sexta-feira, 7 de novembro de 2014

ATOS JUDICIAIS NO 1° GRAU



DESPACHO
é o ato processual do juiz que dá andamento ao processo, sem decidir incidente algum. Difere o despacho dos outros atos praticados pelo juiz - decisão interlocutória e sentença- pelo seu caráter meramente instrumental, visando o contínuo caminhar do processo em busca de uma solução definitiva. Logo, do despacho não cabe recurso, diferentemente da decisão interlocutória e sentença.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo que, conforme artigo162, § 2º, do Código de Processo Civil, decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (característica esta da sentença). A questão incidente é uma pendência que deve ser examinada como pressuposto para o que o pedido (questão principal) seja concedido.
Não é possível elencar exaustivamente as decisões interlocutórias, porque toda e qualquer questão surgida no desenvolvimento do processo pode gerar decisão judicial.
São exemplos de decisões interlocutórias:
decisões liminares;
deferimento ou não de produção de provas;
decisões de sobrestamento;
julgamento de exceções.
SENTENÇA
Segundo o conceito antigo, É o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo.

5 comentários:

Fernanda Albuquerque disse...

Como faço para ter acesso às imagens?

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

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Beijos
Cláudia

Anjos da Manu disse...

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Marcos Oliveira disse...

Olá Cláudia, bom dia!
Não estou conseguindo visualizar em PDF, como faço?
Obrigado!
Abraço

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

Marcos,
essa imagem é apenas demonstrativa.
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