COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL – FIXAÇÃO E FORO – ESTUDO ESQUEMATIZADO






COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL 

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO 

A competência é definida pela lei, e por isto, sua fixação baseia-se em determinados critérios que são quem determinam a competência. 

Esses critérios determinam qual será o juízo competente para julgar a questão judicial. São cinco os critérios para fixação da competência: 
material, 
pessoal, 
funcional, 
territorial e 
econômico. 

- Critério Material (Ratione materiale) 

A competência é fixada em razão da natureza da causa, ou seja, em razão da matéria que está sendo discutida no processo. Em decorrência desse critério surgem varas especializadas como varas criminais, cíveis, de família, de acidente do trabalho, etc. Por esse critério temos também as justiças especializadas: justiça eleitoral, militar, do trabalho, etc. 


- Critério Pessoal (Ratione personae) 

A competência é fixada em razão da condição ou da qualidade das pessoas do processo, pois determinadas pessoas têm o privilégio de serem julgadas por juízes especializados. Este privilégio não se dá por uma característica pessoal da parte e sim pelo interesse público que os agentes representam. Aqui não interessa a matéria, importa quem seja parte. 


- Critério territorial (Ratione Loci) 

A competência é fixada em razão da circunscrição territorial ou do território. É o critério que indica em qual a comarca ou a seção judiciária deverá ser ajuizada a ação. O foro comum é o do domicílio do réu, conforme art. 94, CPC. Os artigos 95 a 101, CPC estabelecem os foros especiais. 


- Critério Funcional 

A competência é fixada em razão da atividade ou função do órgão julgador. 

