sexta-feira, 31 de outubro de 2014

SEGURANÇA PÚBLICA - ARTIGO 144





Art. 144.  Segurança Pública - dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:I - polícia federal;II - polícia rodoviária federal;III - polícia ferroviária federal;IV - polícias civis;V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

EXERCÍCIOS
1 - A respeito do tratamento constitucional dado à segurança pública, julgue os itens a seguir.
a) A segurança pública deverá ser exercida pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares. V (  )    F (  )
b) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reservas do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos territórios. V (  )    F (  )
c) O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência exclusiva dos DETRANs. V (  )    F (  )

2 - (CESPE/SEJUS-ES/2009) A Polícia Federal tem competência exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária da União.
( ) CERTO ( ) ERRADO

3 - (CESPE/SEJUS-ES/2009) As polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao presidente da República.
( ) CERTO ( ) ERRADO

4 - (CESPE/SEJUS-ES/2009) Os municípios têm a faculdade de, por meio de lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo,contudo, o exercício da polícia ostensiva. 
( ) CERTO ( ) ERRADO

5 - (CESPE/Polícia Civil - ES/2009) Os estados devem seguir o modelo federal de organização da segurança pública, atendo-se aos órgãos que, segundo a CF, são incumbidos da preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio.
( ) CERTO ( ) ERRADO

6 - (CESPE/Polícia Civil - ES/2009) A gestão da segurança pública, nos estados, é atribuição privativa dos delegados de polícia civil.
( ) CERTO ( ) ERRADO

7 - (CESPE/Polícia Civil - ES/2009) Os municípios podem instituir guardas municipais com a função de reforçar a segurança pública, em auxílio à polícia civil.
( ) CERTO ( ) ERRADO

8 - (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Caso seja praticado crime de estelionato contra instituição privada que integra o SUS, a instauração do inquérito policial é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal.
( ) CERTO ( ) ERRADO

9 - (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho. 
( ) CERTO ( ) ERRADO


GABARITO1 - A) VERDADEIRA- Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:I - polícia federal;II - polícia rodoviária federal;III - polícia ferroviária federal;IV - polícias civis;V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.B) VERDADEIRA- Literalidade do art. 144, §6º, da Constituição Federal, que assim dispõe:"As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".C - FALSA Art. 144 da CF:§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
2 - CERTO. É o disposto na Constituição em seu art. 144 §1º, IV.
3 - ERRADO. Segundo o art. 144 § 6º da Constituição Federal: as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
4 - CERTO. Segundo o art. 144 § 8º: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
5 - CERTO. A Constituição Federal estabeleceu no seu art. 144 as diretrizes da segurança pública a ser observada em nível nacional, enumerando os órgãos responsáveis por cada parte da segurança pública.
6 - ERRADO. A segurança pública estadual não é formada somente pela polícia civil, teremos também a polícia militar e ainda o corpo de bombeiros militar.
7 - . CERTO. Trata-se de uma faculdade atribuída pelo art. 144 §8ºda Constituição.
8 - ERRADO. Pois não se trata de uma instituição pública integrante da União, e sim uma instituição privada.
9 - ERRADO. Segundo a Constituição em seu art. 144 § 1º, II, A polícia federal tem competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

  

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