PODER LEGISLATIVO

 

 Poder Legislativo

PODER LEGISLATIVO FEDERAL
Entende-se por Processo Legislativo
Brasileiro a sequência dos atos realizados que buscam a elaboração de normas
jurídicas. Para atingir esta finalidade é necessário a observação de regras
particulares, como a iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação,
participação do Presidente da República em casos onde seja necessário, entre
outras disposições que formam o conjunto de regras para o devido processo
de elaboração de leis no país. Tal processo está previsto em nossa Carta Magna,
no artigo 59 e o Congresso Nacional, respeitando este sistema, poderá produzir
leis de vários tipos e características, como:
1 – emendas constitucionais – são as reformas no texto
constitucional de grande ou pequena monta. São realizadas a partir de aprovação,
em dois turnos, por três quintos de cada uma das casas do Congresso.
2 – leis complementares – atos legislativos admissíveis somente nos
casos em que a própria constituição autorize. Destina-se a detalhar matéria que
a constituição abordou genericamente. Terá de ser aprovada em dois turnos de
casa do Congresso em maioria absoluta, dependendo ainda de aprovação do
Presidente da República.
3 – leis ordinárias – leis comuns, produto da função primordial do
Poder Legislativo em produzir leis, versando sobre todos os assuntos, exceto
aqueles abordados por lei complementar. Sua aprovação depende de maioria
simples.
4 – decretos legislativos – atos cuja competência é de total
exclusividade do congresso, independentes de sanção do presidente. Aprovada por
maioria simples, sua finalidade básica é a aprovação dos atos do chefe da
nação.
5 – resoluções – atos vinculados à atividade privativa do
congresso, independentes de aprovação do presidente, assim como os decretos
legislativos. Sua aprovação é por maioria simples, sendo que existem algumas
resoluções, que apesar de não fazerem parte do processo legislativo, possuem
força de lei, como a resolução que institui o Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal e as resoluções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral com
a finalidade de garantir a execução fiel da legislação eleitoral.
Além de apreciar as medidas provisórias e autorizar a elaboração de leis
delegadas, o artigo 59 da Constituição menciona ainda que é de alçada de lei
complementar abordar a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Estruturada dentro da organização política brasileira, o Poder Legislativo está
presente, além da esfera federal, nos Estados e Municípios, deste modo:
Esfera Federal: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal) –
atuam os deputados federais e senadores, respectivamente;
Esfera Estadual: Assembleia Legislativa – âmbito dos deputados estaduais;
Esfera Distrital (Distrito Federal): Câmara Legislativa – atuação dos deputados
distritais;
Esfera Municipal: Câmara Municipal – reservada aos vereadores;
São estes os componentes do Poder Legislativo, e, do mesmo modo que o Congresso
irá elaborar leis na esfera federal, os outros entes deste poder irão elaborar
leis dentro do espaço que lhes é cabível. Como o Congresso Nacional se desdobra
em Câmara dos Deputados e Senado Federal, dizemos que o sistema legislativo
federal é bicameral, sendo que os dois recebem auxílio técnico do Tribunal de
Contas da União (TCU), de modo que as leis elaboradas estejam em sintonia com a
receita acumulada pelo poder público. Considera-se a câmara representativa
direta do povo, enquanto que os senadores são interpretados como representantes
dos Estados.
A elaboração das leis passará por um processo deveras complexo, que inclui:
1. Iniciativa;
2. Discussão;
3. Votação;
4. Aprovação;
5. Sanção ou veto;
6. Promulgação;
7. Publicação;
O processo legislativo então terá início com um projeto de lei, em uma das
casas, seja câmara ou senado, que será considerada deste ponto de vista, a
“casa iniciadora”.
Presidente da República, Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores,
Procurador Geral da República, deputados e cidadãos em geral entram com seus
projetos obrigatoriamente pela câmara.
Já senadores e membros de Assembleia Legislativa encaminham seus projetos ao
senado.
Na casa iniciadora, o projeto passa por análise técnica, material e formal
feita por uma das 16 comissões da Câmara dos deputados ou 7 comissões no
Senado).
Passada esta fase, o projeto de lei é votado em plenário, e se rejeitado, será
arquivado; se aprovado, irá para a casa revisora. Na casa revisora, se
rejeitado, será arquivado; em caso de emendas, é devolvido para a apreciação da
casa iniciadora; se aprovado, é enviado ao Presidente da República para sanção
ou veto.
Ao presidente cabe aprovar, ou vetá-lo total ou parcialmente (não sendo
permitido o veto de palavras soltas); o veto deve ser feito até 15 dias, e ser
embasado juridicamente; mas este pode ser derrubado em até 30 dias pelo
Congresso. Derrubado o veto, o projeto é encaminhado ao presidente, para
promulgação. Caso o presidente se recuse a promulgar, o Presidente do Senado
poderá assinar em seu lugar.

Por
Emerson Santiago

Comentários