- Critério econômico


Os critérios determinativos da competência estabelecidos pelo art. 69 do CPP são os seguintes:
a) o lugar da infração;
b) o domicílio ou a residência do réu;
c) a natureza da infração;
d) a distribuição;
e) a conexão ou continência;
f) a prevenção;
g) a prerrogativa de função.
Obs.: O delegado de polícia e os membros do Ministério Público não exercem jurisdição, mas competência administrativa ou atribuição, em razão do que os respectivos conflitos são de atribuições, e não de competência.
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  • Competência pelo lugar da infração
Conhecida como “racione loci” pois diz respeito ao lugar em que a infração fora cometida fumus comissi delictiestá definida no  art. 70 do CPP. Ocorre que, devido a má redação do referido artigo inúmeras divergências doutrinarias e jurisprudenciais surgiram para interpretar, três teorias disputam a preferência dos doutrinadores. São elas: Teoria da Atividade – é competente o lugar em que tenha sido praticada a ação ou omissão humana penalmente relevante, pouco importando o lugar, se for o caso, que venha a se consumar a infração. Teoria do Resultado – é considerado lugar da infração em que esta se consumar, e em caso de tentativa o lugar do último ato executório praticado, pouco importando se diverso o local das condutas executórias da infração. Teoria da Ubiquidade – trata-se de verdadeira junção das duas teorias anteriores, ou seja, pode ser considerado lugar da infração, não só o local do resultado como também o da ação ou omissão humana penalmente relevante.
O CPP adotou taxativamente a Teoria do resultado, conforme texto expresso, entretanto, a lei 9.099/1955, no artigo 63 adotou a Teoria da atividade. A doutrina e jurisprudência tendem a preferir a Teoria da Ubiquidade.
Ocorre que, essa teoria causa inúmeros problemas práticos, tais como: infrações penais e sua influencia ao art. 70 do CPP
Crime qualificados pelo resultado – é aquele em que o resultado que qualifica a conduta ilícita pode ocorrer posteriormente à infração praticada. Ex. estupro seguindo de morte. Jurisprudência tem adotado o a Teoria da Ubiquidade.
Crime Plurilocal – verdadeiro exemplo de conduta em um local e resultado em outro. Teoria da Ubiquidade.
Crimes à distância – execução inicia-se em um país e se consuma em outro. Teoria da Ubiquidade.
Infrações praticadas pela internet – A transferência irregular de valores depositados em conta corrente, por fraude via internet, constitui furto mediante fraude e suscita a competência do juízo do lugar de onde o numerário depositado é subtraído. Adota a Teoria da Atividade.
Crime permanente ou continuado – nesses casos a competência firmar-se-á peal prevenção, ou seja, será competente o juiz que praticar o primeiro ato processual válido.
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  • Competência pelo domicílio ou residência do réu, indiciado ou querelado
Duas são as possibilidades de fixar a competência pelo domicilio do réu:
Quando não se souber o lugar da infração –  art. 72 do CPP – se porém, o réu tiver mais de um domicilio, se dará a competência pela prevenção. No entanto em caso de não possuir residência, poderá ser no local em que for encontrado, ou aquele que primeiro tomar conhecimento do fato.
Ação penal de iniciativa privada exclusiva – art. 73 do CPP – típico caso de competência relativo, eis que, o querelante, pode optar em proporá a ação no domicilio do querelado, mesmo sabendo o lugar da infração penal.
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  • Competência pela natureza da infração
A competência fixada pela natureza da infração é via de regra, regulada por leis ordinárias, salvo previsão Constitucional, como por exemplo, o Tribunal do Júri (art. 74 do CPP). Alguns critérios são utilizados para fixação da competência.
a) qualidade da pena prevista abstratamente é o caso dos crimes de menor potencial ofensiva, onde os crimes cuja pena máxima, prevista em abstrato seja de até dois anos, observar-se-á o procedimento sumaríssimo;
b) objeto jurídico do crime, ou seja, o bem jurídico protegido, vida, integridade corporal, infração penal prevista em lei especial.
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  • Competência por distribuição
Distribuição é o ato pelo qual, a peça inicial acusatória é entregue no fórum, havendo, na comarca ou foro, mais de um juiz, igualmente competente, a precedência da distribuição fixará a competência, conforme o artigo 75 do CPP, não se trata de fixação de comarca e sim de vara criminal.
A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação da previsão preventiva ou de qualquer diligência anterior á denúncia ou queixa, tornará prevento o juiz e dispensará a distribuição posterior da ação penal art.75 P.Ú. do CPP. Nesse sentido firmou-se entendimento de que a prevençãoprevalece em face da distribuição.
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  • Competência por conexão e a continência
Na verdade, a conexão e a continência, não são casos de fixação de competência, e sim, de modificação de competência. Toda vez que, ocorrer uma pluralidade de crimes ou de supostos autores e essas infrações apresentarem-se ligadas, unidas, vinculadas ou mesmo conectadas, de alguma forma, por determinada circunstancia, juridicamente relevante haverá a junção dos processos, caso estejam separados. O principal problema é a falta de clareza para distinção entre os institutos, eis que, são extremamente confusos e em determinados casos idênticos.
Continência – caracteriza-se pela ligação entre infrações penais, uma com a outra, ou, principalmente quando ocorrer uma única infração penal com pluralidade de agentes.
Existe duas formas de caracterizar a continência:
a) cumulação subjetiva ou concursal quando duas ou mais pessoas foram acusadas pela mesma infração, ou seja, quando houver concurso de pessoas art.77, I, CPP;
