sexta-feira, 31 de outubro de 2014

PROCESSO DE EXECUÇÃO









PROCESSO DE EXECUÇÃO
Conceitos iniciais - O processo judicial é uma soma de atos que visa determinado fim. Na primeira fase procura o Estado, através do juiz, aplicar o direito ao caso concreto a ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido veja-se o que dispõe o artigo 468, do CPC:A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.Solucionada a questão de mérito no processo de conhecimento e tendo-se concluído quem tinha direito ao bem, objeto de litígio, haverá apenas um direito a ser efetivado na sua realidade prática.Há no processo judicial atividade de conhecimento e a de execução.Nem sempre reclama a conjugação dos dois processos, de conhecimento e execução, para exercer a atividade jurisdicional. Por vezes a declaração de certeza é suficiente para eliminar o litígio; em outras, a certeza em torno do direito da parte já está assegurada por mecanismos que dispensam o processo de conhecimento e permitem a utilização direta da execução forçada em juízo.
1 - A execução é provisória:a) quando o devedor não é localizado.b) quando fundada em título executivo extrajudicial.c) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo.d) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos.
2 - Com relação à execução civil, pode-se afirmar, exceto:a) são títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.b) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação em 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentençac) quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.d) os vestuários são absolutamente impenhoráveis, bem como os pertences de uso pessoal do executado, independentemente do valor do bem.
3 - Consideram-se títulos executivos judiciais:
I - a sentença condenatória proferida no processo civil que reconheça a existência da obrigação de não fazer.II - a sentença penal condenatória com trânsito em julgado.III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;IV - o formal e a certidão de partilha.
a) todos os itens são incorretos.b) todos os itens são corretos.c) somente os itens I e II estão corretos.d) somente os itens III e IV estão corretos.
4 - Marque a única opção correta:a) A citação do réu, na liquidação por arbitramento ou na liquidação por artigos, far-se-á na sua pessoa.b) A intimação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa do advogado constituído nos autos.c) Permite-se na liquidação discutir de novo a lide ou mesmo modificar a sentença que a julgou, por que não há trânsito em julgado.d) Julgada a liquidação, a parte promoverá a competente ação cautelar, citando pessoalmente o devedor.
5 -  Marque a única opção correta:a) os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade.b) os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio demandado pelo pagamento da dívida não pode exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade.c) os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade, em qualquer caso; o sócio demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade.d) os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade, desde que seja de capital aberto; o sócio demandado pelo pagamento da dívida não pode exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade.
6 - A liquidação por artigos tem cabimento quando:a) o devedor apelar da sentença condenatória;b) quando for determinada na sentença;c) quando houver necessidade de alegar e provar fato novo;d) quando a natureza do objeto da liquidação exigir.
7 - Marque a única opção correta:a) na fase de cumprimento de sentença, o credor será citado para, no prazo de dez (10) dias, apresentar embargos.b) na fase de cumprimento de sentença, o devedor será citado para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar defesa e oferecer bens à penhora.c) na fase de cumprimento de sentença, o devedor será de imediato intimado do auto da penhora e de avaliação, na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 dias.d) na fase de cumprimento de sentença, o devedor será citado para, no prazo de vinte e quatro (24) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
8 - Marque a única opção falsa:O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ficam, entretanto, sujeitos à execução os bens:a) do sócio, nos termos da lei.b) do sucessor a título universal, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.c) do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida.d) do devedor, quando em poder de terceiros.
9 - Marque a opção correta:a) a sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.b) a sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.c) a sentença proferida por tribunal estrangeiro, em hipótese alguma, terá eficácia no Brasil.d) a sentença proferida por tribunal estrangeiro somente terá eficácia depois de revista pelo tribunal de justiça do respectivo Estado, onde o réu tem domicílio.
10 - De conformidade com o Código de Processo Civil, é correto dizer que:a) na liquidação por arbitramento, quem fará o laudo será um perito, nomeado pelo juiz.b) permite-se na liquidação que seja discutida novamente a lide, ou modificada a sentença que a julgou.c) Da decisão de liquidação caberá apelação.d) procede-se a liquidação, quando a sentença determinar o valor ou individuar o objeto da condenação.
11 -  Marque a única opção correta:São títulos executivos judiciais:a) a sentença penal condenatória transitada em julgado.b) o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.c) a sentença estrangeira homologada pelo Ministério das Relações Exteriores.d) a homologação da escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.
