sexta-feira, 31 de outubro de 2014

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 1º AO 4º




Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
EXERCÍCIOS
1 - É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
( ) CERTO( ) ERRADO
2 - A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político.
( ) CERTO( ) ERRADO
3 - O preâmbulo da CF é norma de reprodução obrigatória e de caráter normativo, segundo entendimento doutrinário sobre a matéria.
( ) CERTO( ) ERRADO
4 - Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional.
( ) CERTO( ) ERRADO
5 - A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
( ) CERTO( ) ERRADO
6 - Acerca dos princípios constitucionais fundamentais, assinale a opção correta.
a) O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais brasileiras e as pessoas jurídicas constituídas segundo a lei nacional, às quais são garantidos os direitos à existência, à segurança, à propriedade, à proteção tributária e aos remédios constitucionais, direitos esses que não alcançam os estrangeiros em território nacional.
b) Os tratamentos normativos diferenciados não são compatíveis com o texto constitucional, por ofensa ao princípio da igualdade, mesmo quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.
c) Quando se afirma que a regulamentação de determinadas matérias há de se fazer necessariamente por lei formal, há referência expressa ao princípio da legalidade lato sensu.
d) São direitos de quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo.
e) As normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade mediata.
7 - Já há algum tempo, pelo menos desde o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 45, de relatoria do Min. Celso de Mello, no ano de 2004, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a questão da “judicialização” dos direitos fundamentais sociais tem sido pautada na atuação do Poder Judiciário brasileiro, tendo o STF, inclusive, realizado audiência pública para tratar das ações judiciais na área da saúde. A audiência pública, convocada pelo Presidente do STF à época, Ministro Gilmar Mendes, “ouviu 50 especialistas, entre advogados, defensores públicos, promotores e procuradores de justiça, magistrados, professores, médicos, técnicos de saúde, gestores e usuários do sistema único de saúde, nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009”. A partir de tais considerações, com base na jurisprudência constitucional brasileira e na doutrina especializada sobre o tema, é correto afirmar:
a) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, por exemplo, nas áreas da saúde e da educação, deve se dar de forma subsidiária, ou seja, quando verificada situação concreta de omissão ou atuação insuficiente dos Poderes Legislativo e Executivo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
b) Conforme entendimento doutrinário majoritário e consagrado na jurisprudência do STF, os direitos sociais devem ser tratados exclusivamente como direitos difusos, sob pena de, admitindo-se o ajuizamento individual de ações para pleitear direitos sociais, subverter-se o princípio da igualdade.
c) A atuação da Defensoria Pública, com base no inciso II do art. 4º, da Lei Complementar nº 80/94, não deve privilegiar a atuação extrajudicial no tocante ao controle de políticas públicas, buscando sempre, de forma preferencial, a resolução dos conflitos por intermédio do Poder Judiciário.
d) A fundamentação jurídico-constitucional que legitima a intervenção judicial em matéria de direitos sociais, tanto em sede individual quanto coletiva, está alicerçada no direito-garantia fundamental ao mínimo existencial, consagrado de forma expressa na Lei Fundamental de 1988, cabendo ao Estado-Juiz assegurar tais condições materiais mínimas indispensáveis a uma vida digna, de modo a suprimir as omissões do Estado-Legislador e do Estado-Administrador.
e) A atuação da Defensoria Pública em matéria de direitos fundamentais sociais esgota-se no ajuizamento de ações judiciais, uma vez que não se encontra na legislação qualquer embasamento normativo para práticas extrajudiciais tal como a conscientização e educação em direitos.
8 - A forma federativa de Estado é um importante instrumento para a limitação do exercício do poder político. Sobre essa forma de Estado, é correto afirmar:
a) A ordem constitucional brasileira utiliza, desde a Constituição de 1891, as técnicas de repartição horizontal e vertical para a repartição de competências.
b) Na repartição promovida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, após análise dos conteúdos das competências atribuídas aos entes federativos, pode-se observar uma acentuada concentração de poderes entre as atribuições da União.
c) São características do Estado federal, entre outras, a autonomia de seus entes, a existência de uma Constituição como fundamento jurídico, a existência de direito de secessão de seus entes, a repartição de competências e a repartição de rendas.
d) Nos termos dos parágrafos do artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Estados podem exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na inexistência de lei federal sobre normas gerais e a superveniência desta revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
e) Essa forma de Estado surgiu na Constituição dos Estados Unidos da América, como resultado de revisão aos “Artigos de Confederação”, que foi realizada, com a participação de todos os Estados, na cidade de Filadélfia, em 1787.
