APELAÇÃO – RECURSOS NO PROCESSO PENAL – ESTUDO ESQUEMATIZADO












Apelação

recurso interposto da sentença definitiva ou decisão definitiva ou com força de definitiva proferida pelo juiz singular ou pelo Tribunal do Júri, para a segunda instância, com o fim de que esta proceda a novo exame do assunto, apreciando toda a matéria impugnada e, assim, se o caso, modifique total ou parcialmente a sentença, ou , ainda, anule o processo.

Cabe apelação contra:

  1. Sentenças condenatórias;
  2. Sentenças absolutórias;
  3. Nos casos do artigo 593, II do CPP.
Este recurso deve sempre ser endereçado ao juízo ad quem competente.
Apesar de ser interposto em 1º grau, em face do juiz prolator da sentença, a apelação não permite, ao contrário do RESE - Recurso em Sentido Estrito, o juízo de retratação, ou seja, a sua apreciação pelo prolator da decisão.

Apelação plena e limitada.

Em regra, a apelação devolve ao tribunal toda a matéria decidida em primeira instância: apelação plena ou ampla. O recorrente (apelante) pode delimitar o objeto da apelação: apelação limitada, parcial ou restrita.
Artigo 599 do CPP. No processo penal vigora a regra do tantum devolutum quantum appellatum, inviabilizando o julgamento ultra petitum.
Todavia, no caso de recurso da defesa vigora a regra da maior devolutividade.

Extensão.

Segundo a jurisprudência, a extensão desse recurso se mede pela interposição e não pelas razões recursais.

Legitimidade para apelar.

1) O MP não pode apelar da sentença absolutória em ação penal privada, mas pode apelar da sentença condenatória, como fiscal da lei.
2) O MP pode apelar da sentença absolutória do querelado proferida em ação penal privada subsidiária da pública.
3) O MP pode apelar em favor do réu condenado, mas não se conhece de sua apelação se o condenado também recorreu.

Prazo

Prazo (para a acusação e para a defesa): 5 dias. Art. 593.
Apresentação das razões: 8 dias (Primeiro, apelante, e, depois, apelado), após a assinatura do termo de apelação. Art. 600.
Nos crimes de competência do tribunal do Júri ou do Juízo irregular, em que o Ministério Público deixar de apelar, o ofendido poderá recorrer, no prazo de 15 dias. Art. 598, parágrafo único.
Sustentação oral: 10 minutos. Art. 610, parágrafo único.
Prazo para o assistente oferecer razões, depois do Ministério Público: 3 dias. Art. 610, parágrafo único.
Prazo para o assistente oferecer razões, depois do Ministério Público: 3 dias. Art. 600, § 1º.
Remessa de traslado, quando houver mais de um réu e não forem todos julgados: 30 dias. Art. 600, § 1º.
Remessa dos autos à Instância Superior: 5 dias. Art. 601.
Remessa dos autos ao procurador-geral: 5 dias. Art. 610.
Remessa dos autos, ao relator, após ouvida a Procuradoria: 5 dias. Art. 610.
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