sexta-feira, 31 de outubro de 2014

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS


Remédios constitucionais
são os meios (ações judiciais ou direito de petição) postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder.Remédios constitucionais são as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio texto constitucional.




Habeas corpus significa "que tenhas o teu corpo", e é uma expressão originária do latim. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está na Constituição brasileira.

Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo, também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus liberatório. O habeas corpus condena atos administrativos praticados por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos judiciários, e atos praticados por cidadãos.

Muitas vezes, o habeas corpus é um instrumento para advogados criminais solicitarem a liberdade provisória de seu cliente, que é quando a pessoa solicita para responder um processo em liberdade, uma vez que o habeas corpus é concedido em casos onde a liberdade está sendo proibida.

Habeas Data é um remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como o direito à retificação de tais dados quando inexatos (Art. 5º, LXXII,"a"F/88). Pode-se também entrar com ação de Habeas Data com o intuito de adicionar, retirar ou retificar informações em cadastro existente, desde que a instituição seja pública ou de caráter público. É remédio constitucional considerado personalíssimo pela maior parte da doutrina, ou seja, só pode ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. Todavia, a jurisprudência admite que determinadas pessoas vinculadas ao indivíduo tenham legitimidade (cônjuge, ascendente, descendente e irmã/o).


Mandado de segurança é o um instrumento jurídico normativo disponível ao cidadão. Sua finalidade é proteger os direitos individuais e da coletividade que não são amparados por habeas corpus nem habeas data, devido a uma ação ou omissão de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder. Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e ilegais do próprio Estado. A ação está prevista no rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição:
“Artigo 5º, LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"
O inciso seguinte da Constituição irá abordar o mandado de segurança coletivo:
“Artigo 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"
Além destes dois dispositivo no artigo 5º da Constituição, foi recentemente editada uma lei que trata especialmente de todos os detalhes sobre o instrumento do mandado de segurança, a Lei 12016 de 2009.




MANDADO DE INJUNÇÃO
O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da CF/88, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o STF uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao o Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
Possui efeito muito semelhante à Ação Direta de Inconstitucionalidade (por omissão), diferenciando-se desta essencialmente por ser usado num caso concreto, sendo aquela uma das formas de controle concentrado no STF (que pode ocorrer sempre que uma das partes legitimadas pelo artigo 103 da Constituição Federal alega que uma lei ou um ato normativo federal ou estadual, em tese, é incompatível com a Constituição - ADIn; quando alegam que lei ou ato normativo federal é compatível com a Constituição - ADC; ou há ausência de norma regulamentadora prevista na CF/88 - ADIn por omissão). Há ainda, como modalidade concentrada de controle de constitucionalidade, a ADIn interventiva, analisada pelo STF por requisição do Procurador Geral da República e a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando há violação de preceito fundamental, inclusive de lei municipal e lei anterior à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988.

AÇÃO POPULAR
Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Segundo a CF/88, no inciso LXXIII do artigo 5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
A respeito de sua natureza jurídica, há certa controvérsia na doutrina entendendo alguns que a ação popular é " instrumento de defesa da coletividade, por meio do qual não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da coletividade, sendo o beneficiário da ação não o autor, mas a coletividade, o povo" (Hely Lopes),
enquanto outros ensinam que referida ação "pertence ao cidadão, que em nome próprio e na defesa de seu próprio direito - participação na vida política do estado e fiscalização da gerência do patrimônio público poderá ingressar em juízo "(Alexandre de Morais,José Afonso da Silva).

1 - O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, dispõe que: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Assinale a alternativa incorreta.
a) O "habeas corpus" poderá ser utilizado para questionar a pena pecuniária.
b) O "habeas corpus" pode ser repressivo ou preventivo.
c) O "habeas corpus" pode ser impetrado por qualquer pessoa.
d) No "habeas corpus" preventivo será concedido salvo conduto.

2 - Assinale a alternativa CORRETA.
a) O "habeas corpus" será isento de custas, salvo má-fé do impetrante.
b) Cabe "habeas corpus" contra ato legal de autoridade, mas injusto.
c) Não caberá "habeas corpus" quando já extinta a pena privativa de liberdade.
d) No habeas corpus será admitida prova pericial, caso seja o único meio de demonstrar o direito lesado do impetrante.

3 - Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O "habeas corpus" pode ser concedido de ofício pela autoridade judicial.
b) Assim como nas demais ações, no "habeas corpus", o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados.
c) O "habeas corpus" poderá ser impetrado para trancar inquérito policial instaurado para apurar fato atípico.
d) Nenhuma das alternativas está incorreta.

4 - Assinale a alternativa CORRETA.
a) Na defesa da garantia de liberdade de locomoção, concedida ordem de "habeas corpus" com base em motivos que não sejam exclusivamente de ordem pessoal, deve ser estendida aos co-réus.
b) Se o Tribunal conceder "habeas corpus" em virtude de nulidade do processo, deverá julgar imediatamente a causa.
c) O "habeas corpus" poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, mas nunca pelo Ministério Público.
d) Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará procedente o pedido.

