SEGURANÇA PÚBLICA – ARTIGO 144

 

Art. 144.  Segurança Pública

 

dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para
a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:I – polícia federal;II – polícia rodoviária federal;III
– polícia ferroviária federal;IV – polícias civis;V – polícias militares e
corpos de bombeiros militares.§ 1º A polícia federal, instituída por lei como
órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,
destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I –
apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de
bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e
empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser
em lei;II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros
órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;III – exercer as funções
de polícia marítima, aérea e de fronteiras;III – exercer as funções de polícia
marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)IV – exercer, com exclusividade, as funções de
polícia judiciária da União.§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão
permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,
destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 3º A polícia
ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento
ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)§ 4º – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de
carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.§ 5º – às
polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei,
incumbe a execução de atividades de defesa civil.§ 6º – As polícias militares e
corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército,
subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios.§ 7º – A lei disciplinará a organização e
o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a
garantir a eficiência de suas atividades.§ 8º – Os Municípios poderão
constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei.§ 9º A remuneração dos servidores
policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma
do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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