se participou materialmente.
c) Na medida de sua culpabilidade.
d) Sempre pela pena mais grave.

8 - No decorrer do crime, o partícipe se arrepende e consegue impedir a consumação do delito. O partícipe:
a) Não responderá pela tentativa, apenas se responsabilizará pelos atos anteriores à desistência voluntária ou arrependimento eficaz.
b) Responderá pelo crime na forma consumada, por já ter iniciado a execução do crime.
c) Responderá pelo crime na forma tentada, uma vez que teve a intenção de praticá-lo.
d) Não responderá nem pelo crime nem pelos atos praticados anteriormente à desistência.

9 - No caso de dois sujeitos, sem saber, atirarem em uma mesma pessoa e esta vier a falecer em decorrência dos ferimentos produzidos pelo projétil de uma das armas, ficando impossível saber de qual delas o objeto foi disparado, deve-se:
a) Condenar ambos pelo crime de homicídio consumado.
b) Absolver ambos.
c) Condenar ambos pelo crime de homicídio na sua forma privilegiada.
d) Condenar ambos pelo crime de homicídio na sua forma tentada.

10 - Analise as seguintes situações e escolha a alternativa correta:
I - Alberto aconselha Bruno a matar Carlos.
II - Alberto, sabendo que Bruno pretende matar Carlos, empresta-lhe uma arma.

a) Na situação I, Alberto não responde por nenhum crime, uma vez que executou a morte de Carlos.
b) Na situação II, Alberto responde como autor do crime, uma vez que a arma era sua, e Bruno responde como partícipe, já que apenas cumpriu um conselho de Alberto.
c) Em ambas as situações Alberto responde como partícipe da crime, sendo que na situação I sua participação era apenas moral, enquanto que na situação II era material.
d) Em ambas as situações Alberto responde como autor do crime e Bruno é absolvido.

11 - Em qual das alternativas há co-participação por omissão?
a) Um soldado, podendo agir, assiste a um assalto sem tomar qualquer providência.
b) Um civil, que podendo agir, assiste a um assalto sem tomar qualquer providência.
c) Um soldado, por covardia, assiste a um assalto sem tomar qualquer providência.
d) Um civil, por covardia, assiste a um assalto sem tomar qualquer providência.

12 -  No caso de excesso qualitativo o participante que desejou o crime menos grave responderá:
a) Pelo crime consumado, mesmo sendo ele mais grave.
b) Apenas pelo crime que desejou, pois não previa o resultado mais grave.
c) Por crime algum, pois não havia previsto a ocorrência de crime mais grave.
d) Pelos dois crimes: o que desejou e o que se consumou.

13 - São requisitos do concurso de pessoas:
I - Pluralidade de condutas.
II - Liame subjetivo.
III - Diferentes infrações para os participantes.

a) As alternativas I e II estão corretas.
b) As alternativas I e III estão corretas.
c) As alternativas II e III estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.

14 - O Código Penal adotou, em relação à autoria, a teoria restritiva. O que diz tal teoria:
a) Autor é quem dá causa ao evento, ou seja, contribui de qualquer forma para a produção do resultado.
b) Autor é o sujeito que realiza as características do tipo penal.
c) Autor é quem consente com a realização da prática delitiva por outra pessoa.
d) Autor é quem encobre a prática delitiva de alguém.

15 - No caso de co-autoria ou participação, as condições de caráter pessoal:
a) Se comunicam entre todos os agentes, uma vez que aderiam à prática delitiva uns aos outros.
b) Se comunicam quando um dos agentes for primário, pois todos deverão ter o tratamento mais benéfico.
c) Não se comunicam aos fatos cometidos pelos outros participantes.
d) São desconsideradas se todos os agentes nunca agiram em concurso de pessoas.

16 - Suponha a seguinte situação: "A" instiga "B" a matar "C", sem dizer a forma de execução. "B" mata "C" por asfixia. O sujeito "A" responderá:
a) Por homicídio simples.
b) Por homicídio qualificado por emprego de asfixia.
c) Por tentativa de homicídio, pois não tinha conhecimento dos meios utilizados por "B".
d) Por nenhum crime, uma vez que "B" utilizou um meio de execução que qualificava o delito.