5 - Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O "habeas corpus" poderá ser impetrado pelo Ministério Público.
b) A concessão do "habeas corpus" não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
c) Ordenada a soltura do paciente em virtude de "habeas corpus", será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
d) A decisão, em habeas corpus, será tomada por maioria de votos. Havendo empate, os autos serão encaminhados para órgão de superior instância para apreciação do caso.

6 - Assinale a alternativa CORRETA. 
a) Cabe "habeas data" para obter informações de interesse particular do impetrante, porém, não personalíssimas.
b) O pedido de "habeas data" não poderá ser renovado ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
c) De acordo com o entendimento do STJ, há necessidade de negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do "habeas data", de maneira que inexistirá interesse de agir a essa ação constitucional se não houver relutância do detentor das informações em fornecê-las ao interessado.
d) O prazo para a conclusão do processo de "habeas data" não poderá exceder de quarenta e oito horas, a contar da distribuição.

7 - Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Cabe "habeas data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
b) Cabe "habeas data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
c) Da sentença que conceder ou negar o "habeas data" cabe apelação.
d) O "habeas data" só pode ser ajuizado por pessoa física, uma vez que só esta tem direito à correta identificação no mundo social.

8 - Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Quando a sentença conceder o "habeas data", o recurso terá efeito devolutivo e suspensivo. No entanto, o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso, poderá ordenar ao juiz a execução provisória da sentença.
b) Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrução do processo de "habeas data".
c) Os processos de "habeas data" terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto "habeas corpus" e mandado de segurança.
d) A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de "habeas data", ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos na Lei n° 9.507/97.

9 - De acordo com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Assinale a alternativa correta.
a) Cabe mandado de segurança para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
b) Cabe mandado de segurança, ainda que haja recurso administrativo com efeito suspensivo, contra omissão de autoridade.
c) Cabe mandado de segurança para obtenção de informações personalíssimas do impetrante.
d) Cabe prova pericial em mandado de segurança, quando ao impetrante for necessário demonstrar seu direito lesionado.

10 - Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
b) Da sentença, negando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação.
c) A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.
d) Cabe mandado de segurança contra decisão judicial para a qual haja recurso com efeito suspensivo.

11 - Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
b) Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais caberá ao relator a instrução do processo de mandado de segurança.
c) Cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
d) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

12 - Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas-corpus. Na instância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir a data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.
b) As associações podem impetrar mandado de segurança coletivo em nome de seus associados desde que tenham autorização especial dos mesmos, não bastando autorização genérica constante em seus estatutos sociais.
c) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em 30 dias, apesar de para isso notificado judicialmente.
d) Em caso de urgência, é permitido impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação da autoridade coatora.

13 - Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
b) Não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
c) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
d) Dentro do prazo decadencial de 180 dias, o indivíduo inserido no âmbito de uma possível impetração coletiva pode optar por impetrar o seu próprio mandado de segurança individual.

14 - Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O mandado de injunção destina-se a regulamentar as normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.
b) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c) Não cabe mandado de injunção para alterar lei ou ato normativo já existente, incompatível com a Constituição Federal, sob a alegação de reclamar a edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional.
d) Para a posição concretista individual intermediária, após julgar o mandado de injunção procedente, o Poder Judiciário deve fixar um prazo para que a omissão seja suprida pelo poder competente. Findo o prazo sem que nada seja feito, o Poder Judiciário deve fixar as condições necessárias ao exercício do direito por parte do autor do mandado de injunção.

15 - Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.
I - Se a omissão for legislativa federal, o mandado de injunção deve ser ajuizado em face do Congresso Nacional, ainda que a iniciativa da lei seja privativa do Presidente da República.
II - De acordo com a posição concretista geral, no mandado de injunção, a decisão do Poder Judiciário terá efeito inter partes, implementando o exercício da norma constitucional por meio de uma norma individual, até que a omissão seja suprida pelo poder competente.
III – Não cabe mandado de injunção para alterar lei ou ato normativo já existente, incompatível com a Constituição Federal, sob a alegação de reclamar a edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional.
a) As afirmações I e II estão incorretas.
b) As afirmações I e III estão incorretas.
c) As afirmações II e III estão incorretas.
d) Todas as afirmações estão incorretas.

16 - Dispõe o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Para propor ação popular deverá haver lesividade ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; à moralidade administrativa; ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
b) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa, inclusive pelo Ministério Público.
c) O polo passivo da ação popular será composto pelo agente que praticou o ato, a entidade lesada e os beneficiários do ato ou do contrato lesivo ao patrimônio público.
d) Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação popular, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

17 - Assinale a alternativa incorreta. a) O cidadão com 17 anos de idade para propor a ação popular deverá ser assistido.
b) A prova da cidadania, para ingresso em juízo da ação popular, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
c) Quando o pleito, na ação popular, interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.
d) Na defesa do patrimônio público, em ação popular, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

18 - Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.
I - A natureza da decisão na ação popular é desconstitutiva-condenatória.
II - Para o ajuizamento da ação popular exige-se o esgotamento das vias administrativas.
III - Se a ação popular for julgada improcedente por falta de provas, a sentença não fará coisa julgada "erga omnes".
a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações I e III estão corretas.
c) As afirmações II e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.

