sexta-feira, 31 de outubro de 2014

PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA







A diferença básica entre prescrição e decadência reside em que a prescrição está ligada ao direito subjetivo, ou seja, o direito que todas as pessoas titularizam perante o ordenamento jurídico, necessita-se de uma ação (agir) de outrem, já a decadência é ligada ao direito potestativo, ou seja, não há a necessidade de um agir.....exerço o meu direito sem uma contraprestação.


PRESCRIÇÃO 

Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo.A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável.Por isso a lei estipula prazos a serem observados para o exercício de alguns direitos, sob pena destas proteções jurídicas não poderem mais ser exercidas.A prescrição existe para criar tranqüilidade e segurança nas relações sociais, pois não se pode admitir que uma pessoa tenha sobre outra uma pretensão que pode ser reivindicada ou não no decorrer dos tempos, dependendo exclusivamente de um ato de vontade.A finalidade da prescrição é, assim, evitar instabilidades nas relações sociais.A prescrição atua diretamente sobre a pretensão, fazendo com que a proteção judicial desse direito não possa ser exercida.Vale dizer que a prescrição não irá extinguir o direito em si, mas o atingirá indiretamente pois uma vez extinta a sua forma de proteção, o direito propriamente dito normalmente ficará prejudicado. 


DECADÊNCIA 
Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. No direito civil, decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê-lo. Desta forma, nada mais é que a perda do próprio direito pela inércia de seu titular.No direito penal, decadência é a perda do direito de representação ou de oferecer queixa-crime na ação privada quando passado o lapso temporal improrrogável exigido em lei, sendo este, via de regra, de 6 (seis) meses. Verificando-se a decadência, opera-se a extinção da punibilidade do acusado. No direito tributário, decadência é a extinção do direito do fisco em constituir um crédito tributário passados 5 (cinco) anos da data que a decisão anulatória por vício formal do lançamento anteriormente efetuado torna-se definitiva, ou então a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido efetuado o lançamento. 

Fundamentação:
Arts. 37, 269, IV, 295, IV, 810 e 811, IV do CPC 
Arts. 119, parágrafo único, 178, 207 a 211, 446, 501, parágrafo único, 504, 745, 754 e 1.194 do CC
Art. 38, parágrafo único, do CPP
Arts. 103 e 107, IV do CP

EXERCÍCIOS:


1 - Se a decadência for convencional, nos termos preconizados pelo Código Civil Brasileiro, a parte a quem aproveita pode alegá-la:

a) Em qualquer grau de jurisdição, e o juiz poderá suprir a alegação.
b) Em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
c) Até o término do prazo para contestação, mas o juiz não pode suprir a alegação.
d) Até o término do prazo para contestação, e o juiz poderá suprir a alegação.
e) Até a data da prolação da sentença de primeiro grau, mas o juiz não pode suprir a alegação.


2 - As regras que regem a prescrição se aplicam à decadência, se as partes não pactuarem de forma diversa. 

CERTO 
ERRADO


3 - No tocante a decadência e a prescrição, considere:
I. Na decadência há a perda do direito pelo decurso do prazo e não a perda da exigibilidade do direito.
II. A prescrição, assim como a decadência, são temas de direito material e não de direito processual, contudo, o reconhecimento da prescrição gera efeitos processuais.
III. Em regra, o prazo de prescrição para o empregado urbano ou rural propor ação na Justiça do Trabalho é de 5 anos a contar da cessação do contrato de trabalho.
IV. Não corre prescrição ou decadência para incapazes.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I, II e IV.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) III e IV.
e) I e II.


4 – Sobre a prescrição:

a) Só se admite a renúncia quando realizada de forma tácita.
b) Os prazos não podem ser alterados por acordo das partes.
c) Deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se manifestar nos autos.
d) Iniciada contra uma pessoa, se interrompe com sua morte e reinicia seu curso contra o seu sucessor, de pleno direito, na data da sua morte.
e) Os prazos não poderão sofrer interrupção ou suspensão.


5 - Sobre os institutos da prescrição e da decadência, é um EQUÍVOCO considerar que:

a) A decadência não se interrompe nem se suspende, salvo por previsão expressa em lei.
b) O prazo prescricional interrompido faz com que a contagem do tempo se inicie novamente.
c) As causas de suspensão da prescrição são de natureza pessoal.
d) As ações de reconhecimento de paternidade e referentes ao estado da pessoa humana prescrevem em 2 anos.
e) Os prazos decadenciais podem ser eleitos por contrato, via manifestação expressa de vontade e desde que não restrinjam direito estabelecido em lei.


6 - Quanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar que:

a) Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes, não o podendo os prazos decadenciais.
b) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
c) A decadência pode ser reconhecida de ofício, mas a prescrição depende da iniciativa da parte para seu reconhecimento.
d) A prescrição deve ser alegada pela parte a quem aproveita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
e) Não corre a prescrição contra os relativamente incapazes.


7 - Quanto à prescrição, é correto afirmar que:

a) O prazo prescricional iniciado contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor.
b) Sua renúncia será necessariamente expressa.
c) Seus prazos podem ser alterados por acordo das partes, se maiores e capazes.
d) Pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem beneficia.
e) Não pode ser pronunciada de ofício pelo juiz, necessitando da iniciativa da parte para tanto.


8 - O prazo prescricional é estabelecido por lei ou por convenção das partes, ao passo que o prazo decadencial só se estabelece por lei.

CERTO
ERRADO


9 - Os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais.

CERTO
ERRADO


GABARITO
1 – B
2 – ERRADO
3 – A
4 – B
5 – D
6 – B
7 – D
8 – ERRADO
9 - CERTO

2 comentários:

Deivson Santos disse...

Como faço para comprar esse mapa mental de Prescrição x Decadência

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

Oi Deivson, me escreve no entendeudireito@gmail.com que te explico direitinho :) Beijos!!!

Postar um comentário