9 - A garantia do desenvolvimento nacional é um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
( ) CERTO( ) ERRADO
10 - O Poder Judiciário exerce sua função política na separação de poderes ao fiscalizar atos normativos dos demais poderes.
( ) CERTO( ) ERRADO
11 - O sistema de freios e contrapesos permite que um poder fiscalize e controle os demais poderes, de forma que nenhum deles seja mais forte que os outros.
( ) CERTO( ) ERRADO
12 - O sistema de governo nos estados e municípios brasileiros adota a mesma organização e estrutura formal do sistema adotado na esfera federal.
( ) CERTO( ) ERRADO
13 - O chefe de governo da forma de governo denominada república deve, obrigatoriamente, ser escolhido de forma direta pelo povo, por meio do sufrágio.
( ) CERTO( ) ERRADO
14 - O federalismo, embora não elimine a possibilidade de ocorrência de conflitos políticos entre os estados-membros, oferece alternativas de resolução desses conflitos.
( ) CERTO( ) ERRADO
15 - A partir da Carta Constitucional de 1988 instituiu-se o arcabouço jurídico que permitiu a consolidação do regime democrático no Brasil. Os Conselhos se institucionalizaram em praticamente todo o conjunto de políticas sociais do país, representando:
a) a forma de conseguir mais recursos para as entidades da sociedade civil responsáveis pela execução de determinada política pública.
b) a expressão das propostas governamentais absorvidas pela sociedade civil organizada.
c) a nova forma de expressão de interesses e de representação das demandas e atores junto ao Estado.
d) a legitimação da presença do Estado na definição de políticas e no exercício do controle social.
e) o espaço público com a presença da sociedade civil voltada ao ativismo social e à solidariedade social com a responsabilidade pela efetivação de serviços.
16 - Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) A propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade.
b) Poderá, em alguns casos, ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
c) Deverá atender a sua função judicial, estabelecida por órgão competente.
d) A propriedade rural, em qualquer tempo, poderá ser penhorada como pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, visando o não inadimplemento de seu proprietário.
17 - A República Federativa do Brasil não tem como fundamento:
a) soberania.
b) o pluralismo político.
c) cidadania.
d) garantia do desenvolvimento nacional.
18 - O princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, traz garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas:
a) dignidade da pessoa humana.
b) liberdade.
c) propriedade.
d) inviolabilidade do direito à vida.
19 - Entre os direitos e deveres invioláveis não se encontra:
a) a intimidade e a vida privada.
b) a imagem das pessoas.
c) a casa do indivíduo, no caso de flagrante delito.
d) a liberdade de consciência e de crença.
20 - Assinale a alternativa incorreta. As penas não poderão ser:
a) de caráter perpétuo.
b) de banimento.
c) de perda de bens e valores.
d) cruéis.
21 - Assinale a alternativa falsa com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos.
a) Ninguém poderá ser submetido a tortura, mesmo se soldados de exércitos rivais, em casos de guerra declarada.
b) A manifestação do pensamento é livre, desde que não aja a pessoa no anonimato.
c) Cabe censura, dos órgãos competentes, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, para que não ocorram em desacordo com os princípios e garantias estabelecidos nessa Constituição.
d) Somente em virtude de lei, uma pessoa poderá ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
22 - Dentre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa, não se encontra:
a) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e qualquer forma de discriminação;
b) independência nacional;
c) defesa da paz;
d) concessão de asilo político.
23 - A individualização da pena será regulamentada por lei. E dentre as penas admissíveis, não figura:
a) multa.
b) privação ou restrição de liberdade.
c) de trabalhos forçados.
d) prestação social alternativa.
