sexta-feira, 31 de outubro de 2014

PROCESSO LEGISLATIVO





PROCESSO LEGISLATIVO

FASE INTRODUTÓRIA 
INICIATIVA - ato que dá início ao processo de elaboração da lei. É exercida com a apresentação de um projeto de lei. Pode ser:
Ampla (geral, concorrente - vide art. 61, “caput”). 
Popular: 61, § 2º
Privativa (reservada, exclusiva - vide arts. 61, § 1º e 84, III e XXIII, 93, 99, 128, § 5º, 61)

FASE CONSTITUTIVA
1.- DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR- discussão e votação do projeto.
Pressuposto: quórum p/ instalação (art. 47 - maioria absoluta)
Discussão: comissões/ plenário
Votação: maioria simples (lei ordinária - art. 47); maioria absoluta (lei complementar - art. 69)
Concluída a votação: projeto vai à Câmara revisora (vide art. 65):
 - Se aprova - projeto vai para o Executivo (sanção/veto)
 - Se emenda - projeto volta à casa de origem.
 - Se rejeita - projeto é arquivado (vide art. 67).
Não tem prazo para se completar (regra).
Exceção: pedido de urgência (art. 64).
Não mais existe aprovação por decurso de prazo.

2.- DELIBERAÇÃO EXECUTIVA
SANÇÃO / VETO (art. 66) - ambos fundam-se em juízo de valor sobre: constitucionalidade do projeto (forma) e interesse público (mérito).
Sanção é a aquiescência do Chefe do Executivo aos termos do projeto.
Prazo: 15 dias (do recebimento - art. 66, § 1º).
Pode ser total ou parcial (art. 66, § 2º), expressa ou tácita (art. 66, § 3º).
Veto - Chefe do Executivo discorda dos termos do projeto.
Deve ser motivado.
Pode ser total ou parcial.
Em qualquer caso, o projeto retorna ao Legislativo para nova apreciação em sessão conjunta, oportunidade em que o veto será aceito ou rejeitado (art. 66, §§ 4º, 5º e 6º).
O veto encerra ideia de supressão, nunca de acréscimo.
Não existe veto de palavra ou trechos de palavras (art. 66, § 2º).

FASE COMPLEMENTAR
1-     PROMULGAÇÃO - enunciação solene, feita ao público, da existência da lei. É a partir dela que a lei passa a existir (toma a data da promulgação).
Prazo: 48h.
Regra: cabe ao Presidente.
Exceção: Se não o fizer nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, cabe, sucessivamente, ao Presidente do Senado e ao Vice Presidente do senado (art. 66, § 7º).
Importante: lei promulgada depois, revoga lei promulgada antes, mesmo que esta última seja publicada depois.
2- PUBLICAÇÃO - é o ato de comunicação da lei. Finalidade: torná-la de todos conhecida. Com ela a lei ganha obrigatoriedade (tem que ser por todos obedecida). Assim, a promulgação torna a lei executável. Mas é a publicação que a torna obrigatória para todos.






EXERCÍCIOS
1. A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta. 
a) A matéria constante de proposta de lei complementar rejeitada ou havida por prejudicada nunca poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 
b) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal têm início no Senado Federal. 
c) A sanção presidencial ao projeto de lei deverá ser sempre expressa. 
d) Não pode medida provisória regular os procedimentos judiciais no Juizado Especial Federal. 
e) Em se tratando de Lei Delegada, se a resolução que autoriza a sua elaboração pelo Presidente da República determinar a apreciação pelo Congresso Nacional, é possível apresentação de emendas. 

2. Complete a Lacuna. 
A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o ...................................
A - promulgará 
B - sancionará 

3. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma matéria que necessariamente dependerá de lei de iniciativa do Presidente da República. 
a) Criação de cargo público no âmbito do Poder Executivo. 
b) Fixação do subsídio do Ministro da Fazenda. 
c) Extinção do cargo público, ainda que vagos. 
d) Instituição de imposto. 
e) Organização e funcionamento da administração direta federal.

4. Assinale a alternativa correta. 
a) De acordo com o texto constitucional, a iniciativa popular de emenda à Constituição é admissível, bem como a realização de plebiscito para alteração de forma e sistema de Governo, mediante convocação do Senado. 
b) A participação do Poder Executivo no processo de elaboração das leis compreende, entre outros atos, a sanção de emenda à Constituição, leis complementares e leis ordinárias aprovadas pelo Congresso. 
c) Proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa do estado está condicionada a aprovação plebiscitária para ser considerada lícita. 
d) É possível a promulgação de lei pelo Presidente da República, embora tendo sido expressamente recusada sua sanção ao projeto aprovado pelo Congresso. 
e) A rejeição de uma medida provisória não inibe a reapresentação na mesma sessão legislativa. 

5. Complete a Lacuna. 
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias ............................ 
A - corridos 
B – úteis

6. Complete a Lacuna.
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa de comissão do Senado Federal terão início na(o)
A - Câmara dos Deputados
B - Senado Federal

7. Assinale a alternativa correta:
a) Decorrido o prazo de 10 dias úteis do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República, o seu silêncio importará sanção.
b) Se a lei não for promulgada pelo Presidente da República dentro de 48 horas, na hipótese de não manutenção do veto, o Presidente do Congresso o fará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Congresso fazê-lo.
c) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. 
d) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Senado Federal. 
e) Pode a medida provisória ser editada a respeito de Direito Penal, desde que venha a ser benéfica ao réu. 

8. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e, em nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida provisória, enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado válido.
( ) VERDADEIRA 
( ) FALSA 


GABARITO
1. D - Art. 67 da CF - Art. 64, caput da CF - Art. 66, § 3º da CF - Art. 62, § 1º, I, “a” ao “d” da CF É relevante destacar que os direitos individuais e o direito tributário não foram incluídos entre as matérias insuscetíveis de serem tratadas por meio de medida provisória. Embora não haja disposição constitucional expressa nesse sentido, é certo que as matérias de iniciativa e competência privativas do Congresso Nacional (art. 49), da Câmara dos Deputados (art. 51), do Senado Federal (art. 52), do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas também não podem ser disciplinadas por medida provisória. Art. 68, § 3º da CF
2. sancionará - Art. 66, caput da CF
3. A - Art. 61, § 1º, II, “a” da CF
4. D - Art. 60, I, II, III da CF Os projetos de emenda à Constituição não terão a participação do Presidente na sua promulgação (art. 60, § 3º). - Art. 60, § 4º, I da CF - Art. 66, § 5º da CF - Art. 62, § 10 da CF
5. úteis - Art. 66, § 1º da CF
6. Senado Federal - Art. 61, caput da CF A iniciativa de cada parlamentar ou de comissão é exercida perante sua respectiva Casa. Assim, a apreciação dos projetos de lei de iniciativa dos deputados ou de comissão integrante da Câmara dos Deputados terá início nesta Casa Legislativa, atuando o Senado Federal como casa revisora. Ao invés, se o projeto de lei é de iniciativa de senador ou de comissão do Senado Federal, esta Casa iniciará a sua apreciação e a revisão caberá à Câmara dos Deputados.
7. C - Art. 66, § 3º da CF - Art. 66, § 7º da CF - Art. 67 da CF - Art. 68, caput da CF - Art. 62, § 1º, I, “b” /CF
8. 
F - Art. 62, § 10 da CF


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4 comentários:

Rosivania Nicolau de Melo disse...

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

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Igor Andrekonski disse...

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

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