domingo, 2 de novembro de 2014

APELAÇÃO








Recurso de apelação no processo penal constitui a apelação na atualidade recurso ordinário por excelência, previsto na quase totalidade das legislações modernas, caracterizada por ampla devolução cognitiva ao órgão ad quem. É eficaz instrumento processual para a atuação do princípio do duplo de jurisdição.
Consoante ensina GRINOVER (2001, p. 112) "Em face do extenso âmbito cognitivo do órgão recorrido, pode este reapreciar questões de fato e de direito, ainda que julgadas anteriormente, mormente em matéria processual penal onde o mais comum é não haver preclusão, pode também examinar questões ainda não analisadas pelo juiz, que estejam compreendidas na abrangência da impugnação."
Assim, o Juízo ad quem (Tribunal) exerce duas funções: funções rescisória e rescindente, pois no julgamento da apelação haverá a substituição de uma sentença por outra. Entretanto, no caso de reconhecimento de uma nulidade não haverá função rescisória nem rescindente e sim a cassação da sentença nula, que foi objeto da apelação.
Nesse passo, da análise do artigo 593, chega-se à conclusão que a apelação é um recurso amplo pois permite a discussão de fatos e de direitos, tendo por isso um caráter genérico sendo cabível nas sentenças definitivas ou com forças de definitivas, bem como nas decisões do Júri, sendo, obrigatoriamente nesse caso, um recurso de fundamentação vinculada, conforme se verá a seguir.
Cabe apelação contra:
1. Sentenças condenatórias;
2. Sentenças absolutórias;
3. Nos casos do artigo 593, II do CPP.
A apelação deve sempre ser endereçada ao juízo ad quem competente. Apesar de ser interposta em 1º grau, em face do juiz prolator da sentença, a apelação não permite, ao contrário do recurso no sentido estrit o juízo de retratação, ou seja, a sua apreciação pelo prolator da decisão.
É cabível apelação da decisão do juiz singular, nos casos do artigo 593, I e II, do CPP.
Inciso I - são aquelas que julgam a procedência ou improcedência da acusação, com , a condenação ou absolvição do réu e que encerram o processo em 1º grau de jurisdição. São também conhecidas com definitivas strictu sensu e estão prevista nos artigos 386 e 387 do CPP.
Atualmente, contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação(art. 416, CPP, com redação dada pela Lei 11.689/2008).
Inciso II - duas espécies de decisões, as definitivas e as com força de definitivas. São consideradas definitivas latu sensu as decisões de mérito que encerram o processo. Contudo tais decisões são diferentes daquelas contidas no inciso I, pois não condenam ou absolvem o réu. Por exemplo, são consideradas definitivas lato sensu:
1.
1. A decisão que extingue a punibilidade;
2. A que concede o perdão judicial;
3. As proferidas em Habeas Corpus ou revisão criminal, entre outras.
São consideradas decisões com força de definitivas aquelas que solucionam procedimentos e processos incidentais, as terminativas (que encerram o processo sem julgamento do mérito) e, ainda, como sucede com a Lei 9.099/95, as decisões que determinam de forma definitiva a suspensão condicional do processo.
Por fim, cabe lembrar que as decisões do juiz singular que não se enquadrem nos incisos I e II, não admitem apelação e, caso não sejam também objeto de recurso em sentido estrito serão, via de regra, irrecorríveis.
Exceções
Há casos em que as decisões previstas nos incisos I e II do artigo 593, não são atacáveis por apelação, mas sim por recurso em sentido estrito. São exemplo dessas decisões:

1. a que rejeição de denúncia ou queixa (artigo 581, I);
2. a que acolhe exceção de coisa julgada, de ilegitimidade de parte ou de litispendência (art. 581, III);
3. a decisão de impronúncia (artigo 581, IV); (Revogado pela Lei 11.689/08)
4. a decisão que extingue a punibilidade (artigo 581, IX.)
Da mesma maneira o Código de Processo penal estatui que não poderá ser usado recurso em sentido estrito nas decisões em que seja cabível apelação. Nesses termos, deve ser interposta apelação mesmo que a decisão seja, em outro momento processual que não o de decisão definitiva, guerreada por recurso em sentido estrito

2 comentários:

junior pedreira disse...

alguns desenhos nao da pra visualizar

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

Junior, infelizmente para tentar combater a pirataria precisei diminuir a qualidade dos desenhos ao publica-los aqui. Para ter acesso ao PDF com ótima qualidade é preciso que você adquira, qualquer dúvida me escreve no entendeudireito@gmail.com beijos!!!

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