OBRIGAÇÕES – OBRIGAÇÃO CIVIL X OBRIGAÇÃO NATURAL

 Obrigação Civil X Obrigação Natural

Entenda a seguir a diferença entre Obrigação Civil X Obrigação Natural
Obrigações Civis e Naturais - Obrigação civil é a que permite que seu cumprimento seja exigido pelo próprio credor, mediante ação judicial. Ex.: a obrigação da pessoa que vendeu um carro de entregar a documentação referente ao veículo. - Obrigação natural permite que o devedor não a cumpra e não dá o direito ao credor de exigir sua prestação. Entretanto, se o devedor realizar o pagamento da obrigação, não terá o direito de requerê-la novamente, pois não cabe o pedido de restituição. Ex.: Arts. 814, 882 e 564, III do Código Civil. "Artigo 814 CC - As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito".Obrigação Civil X Obrigação Natural Obrigação Civil corresponde às modalidades de obrigações existentes no novo código civil, as quais possuem todos os seus elementos constitutivos: sujeito, objeto e vínculo jurídico. Este último confere ao credor direito de, em face do inadimplemento da obrigação avençada por parte do devedor (ou devedores), exigir judicialmente o seu cumprimento. Trata-se de uma garantia maior ao credor, que terá seu direito adimplido voluntariamente, ou coercitivamente diante da atividade jurisdicional. Partindo desse pressuposto, busca-se aqui diferenciá-la da Obrigação Natural. Esta não possui todos os elementos essenciais à uma possível execução judicial. Observa-se a existência do sujeito e do objeto. No entanto, o vínculo jurídico não possui aplicabilidade. Diante desta deficiência, o inadimplemento de uma obrigação sob a égide de uma obrigação natural, o credor não tem o direito positivado, protegido pela norma civil - e portanto, não pode executar-lhe uma ação de cobrança. Trata-se de uma obrigação sem garantia, sem sanção, sem ação exigível. Desta feita, uma parte não pode sofrer de uma carga desproporcional, tampouco um dano demasiado. Nessa modalidade o credor não tem o direito de exigir o cumprimento da prestação, e o inadimplente não está obrigado a cumprí-la. Em contrapartida, caso este último, voluntariamente, efetua o pagamento, não terá direito de haver o que pagou por restituição. Então a doutrina especializada prevê que na obrigação natural não cabe o pedido de restituição da importância, porém, em caso de cumprimento da obrigação de forma voluntária por parte do devedor paga em dívida, estando ela prescrita, este não poderá requerer a restituição daquilo que fora pago, ainda que sem que ele tivesse a noção de que aquele ato corresponderia ao pagamento do mesmo. Aqui não se trata de erro, mas sim um pagamento diverso da obrigação, sob a égide da voluntariedade do devedor, o qual fora retido pelo credor como pagamento da obrigação havida. Observam-se, neste foco, as duas formas de obrigação natural previstas pelo novo Código Civil de 2002: a) art. 882, do Diploma Civil: "cumprir obrigação judicialmente inexigível"; b) art. 564, inciso III, do mesmo diploma, segundo o qual não se revogam por ingratidão as doações havidas em cumprimento de Obrigação Natural. Não obstante, dívidas provenientes de jogos de azar - não regulamentados por lei – outrossim, não podem ser exigidas. É desprovido de ação o apostador que se tornou credor por qualquer título de crédito, emitido para pagamento de dívida de jogo ou aposta. Salvo títulos permitidos e regulamentados pela lei brasileira (mega-sena p. e.).
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