sexta-feira, 31 de outubro de 2014

PODER LEGISLATIVO




PODER LEGISLATIVO FEDERAL 
Entende-se por Processo Legislativo Brasileiro a sequência dos atos realizados que buscam a elaboração de normas jurídicas. Para atingir esta finalidade é necessário a observação de regras particulares, como a iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação, participação do Presidente da República em casos onde seja necessário, entre outras disposições que formam o conjunto de regras para o devido processo de elaboração de leis no país. Tal processo está previsto em nossa Carta Magna, no artigo 59 e o Congresso Nacional, respeitando este sistema, poderá produzir leis de vários tipos e características, como:
1 - emendas constitucionais – são as reformas no texto constitucional de grande ou pequena monta. São realizadas a partir de aprovação, em dois turnos, por três quintos de cada uma das casas do Congresso.
2 - leis complementares – atos legislativos admissíveis somente nos casos em que a própria constituição autorize. Destina-se a detalhar matéria que a constituição abordou genericamente. Terá de ser aprovada em dois turnos de casa do Congresso em maioria absoluta, dependendo ainda de aprovação do Presidente da República.
3 - leis ordinárias – leis comuns, produto da função primordial do Poder Legislativo em produzir leis, versando sobre todos os assuntos, exceto aqueles abordados por lei complementar. Sua aprovação depende de maioria simples.
4 - decretos legislativos – atos cuja competência é de total exclusividade do congresso, independentes de sanção do presidente. Aprovada por maioria simples, sua finalidade básica é a aprovação dos atos do chefe da nação.
5 - resoluções – atos vinculados à atividade privativa do congresso, independentes de aprovação do presidente, assim como os decretos legislativos. Sua aprovação é por maioria simples, sendo que existem algumas resoluções, que apesar de não fazerem parte do processo legislativo, possuem força de lei, como a resolução que institui o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e as resoluções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de garantir a execução fiel da legislação eleitoral.
Além de apreciar as medidas provisórias e autorizar a elaboração de leis delegadas, o artigo 59 da Constituição menciona ainda que é de alçada de lei complementar abordar a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Estruturada dentro da organização política brasileira, o Poder Legislativo está presente, além da esfera federal, nos Estados e Municípios, deste modo:
Esfera Federal: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal) – atuam os deputados federais e senadores, respectivamente;
Esfera Estadual: Assembleia Legislativa – âmbito dos deputados estaduais;
Esfera Distrital (Distrito Federal): Câmara Legislativa – atuação dos deputados distritais;
Esfera Municipal: Câmara Municipal – reservada aos vereadores;
São estes os componentes do Poder Legislativo, e, do mesmo modo que o Congresso irá elaborar leis na esfera federal, os outros entes deste poder irão elaborar leis dentro do espaço que lhes é cabível. Como o Congresso Nacional se desdobra em Câmara dos Deputados e Senado Federal, dizemos que o sistema legislativo federal é bicameral, sendo que os dois recebem auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), de modo que as leis elaboradas estejam em sintonia com a receita acumulada pelo poder público. Considera-se a câmara representativa direta do povo, enquanto que os senadores são interpretados como representantes dos Estados.
A elaboração das leis passará por um processo deveras complexo, que inclui:
1. Iniciativa;
2. Discussão;
3. Votação;
4. Aprovação;
5. Sanção ou veto;
6. Promulgação;
7. Publicação;
O processo legislativo então terá início com um projeto de lei, em uma das casas, seja câmara ou senado, que será considerada deste ponto de vista, a “casa iniciadora”.
Presidente da República, Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores, Procurador Geral da República, deputados e cidadãos em geral entram com seus projetos obrigatoriamente pela câmara.
Já senadores e membros de Assembleia Legislativa encaminham seus projetos ao senado.
Na casa iniciadora, o projeto passa por análise técnica, material e formal feita por uma das 16 comissões da Câmara dos deputados ou 7 comissões no Senado).
Passada esta fase, o projeto de lei é votado em plenário, e se rejeitado, será arquivado; se aprovado, irá para a casa revisora. Na casa revisora, se rejeitado, será arquivado; em caso de emendas, é devolvido para a apreciação da casa iniciadora; se aprovado, é enviado ao Presidente da República para sanção ou veto.
Ao presidente cabe aprovar, ou vetá-lo total ou parcialmente (não sendo permitido o veto de palavras soltas); o veto deve ser feito até 15 dias, e ser embasado juridicamente; mas este pode ser derrubado em até 30 dias pelo Congresso. Derrubado o veto, o projeto é encaminhado ao presidente, para promulgação. Caso o presidente se recuse a promulgar, o Presidente do Senado poderá assinar em seu lugar.

