RECURSO ADESIVO – NCPC

Recurso Adesivo (De Acordo com o CPC de 2015, novo CPC)

O Recurso Adesivo é o recurso interposto junto ao recurso principal que é interposto pela outra parte. Vamos explicar: Imaginem que uma parte recorreu e a outra não perdendo seu prazo para recorrer, essa parte que não recorreu pode aderir a esse recurso interpondo o recurso adesivo independente deste prazo. Prazo para interpor: É o prazo da resposta do recurso principal. Ele terá que ter os mesmos pressupostos do recurso principal e terá os mesmos efeitos. Vejamos seu fundamento no CPC de 2015: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Caberá quando o principal for: – Apelação – Recurso extraordinário (R.E.) – Recurso especial (RESP)
Características e observações Sujeita-se aos mesmos pressupostos de admissibilidade. Sujeito ao mesmo juízo de admissibilidade. É necessário que haja a sucumbência recíproca (pela lógica, se uma parte não sucumbiu, não há porque entrar com recurso). Subordinação entre o recurso adesivo e o recurso principal, é necessário que o principal tenha sido recebido. Se o recurso principal não for conhecido o adesivo também não será. Obs.: Não é necessário que o conteúdo da apelação e o recurso adesivo sejam iguais, podem ser diferentes. Não pode ser caracterizado que a parte esteja usando o recurso adesivo para burlar o recurso que ele não interpôs (o velho caso do advogado que esqueceu de interpor o recurso e tenta utilizar o recurso adesivo). O sentido do recurso adesivo é um contra-ataque em casos onde essa parte não iria recorrer, mas para responder o recurso interposto pela outra parte, se viu obrigada a se defender. Esse recurso não será conhecido se for plotado que está sendo utilizado para interpor um recurso que lhe foi negado anteriormente, ou se ficar evidente que está usando esse recurso para “burlar” o sistema processual. Julgamento: É julgado conjuntamente com o principal (primeiro se aprecia o principal e em seguida o adesivo). Com relação a análise do mérito, eles são autônomos. Pode ocorrer do recurso adesivo prejudicar o recurso principal em matéria de mérito, mas nunca em matéria processual, sempre o principal poderá prejudicar o adesivo (se o principal não for conhecido, por exemplo), mas nunca o adesivo prejudicar processualmente o principal. Um caso onde o adesivo poderá, em matéria de mérito, prejudicar o principal, por exemplo, é se o adesivo alegar a decadência do direito.Exemplo, imagine o seguinte processo: – Autor requer 100 reais, juros, correção e multa. – Réu alega decadência. – Juiz reconhece que não há decadência mas também não há valores a serem pagos. Nesse momento, o réu não tem interesse de recorrer, contudo, se o autor recorrer alegando que há valores, o réu poderá entrar com o recurso adesivo indicando que tem a decadência do direito, se o tribunal reconhecer a decadência, esse adesivo irá prejudicar em matéria de mérito o principal.
fonte: http://www.lopesperret.com.br/2013/07/03/recurso-adesivo-no-processo-civil/
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