b) cumulação objetiva nos casos em que houver concurso formal de crimes (art.70, CP) erro na execução73 do CP ou resultado diverso do pretendido (art.74, CP). Da definição exposta peal Lei, depreende-se que haverá continência, para processo penal, quando os sujeitos ativos estiverem unidos pelo liame subjetivo (co-autoria ou participação), para a prática de uma ou mias infraççoes penais; ou quando, embora haja unidade de conduta, ocorrera produção de diversos resultados. As razões que justificam a unificação de processo e julgamento são similares às de conexão.
Conexão – ocorre quando, existindo pluralidade de infrações penais, as mesmas sendo praticadas concomitantes ou não, porém conectadas entre si por determinada circunstância fática que torne prudente a junção dos processos, para decisões uníssonas. A conexão se divide da seguinte forma:
Conexão intersubjetiva é caracterizada por haver circunstâncias que vinculam os sujeitos ativos das infrações penais praticadas na forma do art. 76, I do CPP. Subdividida da seguinte forma:
a) conexão por simultaneidade ou ocasional, em que várias pessoas, reunidas apenas ocasionalmente, podendo ser desconhecidas umas das outras, praticam duas ou mais infrações ao mesmo tempo e mesmo lugar, sem vínculo subjetivo. Por exemplo, delitos multitudinários “ataques a coletivos” onde um caminhão carregado de eletrodoméstico, vem a tombar na estrada sendo “saqueado” por transeuntes;
b) conexão por concurso, art. 76, I, 2ª parte do CPP – acontece quando duas ou mais infrações são praticadas por várias pessoas, em concurso, no entanto, diverso tempo e o lugar, no entanto, para esse tipo de conexão é exigida a ligação previa de intenções entre os praticantes da infração penal. Ex. quando várias pessoas, acordam em efetuarem roubos a veículos em distintos lugares, porém com a mesma finalidade;
c) conexão por reciprocidade, caracteriza pela prática de infrações por diversos agentes, uns contra os outros no mesmo tempo e lugar. Exemplo crime de Rixa.
Conexão objetiva ou conseqüencial, servindo para facilitar, ocultar, garantir vantagem ou a impunidade de outra infração penal, inegavelmente existe um, elo, de ligação entre as infrações. Art. 76, II do CPP:
Conexão probatória ou instrumental é caracterizada pela influência de prova de uma infração penal ou qualquer de suas elementares em outra infração (art.76, III, CPP). A prova do delito de transito, por exemplo, pode influir na provada corrupção ativa, praticada por particular, que oferece vantagem a policial rodoviário, para livrar-se da autuação.
Competência por prevenção – Toda vez em que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido ao outro na prática de algum ato do processo de conteúdo decisório como, por exemplo, a concessão de liberdade provisória, o relaxamento da prisão, a decretação da prisão preventiva ou da prisão temporária, a expedição do mandado de busca e apreensão, a apreciação de pedido de habeas corpus, a determinação da quebra do sigilo bancário, entre outros, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa crime art. 83 do CPP, mas observe bem, não se estabelece a prevenção, atos administrativos praticados pelo Delegado de Policia. A prevenção é um fenômeno processual pelo qual, entre juízes competentes para conhecer o fato, um deles, por anteceder o outro na persecução penal, tem sua competência prevalecida, concretamente, em detrimento de outros, para julgar um caso determinado.
Competência Funcional ou por prerrogativa de função. Conforme dito, não se trata da pessoa e sim o cargo ou função por ela exercida, as instancia superiores além de tratarem de sua competência recursal, quando efetuam verdadeira revisão dos processos decididos em 1ª instância, atuam também na denominada competência originária, onde conforme o cargo ou função exercido por determinada pessoa, ao ser acusada, pela prática de uma infração penal não será o caso analisado em primeira instancia e sim e outra superior. Não se trata de proteção individual do agente em exercício, mas da proteção do interesse público em assegurar a independência e a credibilidade das funções estatais mais relevantes. Trata-se de verdadeira competência absoluta, privilegiando a ordem hierárquica jurisdicional, ou de instância. Normalmente encontra-se estabelecia na CRFB da seguinte forma:
a) Infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice- Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República serão processados e julgados, originalmente, pelo Supremo Tribunal Federal – art.102, I, b, CRFB.
b) Os Ministros de Estados e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, também serão processados e julgados, originalmente, pelo Supremo Tribunal Federal – art.102, I, c da CRFB.
c) Por sua vez, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios e os do Ministério Público de União que oficiem perante tribunais, serão julgados, nos crimes comuns, perante o Supremo Tribunal de Justiça – art.105, I, a da CRFB. Com exceção dos Governadores dos Estados, os demais serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça também nos crimes de responsabilidade – art. 105, I, a da CRFB.
d) Os juízes Federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, serão processados e julgados, originalmente, pelos Tribunais Regionais Federais – art. 108, I, a da CRFB.
e) Os Juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalva a competência da Justiça Eleitoral, serão julgados pelos Tribunais de Justiça ou Tribunal Regional Federal – art. 96, III da CRFB. Também serão julgados pelos Tribunais de Justiça os deputados estaduais – art. 27, § 1.° da CRFB e os prefeitos municipais – art.29, x da CRFB. Súmula 702, STF





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