17 - Quanto ao modo de execução, os crimes plurissubjetivos apresentam várias formas. Há crimes de condutas paralelas, condutas convergentes e condutas contrapostas. Assim, é correto dizer que:
a) Condutas paralelas são aquelas que se manifestam na mesma direção, mas tendem a encontrar-se.
b) Condutas convergentes são aquelas de auxílio mútuo, onde os agentes possuem a intenção de produzir o mesmo evento.
c) Condutas paralelas são aquelas que produzem eventos diferentes.
d) Condutas contrapostas são aquelas onde os agentes cometem condutas contra a pessoa, que, por sua vez, comporta-se da mesma maneira e é também sujeito ativo do delito.

18 - Não se pode falar em participação por omissão quando não concorra o dever jurídico de impedir o crime. Assim, quando inexiste o dever de agir, fala-se em conivência ou participação negativa. A conivência pode produzir os seguintes efeitos:
I - constituir infração mais grave que a praticada pelo autor principal.
II - constituir infração autônoma da praticada pelo autor principal.
III - não constituir participação no delito do autor principal nem infração autônoma.

a) As alternativas I e II estão corretas.
b) As alternativas I e III estão corretas.
c) As alternativas II e III estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.

19 - A participação de cada concorrente do crime adere à conduta e não à pessoa dos demais participantes, assim:
a) Se comunicam as condições ou circunstâncias de caráter pessoal.
b) A circunstância objetiva não pode ser considerada no fato do partícipe se não ingressou na esfera de seu conhecimento.
c) As elementares, sejam objetivas ou pessoais, não se comunicam entre os fatos cometidos pelos participantes, mesmo que tenham ingressado na esfera de seu conhecimento.
d) Todas as respostas estão corretas.

20 - A determinação e a instigação são formas de participação moral. Para que o determinador seja punido:
I - Basta que instigue ou determine ao autor a prática de um delito, podendo este acolher ao não.
II - É necessário pelo menos a conduta do autor determinado constitua tentativa de execução de um delito.
III - Basta que a determinação seja acolhida pelo que seria o autor, mesmo se este não praticar o crime.

a) Apenas a alternativa I está correta.
b) Apenas a alternativa II está correta.
c) Apenas a alternativa III está correta.
d) Todas as alternativas estão corretas.

GABARITO
1 - letra B. Os crimes monosubjetivos são aqueles que podem ser cometidos por um só sujeito. No entanto, às vezes, são cometidos por várias pessoas. Nesse caso, há concurso eventual. Já nos crimes plurissubjetivos, a pluralidade de agentes é elemento do tipo, sendo o concurso necessário, como por exemplo, a rixa.

2 - letra C. Na co-autoria, os agentes realizam a conduta descrita pela figura típica. Na participação, os agentes contribuem para a formação do delito. Desta forma a alternativa "C" está correta.

3 - letra A. O Código Penal adota a Teoria Unitária, também chamada de Monista. Segundo tal teoria, todos os que contribuem para a integração do delito comentem o mesmo crime, havendo unidade de crime e pluralidade de agentes.Neste sentido, dispõe o Código Penal, em seu artigo 29 que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".

4 - letra B. Na autoria mediata, o autor faz com que o executor pratique a conduta delituosa levado a erro de tipo essencial, ou aproveitando-se de sua inimputabilidade por doença mental, entre outros casos. Assim, a autoria mediata exige pluralidade de pessoas, mas, não há concurso entre o autor mediato, responsável pelo crime, e o executor material do fato. No entanto, é possível participação entre o autor mediato e terceiro.

5 - letra D. No concurso de pessoas exige-se homogeneidade de elemento subjetivo-normativo, ou seja, autor e partícipes devem agir com o mesmo elemento subjetivo (dolo) ou normativo (culpa).A maioria da doutrina e da jurisprudência, por seu turno, entende que não pode haver participação dolosa em crime culposo, uma vez que não há como instigar alguém a fazer algo que não queira. No mesmo sentido entende que não pode haver participação culposa em crime doloso.

6 - letra D. A autoria colateral caracteriza-se pela inexistência de acordo prévio entre os agentes. Ocorre quando os agentes, desconhecendo cada um a conduta do outro, realizam atos convergentes à produção do evento a que todos visam, mas que ocorre em face do comportamento de um só deles, ficando este responsável pelo crime consumado e os demais pela tentativa (se admissível). Se houvesse tal acordo, haveria co-autoria e todos os agentes responderiam igualmente pelo crime consumado.