12 - Far-se-á liquidação por arbitramento quando:
I - Houver necessidade de alegar e provar fato novo.II - Determinado pela sentença ou convencionado pelas partes.III - O exigir a natureza do objeto da liquidação.
Assinale a alternativa correta:a) I e II.b) II e III.c) I e III.d) Todas estão corretas.
13 - Ficam sujeitos à execução os bens: 
I - do sócio, nos termos da lei.II - do devedor, quando em poder de terceiros.III - do cônjuge, mesmo se seus bens não respondem pela dívida.IV - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.
Assinale a alternativa correta:a) I, II e III.b) I, II e IV.c) II, III e IV.d) Todas estão corretas.
14 - De conformidade com o Código de Processo Civil, é correto dizer que:a) Depende de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro.b) O título para ter eficácia executiva, deve satisfazer os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.c) Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, o credor não poderá promover a execução daquela e a liquidação desta.d) É permitido na liquidação discutir novamente a lide.
15 - Todas as alternativas apresentam títulos executivos extrajudiciais, exceto:a) letra de câmbio; duplicata mercantil; cheque e contrato de seguro de vida.b) certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União e o crédito de serventuário de perito.c) contratos garantidos de penhor, anticrese e caução.d) debênture; nota promissória; cheque; contrato de hipoteca, e; os acordos extrajudiciais, de qualquer natureza, homologados judicialmente.
16 - Há liquidação da sentença por arbitramento, quando:a) o valor da condenação for apurado por cálculo aritmético elaborado e apresentado pelo credor, impugnado pelo devedor e, por isso, depender de perícia contábil.b) o valor da condenação depender de cálculo complexo, incluindo juros capitalizados ou conversão de moeda estrangeira, dependendo de cálculo a ser elaborado pelo contador judicial.c) for necessária a designação de perito judicial para avaliar o dano objeto da condenação e responder aos quesitos formulados pelas partes.d) for necessário alegar ou provar fato novo para se determinar o valor da condenação.
17 - A impugnação poderá versar sobre:
I - Excesso de execução.II - Ilegitimidade das partes.III - Inexigibilidade do título.IV - A penhora e a avaliação.
Assinale a alternativa correta:a) I, II e III.b) I, II e IV.c) II, III e IV.d) Todas as alternativas estão corretas.
18 - Não é título executivo extrajudicial:a) o formal de partilha.b) o contrato de hipoteca.c) o instrumento particular, assinado pelo devedor e por duas testemunhas.d) o crédito decorrente de foro e laudêmio.
19 - Assinale a alternativa correta:a) Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum - Art. 272, CPC.b) A liquidação de sentença por artigos é processo de conhecimento, para o qual o devedor é citado, pode oferecer contestação, há sentença de mérito e contra esta cabe recurso de apelação, recebido só no efeito devolutivo.c) A liquidação de sentença por cálculo do contador é aquela para a qual o devedor é citado para oferecer memória de cálculo correspondente ao valor que entende devido e o juiz, após valer-se obrigatoriamente do contador judicial, proferirá decisão interlocutória decidindo se a conta do réu está ou não correta, decisão essa atacável via agravo de instrumento.d) A liquidação de sentença por mero cálculo do credor não mais existe na sistemática processual em vigor, tendo sido substituída pela liquidação por arbitramento, que é aquela destinada a arbitrar o valor pelo qual o título executivo deverá ser executado.
20 - Assinale a alternativa correta:a) Verificada a ocorrência de fraude à execução, o credor, demonstrando o consilium fraudis e a má-fé do adquirente, requererá ao juiz que inclua esse adquirente no pólo passivo da execução, como litisconsorte necessário, penhorando o bem por ele adquirido do devedor após o início da execução e citando-o para oferecer embargos ou pagar o débito.b) Se uma sociedade civil é encerrada irregularmente, seu passivo tributário poderá ser diretamente cobrado dos sócios, inclusive com a penhora de seus bens particulares.c) A liquidação de sentença proferida em sede de execução por quantia certa amparada em título executivo extrajudicial, far-se-á sempre por arbitramento.d) Todas estão incorretas.

GABARITO
1 - C. Correta é a alternativa "C", a teor do disposto no artigo 587, 2ª parte, c/c artigo 475-I, §1°, do Código de Processo Civil.
