PROCESSO LEGISLATIVO

PROCESSO LEGISLATIVO

Post sobre Processo Legislativo.
FASE INTRODUTÓRIA
INICIATIVA - ato que dá início ao processo de elaboração da lei. É exercida com a apresentação de um projeto de lei. Pode ser:
Ampla (geral, concorrente - vide art. 61, “caput”).
Popular: 61, § 2º
Privativa (reservada, exclusiva - vide arts. 61, § 1º e 84, III e XXIII, 93, 99, 128, § 5º, 61)
FASE CONSTITUTIVA
1.- DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR- discussão e votação do projeto.
Pressuposto: quórum p/ instalação (art. 47 - maioria absoluta)
Discussão: comissões/ plenário
Votação: maioria simples (lei ordinária - art. 47); maioria absoluta (lei complementar - art. 69)
Concluída a votação: projeto vai à Câmara revisora (vide art. 65):
 - Se aprova - projeto vai para o Executivo (sanção/veto)
 - Se emenda - projeto volta à casa de origem.
 - Se rejeita - projeto é arquivado (vide art. 67).
Não tem prazo para se completar (regra).
Exceção: pedido de urgência (art. 64).
Não mais existe aprovação por decurso de prazo.
2.- DELIBERAÇÃO EXECUTIVA
SANÇÃO / VETO (art. 66) - ambos fundam-se em juízo de valor sobre: constitucionalidade do projeto (forma) e interesse público (mérito).
Sanção é a aquiescência do Chefe do Executivo aos termos do projeto.
Prazo: 15 dias (do recebimento - art. 66, § 1º).
Pode ser total ou parcial (art. 66, § 2º), expressa ou tácita (art. 66, § 3º).
Veto - Chefe do Executivo discorda dos termos do projeto.
Deve ser motivado.
Pode ser total ou parcial.
Em qualquer caso, o projeto retorna ao Legislativo para nova apreciação em sessão conjunta, oportunidade em que o veto será aceito ou rejeitado (art. 66, §§ 4º, 5º e 6º).
O veto encerra ideia de supressão, nunca de acréscimo.
Não existe veto de palavra ou trechos de palavras (art. 66, § 2º).
FASE COMPLEMENTAR
1-     PROMULGAÇÃO - enunciação solene, feita ao público, da existência da lei. É a partir dela que a lei passa a existir (toma a data da promulgação).
Prazo: 48h.
Regra: cabe ao Presidente.
Exceção: Se não o fizer nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, cabe, sucessivamente, ao Presidente do Senado e ao Vice Presidente do senado (art. 66, § 7º).
Importante: lei promulgada depois, revoga lei promulgada antes, mesmo que esta última seja publicada depois.
2- PUBLICAÇÃO - é o ato de comunicação da lei. Finalidade: torná-la de todos conhecida. Com ela a lei ganha obrigatoriedade (tem que ser por todos obedecida). Assim, a promulgação torna a lei executável. Mas é a publicação que a torna obrigatória para todos.
http://www.raul.pro.br/didatic/proc-legis.htm
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