                                                                                         Por Emerson Santiago

EXERCÍCIOS

1 - Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa
A)   cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
B)    que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
C)    que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.
D)    que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.
E)    que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

2 - Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União
A)   terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
B)    serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros requisitos, no mínimo 15 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
C)    serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal e, dois terços, pelo Senado Federal.
D)   não podem ser substituídos por auditor, uma vez que este não poderá ter as mesmas garantias e impedimentos dos Ministros.
E)    serão nomeados entre brasileiros que tenham, dentre outros requisitos, mais de 30 e menos de 65 anos de idade

3 - Suponha que entidade da administração indireta da União tenha celebrado contrato de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral. Na sequência, a execução do contrato foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, que assinalou prazo de 30 dias para que a entidade adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findo o prazo fixado sem que tivessem sido tomadas quaisquer providências, o Tribunal decidiu sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, e aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei. À luz das normas constitucionais a respeito da matéria, o Tribunal de Contas da União agiu
A)   corretamente ao sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.
B)    corretamente ao aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.
C)    incorretamente, uma vez que entidades da administração indireta da União não estão sujeitas ao controle externo do Congresso Nacional.
D)   incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Congresso Nacional.
E)    incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Poder Judiciário.

4 - Quando um deputado federal emite sua opinião no âmbito do Congresso Nacional, ele estará inviolável, civil e penalmente, estando isento de ser enquadrado em crime de opinião. No entanto, se as palavras forem proferidas fora do Congresso Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vínculo de suas opiniões com a atividade política para que seja mantida a inviolabilidade.
(  ) CERTO
(  ) ERRADO

5 - As comissões parlamentares de inquérito, que são comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
(  ) CERTO
(  ) ERRADO

6 - As decisões do Tribunal de Contas da União cujo objeto seja o julgamento de contas têm natureza jurisdicional.
(  ) CERTO
(  ) ERRADO

7 - Entidade privada aplicou irregularmente recursos públicos recebidos da União a título de subvenção. De acordo com as disposições da Constituição Federal, que disciplinam as competências dos controles interno e externo da Administração Pública, referida irregularidade
A)   não é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, mas apenas pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.
B)    não é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, nem tampouco pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, mas apenas pelo Ministério Público.
C)    é passível de fiscalização apenas pelo controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
D)   é passível de fiscalização pelos responsáveis pelo controle interno do poder executivo federal que, ao tomarem ciência da irregularidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
E)    é passível de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União ou pelo órgão responsável pelo controle interno federal, de forma excludente, ou seja, uma vez iniciada a apuração por um deles, fica sobrestada a atuação do outro.

8 - Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.
(  ) CERTO
(  ) ERRADO

9 - Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.
(  ) CERTO
(  ) ERRADO

10 - O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil.
(  ) CERTO
(  ) ERRADO


11 - Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Vera, Senadora, perdeu seu mandato uma vez que praticou procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.
II. Fabiola, Senadora, perdeu seu mandato porque sofreu condenação criminal em sentença transitada em julgado.
III. Gustavo, Senador, perdeu seu mandato porque teve suspenso seus direitos políticos.
IV. Isabella, Senadora, perdeu seu mandato porque deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a perda do mandato será decidida pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa, nas hipóteses indicadas APENAS em
A)   I, II e III.
B)    III e IV.
C)    I e II.
D)   II, III e IV.
E)    I e IV.

12 - A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar constitui exemplo do controle de constitucionalidade político preventivo.
(  ) CERTO
(  ) ERRADO

13 - Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmativas abaixo.

I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto-difuso, se dá por meio de resolução.
II - O Congresso Nacional suspende os atos normativos do Presidente da República que exorbitem do poder regulamentar por meio de decreto legislativo.
III - O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.

Está correto o que se afirma em
A|) I, apenas.
B) III, apenas.
C) I e II, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.

14 - O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção extraordinária em determinada autarquia federal, detectou indícios de irregularidades e antieconomicidade em contrato de prestação de serviços celebrado pela entidade com empresa privada. Após assegurar às partes interessadas o contraditório e a ampla defesa, o TCU confirmou a ocorrência das irregularidades e sustou a execução do contrato, além de aplicar ao responsável multa e determinar a recomposição do dano causado ao erário.
À luz da situação hipotética descrita, a atuação do TCU foi juridicamente
A)   correta, uma vez que observou o devido processo legal antes de prolatar sua decisão.
B)    correta, uma vez que a sustação da execução do contrato visou a minimizar o dano causado ao erário.
C)    incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para realizar inspeções extraordinárias em autarquias federais.
D)   incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para determinar a recomposição do dano ao erário, cabendo-lhe provocar o Poder Judiciário para tanto.
E)    incorreta, uma vez que a competência para a sustação da execução contratual é primariamente do Congresso Nacional.

15 - Segundo a Constituição Federal brasileira, considere:

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

II. Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta.

III. Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos poderes da União.

IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Constitui finalidade do controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que consta em
A)   IV, apenas.
B)    II e III, apenas.
C)    I, II, III e IV.
D)   I e III, apenas.
E)    II, apenas.


Gabarito:
1 – B
2 – A
3 – B
4 – CERTO
5 – CERTO
6 – ERRADO
7 – D
8 – CERTO
9 – ERRADO
10 – CERTO
11 – C
12 – ERRADO
13 – E
14 – E
15 - A

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