sexta-feira, 31 de outubro de 2014

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL




RECURSO é o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma decisão proferida nos autos, ou seja, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer.
São recorríveis apenas as decisões interlocutórias. Os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis.

Tipos de recurso:
APELAÇÃO (art. 1009 a 1014/CPC) 
AGRAVO DE INSTRUMENTO (art. 1015 a 1020/CPC)
AGRAVO INTERNO (art. 1021/CPC)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (art. 1022 a 1026/CPC)
RECURSO ORDINÁRIO (art. 1027 e 1028/CPC)
RECURSO ESPECIAL (art. 1029 a 1041/CPC)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (art. 1029 a 1041/CPC)
AGRAVO EM REC. ESPECIAL E REC. EXTRAORDINÁRIO (art. 1042/CPC)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (art. 1043 e 1044/CPC)

TEMPESTIVIDADE: é o pressuposto que analisa se o recurso foi interposto dentro do prazo recursal, se foi no prazo o recurso é tempestivo, mas se tiver sido interposto fora do prazo é intempestivo. Os prazos das partes são próprios, ou seja, acompanhados de preclusão temporal. O art. 508 do CPC prevê os recursos com prazos de 15 dias. No litisconsórcio com advogados diferentes os prazos para recorrer são dobrados, bem como os órgãos integrantes do Poder Público que também tem prazo dobrado (art. 188 do CPC).

INTERESSE RECURSAL (SUCUMBÊNCIA): segundo esse pressuposto, terá interesse de recorrer àquele que sucumbiu no processo. Sucumbência é qualquer desconformidade entre aquilo que a parte pediu e aquilo que a parte obteve no processo, ela será verificada no pedido na inicial. A sucumbência pode ser total ou parcial. Portanto, o critério central que será analisado nesse pressuposto é se houve sucumbência, alguns autores consideram que além da sucumbência a utilidade do recurso também será analisada nesse pressuposto. Mas majoritariamente o critério é apenas a sucumbência.

LEGITIMIDADE : esse pressuposto analisará quem será legítimo para recorrer. Podem recorrer no processo: a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público (MP). O MP no processo civil é autor (nesses casos ele é considerado parte processual), ou atua como fiscal da lei (quando há interesse público em questão, exe.: ação com acordo prejudicial a um incapaz, e nesse caso ele tem ampla legitimidade recursal, mesmo que as partes não recorram, ele tem autonomia para recorrer).Existem 2 exceções com relação a regra supracitada desse pressuposto:

1ª- o juiz também pode recorrer, no caso em que ele deixa de se declarar suspeito ou impedido, e já tinha ocorrido alguns atos de emergência que ele praticou, nesse caso ele será obrigado a pagar custas e os demais danos causados, dessa decisão ele pode recorrer.

2ª- o advogado tem legitimidade ordinária para recorrer com relação a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, quando ele achar que a fixação não foi justa, ele recorre com uma apelação, pois os honorários são fixados na sentença.

PREPARO DO RECURSO : é o pagamento de custas recursais, e quando devidas também das despesas de correio, ou despesas postais como ocorre no Recurso Extraordinário em que há o pagamento das custas recursais e das despesas postais com o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Em ações do Juizado Especial, o autor do recurso pode apresentar o recurso e até 48 hs depois deve apresentar o comprovante de pagamento das custas recursais, é uma exceção, pois em regra a lei fixa que o recurso deve ser interposto juntamente com o preparo em anexo. Se o preparo for feito num valor menor que o devido o autor será intimado para complementar esse valor num prazo de 5 dias.
Se o preparo não for comprovado, o recurso não será conhecido e será julgado deserto, ou seja, o não preparo implica a pena de deserção. O Poder Público está isento de fazer o preparo, vale ressaltar, que as sociedades de economia mista não estão isentas, por exemplo, o Banco do Brasil. O litigante da Justiça gratuita também está isento do preparo, esse litigante pode requerer o benefício da Justiça gratuita na inicial, ou no próprio recurso, se ele pedir na inicial, não precisará renovar o pedido no recurso. O juiz pode solicitar que o litigante comprove que não tem condições de pagar as custas, ou fazer o preparo.
Existem recursos que são isentos do preparo, por não gerar despesas ao Estado, são eles: agravo retido nos autos, embargos declaratórios, embargos infringentes em suas duas espécies, embargos de divergência e agravo interno ou regimental. Em relação aos demais recursos o preparo é exigido no momento da interposição do recurso, com exceção do recurso inominado presente nos Juizados Especiais ( Lei 9.009/95), que pode ser interposto sem comprovação de custas, e até 48 hs após a interposição o autor deve comprovar.

REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO: Onde a lei exige forma, esta forma deve ser atendida. Portanto, é o preenchimento pela parte recorrente dos requisitos de forma expressamente exigidos por lei, tais como a juntada de razões recursais, juntada de cópia da decisão recorrida (apenas no agravo de instrumento).

INEXISTÊNCIA DE ATO OU FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER: consiste na verificação sobre a ocorrência ou não de ato ou fato que tenham levado à extinção do direito de impugnar a decisão. A desistência de um recurso já interposto, por exemplo, é um fato ou ato extintivo do direito de recorrer, a renúncia do prazo recursal e o acatamento da decisão. Isso se baseia no instituto civil “venine contra factum propium”, que é a proibição de comportamento contraditório do autor do recurso no caso.






5 comentários:

Alex Scarparo disse...

Boa tarde esse material de CPC é referente ao que esta atualmente em vigor (29/05/15)???

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

Olá Alex, sim está :)
O novo CPC entrará em vigor em 2016.
Durante esse ano de 2015 estaremos "reformando" os esquemas para deixá-los de acordo com a nova Lei.
Por essa razão será possível observar em alguns esquemas as indicações dos artigos atuais e aqueles que ainda não estão vigorando.
Atente à informação: NOVO CPC.
Quaisquer dúvidas entrar em contato com
entendeudireito@gmail.com

Beijos
Cláudia Franco Lopes

Guilherme disse...

Não entendi o texto final do primeiro paragrafo onde diz "só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos", poderia esclarecer pois tá confuso?

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

Guilherme, na verdade faltou pontuação. Obrigada pelo alerta!
O texto diz que cabe recurso contra decisão interlocutória (que é o ato pelo qual o juiz decide questão incidental, com o processo ainda em curso, mas não põe fim ao processo) e que NÃO É POSSÍVEL recorrer contra despachos.
beijos
Cláudia

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