2 - D. A única das quatro alternativas que está errada é a da letra "D", os vestuários e os pertences de uso pessoal do executado, de fato, são absolutamente impenhoráveis, contudo, poderão ser penhorados se forem de alto valor. Portanto, depende do valor - aí que se encontra o erro, no termo "independentemente do valor" (art. 649, III do Código de Processo Civil).As outras três alternativas trazem afirmações corretas e que, portanto, não atendem à questão proposta. O documento particular assinado por duas testemunhas e o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público são títulos executivos extrajudiciais (art. 585, I do CPC); o artigo 571 do Código de Processo Civil versa exatamente sobre a matéria; e a forma menos gravosa para o devedor deverá ser a escolhida pelo credor, quando a execução puder ser feita por mais de uma forma (art. 620 do Código de Processo Civil).
3- B. A alternativa correta é a da letra "B", uma vez que todos os quatro itens (I, II, III e IV) estão corretos. Todos os títulos executivos mencionados são judiciais, estando elencados no artigo 475-N do Código de Processo Civil.
4-  B. Somente a alternativa "B" está correta, pois é a única que está de acordo com a Lei 11.232/05 (que alterou o Código de Processo Civil) - Art. 475-A, §1°, CPC. As outras alternativas estão completamente incorretas, pois não há mais a citação do devedor para a liquidação de sentença (o vínculo já estabelecido na fase de conhecimento é aproveitado na fase de execução, descartando assim, a necessidade de uma nova citação do devedor - basta apenas uma intimação - Lei 11.232/05).
5-  A. As alternativas "A" e "B" são excludentes entre si. Uma das duas está correta, e no caso, a alternativa "A", uma vez que os bens dos sócios só respondem por dívidas da sociedade, se a lei assim o determinar, e eles têm o direito de indicar à penhora, antes dos seus, os bens da própria empresa. Art. 596, CPC.A "B" fica automaticamente excluída, porque é contrária à alternativa correta.A alternativa "C" está errada porque a regra é a da individualidade dos dois patrimônios: o do sócio e o da sociedade. Um só responde pelos débitos do outro quando a lei excepcionalmente o autorizar.A alternativa "D" está errada porque essa responsabilidade excepcional do sócio pela dívida da sociedade não está adstrita às sociedades anônimas, aplicando-se a toda e qualquer espécie de sociedade.
6-  C. A alternativa correta é a "C". A regra é a do artigo 475-E, do Código de Processo Civil.
7- C. Art. 475-J, §1°, do Código de Processo Civil.
8- B. A alternativa "B" é a única incorreta (afirmação falsa), pois o sucessor, cujo patrimônio responde pela dívida, é o singular (e não o universal) e só em decorrência de ação de natureza real (e não pessoal) - Art. 592, I, CPC.As outras três alternativas são reproduções literais dos incisos II, III e IV do artigo 592 do Código de Processo Civil.
9-  A. A sentença estrangeira terá eficácia no Brasil depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 475-N, VI, do Código de Processo Civil, o que faz com que a alternativa correta seja a "A", eliminando as outras três. Para reforçar essa afirmação, a Constituição Federal, em seu art. 105, I, "i" ressalta essa competência do STJ na homologação de sentença estrangeira. 
Importante salientar que a EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou a alínea "i", no inciso I, do artigo 105 da Constituição Federal. Como já exposto, a competência para a homologação da sentença estrangeira ficará sob a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficando qualquer disposição em contrário prejudicada (revogada tacitamente). Portanto, como exemplo, o artigo 483 do Código de Processo Civil e o artigo 35 da Lei n° 9.307 de 23 de setembro de 1996 (o artigo menciona a homologação de sentença arbitral pelo STF) foram revogados tacitamente, pois a Lei maior (Constituição Federal) dispõe contrariamente aos artigos mencionados e, pela hierarquia das leis, a Constituição é a que deve ser a aplicada.
10-  A. Está correta a alternativa "A", que é a repetição literal do artigo 475-D, do Código de Processo Civil.A alternativa "B" está errada porque não se pode discutir outra vez a lide na liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Art. 475-G, CPC.A alternativa "C" está errada porque da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. Art. 475-H. E a alternativa "D" está errada porque tem cabimento a liquidação exatamente na hipótese inversa à da alternativa. Art. 475-A, CPC.