7 - letra C. Embora o Código Penal tenha adotado a teoria unitária, dispõe em seu artigo 29 que todos os participantes incidem nas penas cominadas ao crime, "na medida de sua culpabilidade".

8 - letra A. De acordo com o art. 15, do CP, "o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados".

9 - letra D. A autoria incerta ocorre quando na autoria colateral não se apura a quem atribuir a produção do evento. Além disso, os agentes desconhecem as condutas paralelas e convergentes. Desse modo, ambos devem responder pelo crime em sua forma tentada, uma vez que não é possível distinguir qual dos dois sujeitos é o autor do crime, aplicando-se, desta forma, o princípio do "in dubio pro reo".

10 - letra C. A participação no crime pode ser moral ou material. Na situação I, Alberto é partícipe moral do fato delituoso cometido por Bruno, que é o autor principal. Na situação II, por sua vez, Alberto participa materialmente do delito, entregando a arma ao autor do crime (Bruno).

11 - letra A. Pode haver concurso de pessoas mediante omissão quando há o dever jurídico de evitar o evento, pois em tal caso a conduta omissiva é causal. Faltando esse dever não haverá co-participação. Ainda, deve-se analisar o elemento subjetivo da obrigação. Faltando a vontade de colaborar no fato, não pode o agente ser responsabilizado pelo crime.

12 - letra B. No caso de excesso qualitativo o participante que desejou o crime menos grave responderá apenas por ele, já que falta relação de causalidade, uma vez que o ato praticado não se situa na linha de desdobramento causal da ação desejada pelo outro agente, como também lhe falta o elemento subjetivo que se dirija ao outro crime.Neste sentido, dispõe o artigo 29, § 2º do CP que "se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave".

13 - letra A. Para que haja participação, são necessários os requisitos: pluralidade de condutas; relevância causal de cada uma; liame subjetivo e identidade de infração para todos os participantes.

14 - letra B. O artigo 29 do Código Penal distingue nitidamente autor de partícipe. Assim, autor é o sujeito que executa a conduta expressa pelo verbo típico da figura delitiva.

15 - letra C. Em caso de co-autoria ou participação, as condições ligadas à pessoa do agente não se estendem aos fatos cometidos pelos outros participantes.
Neste sentido, dispõe o Código Penal, em seu artigo 30, que "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime".

16 - letra A. Tratando-se de qualificadora ou causa de aumento de pena, as circunstâncias objetivas não alcançam o partícipe senão quando tiver agido, pelo menos, culposamente.

17 - letra D. As condutas paralelas são aquelas de auxílio mútuo, onde os agentes possuem a intenção de produzir o mesmo evento, como acontece no crime de quadrilha ou bando. As convergentes manifestam-se na mesma direção e no mesmo plano, mas tendem a encontrar-se, com o que se constitui a figura típica, como na bigamia e no adultério. Nas condutas contrapostas, os agentes cometem condutas contra a pessoa, que, por sua vez, comporta-se da mesma maneira e é também sujeito ativo do delito. É o caso da rixa, por exemplo.

18 - letra C. Não se pode falar em participação por omissão quando não concorra o dever jurídico de impedir o crime. Assim, quando inexiste o dever de agir, fala-se em conivência ou participação negativa. A conivência pode produzir os seguintes efeitos: constituir infração per se stante (não constitui participação no crime principal, mas infração autônoma) ou não constituir participação no delito do autor principal nem infração autônoma.

19 - letra B. A participação de cada concorrente do crime adere à conduta e não à pessoa dos demais participantes, assim: não se comunicam as condições ou circunstâncias de caráter pessoal (subjetivas); a circunstância objetiva não pode ser considerada no fato do partícipe se não ingressou na esfera de seu conhecimento; as elementares, sejam objetivas ou pessoais, comunicam-se entre os fatos cometidos pelos participantes, desde que tenham ingressado na esfera de seu conhecimento.

20 - letra B. A determinação e a instigação são formas de participação moral. Para que o determinador seja punido é necessário pelo menos a conduta do autor determinado constitua atos de execução do delito (tentativa). Se a determinação não é acolhida pelo que seria o autor principal, não existe participação punível. Se o induzimento é acolhido, mas o crime não é nem tentado, os sujeitos da relação não são punidos.Neste sentido, dispõe o artigo 31 do Código Penal que "o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado".


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