SANÇÃO

 Sanção

O vocábulo Sanção provém do latim santio, sanctionis, de sancire (estabelecer por lei), possuindo o vocábulo, etimologicamente, dois significados distintos:O primeiro vincula-se ao processo legislativo, onde um membro do executivo, seja presidente, prefeito ou governador, adere ao projeto de lei votado no Poder Legislativo, apondo sua aprovação e encaminhando-o para promulgação e publicação.Já na segunda acepção, representa a consequência positiva ou negativa prevista em lei para determinado ato praticado por um indivíduo. Realizada certa ação ou omissão prevista na norma jurídica, a retribuição será a aplicação de uma sanção igualmente nela prevista, podendo ser uma punição (pena) ou um incentivo (prêmio).
Sanção jurídica é o meio competente estabelecido pelas normas jurídicas para forçar seus violadores (violadores possíveis ou violadores prováveis) a cumprir o que elas mandam, ou a reparar o mal causado pela violação, ou a se submeter às penas legais.
Diferentes conceituações do termo “sanção jurídica”Tendo em vista os diferentes sentidos do termo e seu emprego ao longo da história, os autores possuem diferentes conceituações acerca do termo “sanção”.Segundo HANS KELSEN as sanções são estabelecidas pela ordem jurídica com o fim de ocasionar certa conduta humana que o legislador considera desejável na forma de um prêmio ou pena.Nas comunidades primitivas/religiosas predominavam as sanções transcendentes que provinham de uma instância sobre-humana, supra-social, ou seja, se realizam fora da sociedade. As sanções socialmente imanentes, por sua vez se realizam dentro da sociedade e são executadas por homens, membros desta sociedade. Podem se caracterizar pela simples aprovação ou reprovação expressa de alguma maneira ou determinados rigorosamente pelo ordenamento social e seriam, portanto, sanções socialmente organizadas.NORBERTO BOBBIO por sua vez define sanção jurídica como um novo critério para identificar normas jurídicas. Ela se distancia das demais formas de sanção (moral e social) por ser externa einstitucionalizada – e portanto evitar inconvenientes da ausência de eficácia e proporção entre violação e resposta. Ela é externa porque consiste em uma reação da comunidade e não em uma repreensão ou “arrependimento” realizado pelo próprio indivíduo infrator da norma; e é institucionalizada porque segue regras precisas oriundas da mesma fonte produtora das normas cujo cumprimento se deseja garantir. Da externalidade e institucionalidade da sanção jurídica decorre que para toda norma prescritiva de deveres jurídicos (norma primária) corresponderá uma sanção jurídica de características previamente delineadas e cuja aplicação será realizada por pessoas especificamente encarregadas para tal função. A sanção é classificada portanto, como uma norma secundária.Norberto Bobbio observa ainda que, no Estado contemporâneo, o sistema normativo não se exprime unicamente sob a forma de previsões punitivas, na medida em que a técnica tradicional de intimidação vai cedendo lugar à técnica da estimulação, sendo, atualmente, bastante relevante o número de medidas positivas de reforçamento da ordem jurídica. O autor argumenta que a passagem, da concepção negativa à concepção positiva do Estado, do Estado Liberal ao Estado Social, acarretou um acréscimo das normas que requerem uma intervenção positiva dos cidadãos, não se contentando apenas com a proibição.GODOFREDO DA SILVA TELES JÚNIOR apresenta uma definição de sanção jurídica que estabelece sua relação com a norma jurídica. Segundo o autor sanção jurídica seria aquilo que o lesado está legalmente autorizado a exigir e a impor como consequência da violação de uma norma jurídica. Para o autor toda norma jurídica,pelo fato de ser autorizante, está ligada necessariamente a suas sanções jurídicas. Usadas ou não, as sanções jurídicas estão sempre prescritas pelas normas jurídicas exercendo a função de garantia de seu cumprimento. Goffredo Telles Junior apresenta sanção jurídica que estabelece sua relação com a norma jurídica. Segundo o autor sanção jurídica seria aquilo que o lesado esta legalmente autorizado a exigir e a impor como consequência da violação de uma norma jurídica. Para o autor toda norma jurídica,pelo fato de ser autorizante, esta ligada necessariamente a suas sanções jurídicas. Usadas ou não, as sanções jurídicas estão sempre prescritas pelas normas jurídicas exercendo a função de garantia de seu cumprimento. O autor postula também – diferentemente de outros estudiosos – a inexistência das chamadas “sanções premiais”. Para Telles Junior essa nomeação é imprópria e conduz ao erro uma vez que a sanção se prende à mandamentos jurídicos, mas sim recompensas e prêmios ligados à comportamentos valiosos e meritórios, mas comportamentos fortuitos, não exigidos por normas autorizantes. Assim, direitos e vantagens não seriam sanções.
Tipos de sanção de acordo com ramo do DireitoDo acordo com alguns doutrinadores a sanção jurídica pode ser tipificada de acordo com ramos do Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO: sanção administrativa, sanção disciplinar, sanção invalidativa.DIREITO CIVIL: sanção civil, sanção compensatória, sanção de anulação, sanção de nulidade, sanção direta, sanção patrimonial, sanção reparadora, sanção repressiva, sanção restitutiva.DIREITO CONSTITUCIONAL: sanção  expressa, sanção negativa, sanção parcial, sanção positiva, sanção presidencial, sanção tácita, sanção totalDIREITO COMPARADO: sanção real DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: sanção diplomática, sanção econômicaDIREITO PENAL: sanção patrimonial, sanção penal, sanção penal tributária, sanção pessoal, sanção preventiva, sanção repressivaDIREITO PROCESSUAL: sanção adveniente, sanção processualDIREITO PROCESSUAL CIVIL: sanção acauteladora, sanção de anulação, sanção de nulidade, sanção indireta, sanção pessoalDIREITO TRIBUTÁRIO: sanção tributáriaTEORIA GERAL DO DIREITO: sanção desfavorável, sanção externa, sanção premial, sanção social

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