CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS• Conceito: são aquelas que devem ser analisadas obrigatoriamente quando da fixação da pena-base pelo julgador
• São chamadas de circunstâncias inominadas;
• Justamente pelo fato de a lei penal reservar uma considerável discricionariedade ao julgador, as circunstâncias judiciais devem ser fundamentadas;
a) Culpabilidade – é o juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito.
Trata-se de pressuposto da pena;
Se o indivíduo for considerado culpado, deverá responder pela pena.
b) Antecedentes – São todos os fatos da vida pregressa do agente, bons ou maus, ou seja, tudo que ele fez antes da prática do crime;
• Consideram-se para fins de maus antecedentes, os delitos que o condenado praticou antes do que gerou a condenação
Obs: absolvição por insuficiência de provas indica maus antecedentes.
Obs:Para Greco, o envolvimento em IPs e ações penais não configuram maus antecedentes, pois se assim o fosse,estaria violando o princípio da presunção de inocência.
Obs: prova dos antecedentes: não bastam referências inscritas na folha de antecedentes expedida pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública. Exige-se a certidão cartorária da vara em que o indivíduo foi condenado.
c) Conduta social – É o comportamento do agente perante a sociedade.
Procura-se saber se o indivíduo possui vício como jogos, bebidas, drogas
Não se confunde com os antecedentes criminais.
d) Personalidade do agente – É a índole do agente. Seu perfil psicológico e moral.
Deve-se levar em consideração os traumas da infância e juventude, as influências do meio circundante, o nível de irritabilidade e periculosidade.
A intensificação acentuada da violência, a brutalidade incomum, a ausência de sentimento humanitário, a frieza na execução do crime, a inexistência de arrependimento ou sensação de culpa são indicativos de má-personalidade.
e) Motivos – São as razões que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal.
Obs: caso o motivo configure qualificadora, agravante ou atenuante genérica, causa de aumento ou diminuição de pena, não poderá ser considerada circunstância judicial, para evitar o bis in idem.
f) Circunstâncias do crime – Dizem respeito aos meios utilizados, tempo de duração, lugar do crime, forma de execução, se a vítima e o agente tinham algum relacionamento e outras semelhantes.
Se estas circunstâncias já foram utilizadas como agravante, atenuantes, qualificadoras, não serão utilizadas na 1ª fase fixação da pena, para evitar o bis in idem.
g) Consequências do crime – Por exemplo, vítima arrimo de família, deixou 4 filhos menores, cuja mãe não possui qualificação profissional; se a vítima ficou cega, paraplégica.
h) Comportamento da vítima – Embora inexista compensação de culpas em direito penal, se a vítima contribuiu à ocorrência do crime, tal circunstância é levada em consideração, abrandando-se a apenação do agente.
Obs: vítima natas
Obs: porém, se o comportamento da vítima já se encontrava previsto em determinado tipo penal, diminuindo a reprimenda, como no §1º do art. 121 do CP, não poderá ser considerado, por mais de 1 vez em benefício do agente.

REGRAS COMPLEMENTARES:a) Final do caput do art. 59 – finalidade das penas;
b) No art. 59, I versa que se o legislador cominou penas alternativas, o juiz deve escolher uma delas, com fundamento nas circunstâncias judiciais (ex. art. 140,0 caput do CP);
c) Na 1ª fase de fixação da pena, o juiz jamais poderá sair dos limites legais, não podendo reduzir abaixo do mínimo, nem aumentar acima do máximo. Do mesmo modo, a lei não diz quanto o juiz deverá aumentar ou diminuir em cada circunstância, sendo esse quantum de livre apreciação do juiz (posição contrária – Rogério Greco).
Obs: na 2ª fase de fixação da pena (agravantes e atenuantes), a pena também não poderá ser inferior ao mínimo, nem superior ao máximo;
Com relação à 3ª fase (causas de aumento e diminuição de pena), pode a pena ficar abaixo do mínimo ou acima do máximo.
d) Regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade
Após estabelecer a pena com base no sistema trifásico do art. 68 do CP, e ao final, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade, cumpre ao juiz estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena do condenado, observando-se todas as circunstâncias judiciais do art. 59;
Regime inicial = pena aplicada na sentença + circunstâncias judiciais do art. 59
Obs: aplicação de regime mais gravoso em virtude de circunstâncias judiciais desfavoráveis;
Obs: sentença omissa quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
e) Se a pena privativa de liberdade for igual ou inferior a 1 ano e presentes todos os requisitos do art. 44, a pena privativa de liberdade será substituída por 1 restritiva de direito ou 1 multa; se superior a 1 ano, substitui-se por 2 restritivas de direito ou uma restritiva de direito e 1 multa.

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