19 - Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.
I - A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação em ação popular, poderá se abster de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
II - É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
III - O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, podendo assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores caso entenda necessário.
a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações I e III estão corretas.
c) As afirmações II e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.

20 - Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.
I – Na ação popular, o prazo de contestação é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
II – Na ação popular, se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
III - A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações I e III estão corretas.
c) As afirmações II e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.
RESPOSTAS:
1 - letra A. De acordo com a Súmula 693, do STF: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”, pois não há risco à liberdade de locomoção.

2 - letra C. De acordo com a Súmula 695 do STF: “Não cabe "habeas corpus" quando já extinta a pena privativa de liberdade”.

3 - letra B. No "habeas corpus", o órgão competente para seu julgamento não está vinculado à causa de pedir e pedidos formulados, sendo possível a concessão da ordem no sentido diverso do pleiteado e, ainda, a concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP).

4 - letra A. Estabelece o art. 580 do CPP: “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Apesar de se referir a recursos, o dispositivo também pode ser aplicado à ação de habeas corpus.

5 - letra D. Determina o art. 664, parágrafo único, do CPP: “A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente”.

6 - letra C. De acordo com a súmula n° 2 do STJ: “Não cabe habeas data se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa”.

7 - letra D. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impetrar "habeas data" para ter acesso às informações que te interessa.

8 - letra A. De acordo com o art. 15 da Lei n° 9.507/97: “Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo”. No entanto, o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso, poderá ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença. Assim, o juiz de 1º grau está impossibilitado de conceder efeito suspensivo ao recurso.

9 - letra B. Conforme súmula n° 429 do STF: “A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade”.

10 - letra D. Determina o art. 5°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009: Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:(...)
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo."

11 - letra C. Estabelece o art. 5°, inciso III, da Lei n° 12.016/2009: "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:(...)
III - de decisão judicial transitada em julgado".

12 - letra B. Dispõe o art. 21 da Lei n° 12.016/2009: "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial".

13 - letra D. O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (art. 23 da Lei n° 12.016/2009).

14 - letra A. O mandado de injunção destina-se a regulamentar as normas constitucionais de eficácia limitada, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.

15 - letra A. Se a omissão for legislativa federal, o mandado de injunção deve ser ajuizado em face do Congresso Nacional, salvo se a iniciativa da lei for privativa do Presidente da República, quando o mandado de injunção deverá ser impetrado em face deste. De acordo com a posição concretista geral, no mandado de injunção, a decisão do Poder Judiciário terá efeito "erga omnes", implementando o exercício da norma constitucional por meio de uma normatividade geral, até que a omissão seja suprida pelo poder competente.

16 - letra B. Somente tem legitimidade para a propositura da ação popular o cidadão, ou seja, a pessoa em pleno gozo de seus direitos políticos.

17 - letra A. O cidadão com 17 anos de idade poderá propor a ação popular independentemente de assistência, pois se trata de um direito político e não de capacidade civil.

18 - letra B. Para o ajuizamento da ação popular não se exige o esgotamento das vias administrativas.

19 - letra A. Estabelece o art. 6º, §4º, da Lei 4.717/65: “O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores”.

20 - letra C. Determina o art. 7º, §2º, IV, da Lei 4.717/65: “O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital”.Possui efeito muito semelhante à Ação Direta de Inconstitucionalidade (por omissão), diferenciando-se desta essencialmente por ser usado num caso concreto, sendo aquela uma das formas de controle concentrado no STF (que pode ocorrer sempre que uma das partes legitimadas pelo artigo 103 da Constituição Federal alega que uma lei ou um ato normativo federal ou estadual, em tese, é incompatível com a Constituição - ADIn; quando alegam que lei ou ato normativo federal é compatível com a Constituição - ADC; ou há ausência de norma regulamentadora prevista na CF/88 - ADIn por omissão). Há ainda, como modalidade concentrada de controle de constitucionalidade, a ADIn interventiva, analisada pelo STF por requisição do Procurador Geral da República e a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando há violação de preceito fundamental, inclusive de lei municipal e lei anterior à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988.
Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.Segundo a CF/88, no inciso LXXIII do artigo 5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.A respeito de sua natureza jurídica, há certa controvérsia na doutrina entendendo alguns que a ação popular é " instrumento de defesa da coletividade, por meio do qual não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da coletividade, sendo o beneficiário da ação não o autor, mas a coletividade, o povo" (Hely Lopes), enquanto outros ensinam que referida ação "pertence ao cidadão, que em nome próprio e na defesa de seu próprio direito - participação na vida política do estado e fiscalização da gerência do patrimônio público poderá ingressar em juízo "(Alexandre de Morais,José Afonso da Silva).

Um comentário:

Kelly Oilveira disse...

muito, muito bom...

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