11-  A. O único título executivo judicial é o da letra "A", que é a alternativa correta. Art. 475-N, II, CPC.O título mencionado na alternativa "B" é extrajudicial.A sentença estrangeira, para ter eficácia no Brasil, deve ser homologada no STJ (Art. 105, I, "i", CF cc 475-N, III, CPC.), e não no Ministério das Relações Exteriores.Finalmente, a escritura pública não precisa ser homologada, além de ser título executivo extrajudicial. Art. 585, II, CPC.
12-  B. A "I" está incorreta, pois não corresponde a liquidação por arbitramento (é liquidação por artigos - art. 475-E, CPC). As demais assertivas estão corretas. Veja art. 475-C, CPC.
13- B. Este teste é uma reprodução literal do art. 592, do CPC.O que foi utilizado desse mencionado artigo foram os incisos II, III, IV e V.O único erro que se encontra é na assertiva III, porque os bens do cônjuge só estarão sujeitos à execução se seus bens responderem pela dívida (na assertiva está dizendo "mesmo que não responda pela dívida"). Portanto a alternativa "B" é a correta.
14-  B. Correta é a alternativa "B", repetição literal do artigo 585, § 2º, do Código de Processo Civil.A alternativa "A" está errada porque os títulos executivos extrajudiciais não dependem da homologação pelo STF para ter eficácia no Brasil. Só as sentenças estrangeiras devem observar esse procedimento e a homologação deve ser feita pelo STJ, como já observado nos testes acima.A alternativa "C" está errada porque é perfeitamente possível liquidar a parte ilíquida da sentença e executar a parte líquida ao mesmo tempo (Será feito em autos apartados - art. 475-I, §2°, CPC).E a alternativa "D" está errada porque o art. 475-G do CPC, expressamente, veda essa possibilidade.
15-  D. Está incorreta a alternativa "D", porque os acordos extrajudiciais, de qualquer natureza, homologados judicialmente, são títulos executivos judiciais (art. 475-N, V, do Código de Processo Civil).As outras quatro alternativas apresentam elencos corretos de títulos executivos extrajudiciais (art. 585 do Código de Processo Civil).
16-  C. Correta é a alternativa "C", pois a liquidação por arbitramento depende da perícia para a averiguação da obrigação do devedor. Art. 475-D, parágrafo único (a exigência da lei para o juiz em nomear o perito).As alternativas "A" e "B" estão erradas porque a lei é específica nas hipóteses de liquidação por arbitramento (art. 475-C, CPC). Além disso, a lei discrimina a liquidação por arbitramento e a liquidação por cálculo aritimético (art. 475-B).A alternativa "D" trata de hipótese de liquidação de sentença por artigos. Art. 475-E, CPC.
17-  A. O art. 475-L, do CPC, é taxativo a respeito do que pode ser impugnado. As assertivas I, II e III estão elencadas (incisos II, IV e V do mencionado artigo). A penhora e a avaliação também estão elencadas, porém somente a penhora incorreta e a avaliação errônea poderá ser matéria de impugnação (art. 475-L, III, CPC). Portanto a assertiva IV está incorreta por generalizar a penhora e a avaliação que, se forem feitas sem vícios, não poderam ser impugnadas. Alternativa "A" é a correta.
18-  A. O único título executivo judicial da questão é o formal de partilha (art. 475-N, VII, CPC).Correta é a alternativa "A", pois os outros três são, efetivamente, títulos executivos extrajudiciais. 
Alternativa "B" - art. 585, III, CPC.Alternativa "C" - art. 585, II, CPC.Alternativa "D" - art. 585, IV, CPC.
19- A. Está correta a alternativa "A", que descreve corretamente o processo da liquidação por artigos (art. 475-F).A alternativa "B" descreve como era a liquidação por artigos antes da Lei n° 11.232/05, portanto está incorreta.A alternativa "C" está completamente errada.E a alternativa "D" está errada porque essa forma imprópria de liquidação está prevista de forma expressa no artigo 475-B do Código de Processo Civil.
20-  B. Está correta a alternativa "B", hipótese prevista no artigo 592, II, do Código de Processo Civil.A alternativa "A" está errada porque a caracterização da fraude à execução não depende da prova do consilium fraudis e nem poderia haver a citação do terceiro para compor litisconsórcio necessário.A alternativa "C" está errada porque o título executivo extrajudicial não pode ser objeto de liquidação, instituto próprio dos títulos executivos judiciais.E a alternativa "D" está errada porque a alternativa "B" está correta.

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