24 - Assinale dentre as afirmativas expostas, a sentença verdadeira em relação dos direitos e deveres individuais e coletivos:
a) o exercício de qualquer trabalho ou profissão, deverá ser estabelecido por lei a cada cidadão, independentemente da qualificação profissional que possuir.
b) é garantido a todos o acesso à informação, sendo sempre sua fonte pública a todos, uma vez que no art. 5° é vedado o anonimato.
c) é plena a liberdade de associações para fins lícitos e paramilitares.
d) é livre a locomoção em tempo de paz, no território nacional, permitindo a todos entrarem, saírem ou permanecerem nele com seus bens.
25 - Assinale a alternativa correta:
I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
II- O Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III- São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
a) Todas alternativas são falsas.
b) Nenhuma alternativa é falsa.
c) As alternativas II e III são falsas.
d) As alternativas I e III são falsas.
26 - A todos são assegurados independentemente do pagamento de taxas, alguns direitos no art. 5° da Constituição, dentre esses figura:
a) o direito de pleitear em juízo qualquer pretensão judicial que vise a satisfação de uma obrigação de fazer, perante particular, fundado na instituição da plenitude de defesa;
b) arguir o direito de herança, em qualquer tempo;
c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesas de direitos ou contra abuso de poder e ilegalidade;
d) o direito de requerer aos órgãos jurisdicionais a assistência gratuita.
27 - Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal:
a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.
b) a dissolução ou suspensão compulsória de atividades da associação por simples decisão judicial desde que transitada em julgado.
c) compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado de algo.
d) a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
28 - A propriedade intelectual garante:
a) a propriedade industrial e os direitos do autor.
b) a criação particular e a industrial.
c) o direito da indústria para com os criadores intelectuais.
d) a posse de meios para a criação intelectual de projetos.
29 - Assinale a alternativa certa:
I-                É permitida, segundo a lei, a extradição de estrangeiro por crimes políticos ou de opinião.
II-              Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
III- Pode ser aceita prova por meio ilícito, visando sempre a obtenção da verdade real.
a) As alternativas I e II estão incorretas.
b) As alternativas II e III estão incorretas.
c) As alternativas I e III estão incorretas.
d) Todas alternativas estão incorretas.
30 - Assinale a alternativa falsa. A lei, segundo o art. 5° da CF:
a) admite a punição de qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, com privação de finais de semana.
b) considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes.
c) não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada.
d) regulará a individualização das penas.
31 - No tocante das regras sobre a prisão, não é certo afirmar que:
a) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
b) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
c) poderá ser levado a prisão ou ser mantido preso, cidadão, mesmo quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
d) não haverá prisão civil por dívida, salvo se por prestação de alimentos.
32 - A Constituição de 1988, reconhece a instituição do júri, porém não assegura:
a) o sigilo de votações.
b) a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
c) a soberania dos veredictos.
d) a plenitude de defesa.
33 - Dentre os remédios constitucionais é correto afirmar que:
a) habeas data será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pública;
b) mandado de segurança é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
c) mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou até mesmo, para a retificação de dados, em alguns casos;
d) habeas corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção;
34 - Assinale a alternativa correta:
I-                A lei penal não retroagirá, senão em benefício do réu.
II-              A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
III-            Haverá juízos ou Tribunais de Exceção.
a) Somente a alternativa I está correta.
b) As alternativas II e III estão corretas.
c) As alternativas I e II estão corretas.
d) Todas alternativas estão corretas.
35 - É certo afirmar que:
a) no direito penal, as penas poderão passar da pessoa do condenado para seus sucessores.
b) haverá pena de morte, no caso de crime doloso contra o chefe do poder executivo, no caso o Presidente da República.
c) O brasileiro nato poderá ser extraditado se cometer crime de ordem social em país diverso.
d) às presidiárias são asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.

