domingo, 2 de novembro de 2014

CARTA TESTEMUNHÁVEL





CARTA TESTEMUNHÁVEL
Trata-se de um recurso residual, utilizado para que um outro recurso já interposto seja devidamente encaminhado para a instância superior para sua análise, devendo ser requerido ao escrivão ou secretário do Tribunal, no prazo de 48 horas após o despacho que denegar o recurso interposto. É uma forma de evitar eventuais abusos praticados por juízes que impedem o curso natural do recurso, posto que é requerida diretamente ao escrivão, e não ao juiz.
O motivo pelo qual se denega o recurso, ou a razão para obstaculizar o seguimento ao recurso interposto – seja pela falta de interesse de agir, pela ilegitimidade de parte ou pela intempestividade – não impede o recebimento da carta testemunhável, que será admitida sempre que estiverem presentes as hipóteses descritas na legislação processual penal, conforme acima indicadas.
O prazo para interposição do recurso – conforme doutrina e jurisprudência dominantes – é de 2 dias, e corre a partir da intimação da decisão denegatória do recurso, sendo que a Carta Testemunhável será processada em autos apartados, cabendo ao recorrente indicar as peças do processo que formarão o instrumento que deverá subir ao tribunal para julgamento, quais sejam: recurso denegado ou obstruído, decisão denegatória ou ato impeditivo do recurso, certidão sobre a tempestividade recursal, além de outras peças processuais que sejam necessárias ao julgamento do mérito do recurso denegado ou obstado. Não há, na Carta Testemunhável, possibilidade de o Tribunal converter o julgamento em diligência para complementar as peças trasladadas: esta é uma obrigação que incumbe a parte interessada (recorrente).
Uma vez extraído e autuado o instrumento a Carta Testemunhável terá o mesmo rito do recurso denegado, sendo admissível o juízo de retratação, quando se tratar de denegação de Recurso em Sentido Estrito.
Saliente-se, por fim, que a Carta Testemunhável não tem efeito suspensivo e, uma vez admitido, o Tribunal mandará processar o recurso denegado a fim de que ele suba à instância superior para ser apreciado ou, por economia processual, e havendo possibilidade, decidirá o mérito do recurso indeferido – daí a importância de a Carta Testemunhável estar suficientemente instruída.
Fundamentação: Arts. 639 a 646 do CPP

Recurso, em matéria penal, cabível contra decisão que denegar o recurso ou, embora admitindo-o, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. A carta deve ser requirida ao escrivão nas 48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso. Veja arts. 639 e seguintes do Código de Processo Penal.

No Direito Processual Penal, é um expediente judicial que tem por finalidade tornar efetivos os recursos denegatórios, ou o respectivo seguimento, quando admitidos, caso seja obstruída a sua apresentação à instância superior.



EXERCÍCIOS:

1 -  (FCC - Analista do Ministério Público – MPSE – 2010)
No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar: 
(A) Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
(B) É apropriada para o caso de obstáculo ao seguimento de habeas corpus e mandado de segurança.
(C) É cabível nos casos em que não se admite o agravo de instrumento.
(D) O prazo para sua interposição é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso.
(E) É cabível apenas contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou cria obstáculo ao seu seguimento.

2 - (FCC – 2012 – TRF – 5ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Judiciária) 
Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedição e segmento para o juízo ad quem por não recolhimento de custas, caberá
a) recurso em sentido estrito.
b) agravo de instrumento.
c) recurso especial.
d) carta testemunhável.
e) mandado de segurança.

3 - No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar:
a) Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
b) O prazo para sua interposição é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso.
c) É cabível nos casos em que não se admite o agravo de instrumento.
d) É apropriada para o caso de obstáculo ao seguimento de habeas corpus e mandado de segurança.
e) É cabível apenas contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou cria obstáculo ao seu seguimento.

GABARITO:
1 -  D 
Consoante prevê a literalidade do artigo 640 do Código de Processo Penal, “A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas”.
2 - D
A questão levantou certa polêmica, pois muitos acharam que poderia ser cabível o Recurso em Sentido Estrito, mas a resposta é a letra “D”, pois no caso em tela o Juiz admitiu o recurso, porém o juízo ad quo obstou sua expedição ao juízo ad quem por não recolhimento das custas. O enunciado não disse que o Juiz julgou a apelação deserta, por isso é a hipótese do art. 639, inciso II do CPP: “Dar-se-à carta testemunhável: da decisão que, embora admitindo o recurso, obstar à sua expedição e seguimento ao juízo ad quem”
3 - B

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