GABARITO:
1 – ERRADO
2 – CERTO
3 – ERRADO
4 – ERRADO
5 – CERTO
6 – D
7 – A
8 – B
9 – ERRADO
10 – CERTO
11 – CERTO
12 – ERRADO
13 – ERRADO
14 – CERTO
15 – CERTO
16 - letra B. Uma vez que a Constituição em seu art. 5°, XXIV, estabelece ser possível a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
17 -letra D. Uma vez que a garantia do desenvolvimento nacional, configura um dos objetivos fundamentais da República e não um de seus fundamentos. (Art. 3°, II, da CF)
18 - letra A. A dignidade da pessoa humana configura um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e não como garantia entre os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, segundo o princípio da igualdade. (Art. 1°, III, da CF)
19 - letra C. A casa é asilo inviolável do indivíduo, porém em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro, ou se durante o dia, por determinação judicial, poderá ser violável.
20 - letra C. Sendo que caracteriza um tipo de pena restritiva de direito, admitida em lei, no art. 43, II, do Código Penal.
21 - letra C. A expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença. (Art.5°, IX, da CF)
22 - letra A. Sendo que promover o bem de todos, sem preconceitos e discriminações é um objetivo fundamental da República e não princípio que rege as relações internacionais. (Art.3°, IV, da CF)
23 - letra C. Já que é inadmissível a pena de trabalhos forçados, como estabelece o art. 5°, XLVII, c, da CF.
24 - letra D. É plenamente permitido em tempos de paz a locomoção no território nacional, como expões o art. 5°, XV, da CF, sendo todas as outras alternativas erradas.
25 - letra B. Nenhuma das alternativas é falsa, segundo o art. 5° LXXIII, LXXIV e LXVII.LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
26 - letra C. Como consta no art. 5°, XXXIV, da CF, que assegura a todos o direito de petições aos Poderes Públicos em defesas de direitos, contra abuso de poder ou ilegalidade, independentemente de pagamento de taxas.
27 - letra C. Segundo o art. 5°, XX, da CF, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. As outras alternativas, versam sobre o art. 5° incisos XVI, XIX e XVIII, da CF, as quais são permitidas por lei.
28 - letra A. O direito de propriedade intelectual está previsto no artigo 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX, da Constituição Federal e abrange o direito autoral e a propriedade industrial. Institui nossa Carta Magna que o autor tem direito exclusivo sobre a publicação, utilização ou reprodução de suas obras, podendo transmitir este direito aos seus herdeiros pelo prazo previsto em lei. A Constituição, ainda, prevê que são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; assim como o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. Por fim, determina que a lei assegure aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
29 - letra C. As alternativas I e III estão incorretas, pois não é permitida a extradição de estrangeiro por crimes políticos ou de opinião e não poderão ser aceitas provas obtidas por meios ilícitos. (Art. 5°, LII e LVI, da CF)
30 - letra A. Embora admita a punição de qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, não estabelece como sendo esta forma de punição a privação de finais de semana. (Art. 5°, XLI, da CF)
31 - letra C. No inciso LXVI do art. 5°, a lei institui que ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
32 - letra B. É a competência da instituição do júri, somente o julgamento sobre crimes dolosos contra a vida e não culposos. (Art. 5°, XXXVIII, da CF)
33 - letra D. Segundo definição do art. 5° LXVIII, que define o habeas corpus como um remédio constitucional, que é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
34 - letra C. A lei penal não retroagirá, senão em benefício do réu, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, mas não haverá juízo ou tribunal de exceção, segundo o art. 5°, XXXVII, da CF.
35 - letra D. É assegurado às presidiárias o direito de permanecerem com seus filhos para amamenta-los. E não é correto afirmar que as penas poderão passar da pessoa do condenado à seus sucessores, podendo apenas transferir a obrigação de reparar o dano e decretar o perdimento dos bens, nos termos da lei, art. 5°, XLV, da CF; que haverá pena de morte para crime doloso cometido contra o presidente, uma vez que, a única exceção estabelecida por lei é a pena de morte em caso de guerra declarada, art. 5° XLVII, a, da CF; e poderá o brasileiro naturalizado, ser extraditado, se antes da naturalização praticou o crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, art. 5°, LI, da CF.
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Um comentário:

Anônimo disse...

Boa tarde, Cláudia!
Gostaria de saber se há um modo de ver a imagem com mais nitidez, já que não é possível salva-lá.
Te agradeço, beijão!

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