MANDADO DE INJUNÇÃO – REMÉDIOS CONSTITUCIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL

Mandado de Injunção

O Mandado de Injunção é inovação criada a partir da Constituição Federal de 1988, o qual encontra-se inserido na Magna Carta no artigo 5°, inciso LXXI, sendo assim conceituado por Silva:
"Assim, o mandado de injunção vem a se constituir em um instituto que tem por fim antecipar a regulamentação de determinadas diretrizes esparsamente consagradas pela norma constitucional, solicitadas judicialmente por necessidade concreta, desde que seja indispensável ao pleno exercício de direitos e liberdades previstas na Lei Maior, especialmente àquelas atinentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania." (1993, p. 55)
Duarte define desta forma o remédio:
"É medida processual especial, ação constitucional, que suscita o controle sobre atuação omissiva de órgãos de quaisquer Poderes, inclusive do próprio Judiciário, assegurando eficácia a direito público subjetivo emanado da Constituição, desde que "a falta de norma regulamentadora", como ali está expresso, "torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e á cidadania". (1991, p. 131).
Desta forma, é de perfeita inteligência que o mandado de injunção é o remédio constitucional que tem por objetivo satisfazer um direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, inviabilizado por falta de regulamentação, ou seja, destina-se a suprir omissão legislativa, a qual obstaculiza a fruição plena de direito previsto na Constituição.

Diferenças entre mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão

As diferenças entre os dois institutos merecem um capítulo à parte, posto que, à primeira vista, pode perecer que ambos possuem a mesma finalidade, ou semelhanças entre seus elementos. Porém, guardam entre si, diversas diferenças, o que é perfeitamente passível de verificação.
A inconstitucionalidade por omissão está prevista no art. 103, § 2° da Constituição Federal, a qual constata a omissão legislativa e notifica o órgão competente para que supra essa deficiência legislativa no prazo estabelecido em lei.Uma das diferenças entre os dois institutos é bem observada por Maciel, e é relativa à competência: "Ao Supremo Tribunal Federal cabe, com exclusividade, processar e julgar o pedido feito pelos órgãos ou pessoas legitimadas nos incisos I a IX do art. 103 quando se tratar de inconstitucionalidade por omissão(...) Quanto ao outro instituto – o mandado de injunção – tudo vai depender do órgão que estiver constitucionalmente ou legalmente encarregado de elaborar as normas(...)"(1989, p. 127)
Portanto, há uma notável diferença entre o foro competente para o ajuizamento da ação de inconstitucionalidade por omissão – exclusivamente o Supremo Tribunal Federal – e o foro de competência para o ajuizamento do mandado de injunção, para este podendo ser qualquer dos tribunais previstos em lei, ficando na dependência de qual for a autoridade ou órgão encarregado de legislar acerca do caso concreto.Outra diferença é assinalada por Bastos, relativo a sujeição ativa: "A ação de inconstitucionalidade por omissão só pode ser proposta pelas pessoas ou entidades arroladas no art.103 da Constituição Federal, enquanto o mandado de injunção pode ser ajuizado por qualquer pessoa que se sinta impedida de exercitar um direito constitucionalmente assegurado pela falta de norma regulamentadora que viabilize o exercício desse seu direito." (1998, p. 245). Oliveira também observa acerca da legitimidade, atentando quanto ao Mandado de Injunção: "A essa garantia constitucional terá acesso qualquer cidadão, competindo ao Poder Judiciário emitir a regulamentação omitida". (1988, p. 59). A sujeição ativa, na inconstitucionalidade por Omissão, é restrita, segundo ainda, Oliveira: "A legitimidade para a proposição foi delimitada a determinadas autoridades, órgãos ou entidades (exemplo: Presidente da República, Conselho Federal da OAB, Partido Político, Confederação de Sindicatos etc.)". (1988, p. 60)
Ante o exposto, notória é a distinção entre o sujeito ativo do mandado de injunção, a saber, qualquer pessoa que seja titular do direito obstaculizado, e o sujeito ativo da inconstitucionalidade por omissão, o qual é, restritivamente, determinadas autoridades, órgãos ou entidades, especificamente apontados em lei.
Relativamente aos efeitos da sentença, há uma distinção observada por Silva Filho: "O âmbito da inconstitucionalidade por omissão cinge-se à manutenção da ordem jurídica; coibir a inércia do Poder Público, figurada no descumprimento in abstracto (pois não há lesão a direito individual ou coletivo) de regra constitucional de proceder(...) Tem, por conseguinte, efeito erga omnes." (1991, p. 101). Acentua, o mesmo autor, quanto ao mandado de injunção: "O âmbito de atuação do mandado de injunção circunscreve-se à proteção de direitos individuais ou coletivos. Por ele, o titular de uma situação jurídica concreta tem viabilizado o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa que lhe fora obstado. Já que há lesão, tem efeito inter partes. Incidente somente entre as partes." (1991,p. 101)
Bastos ensina sob a mesma ótica: "Outra distinção é quanto aos efeitos da decisão proferida que, na ação de inconstitucionalidade por omissão, são erga omnes e, no mandado de injunção, são inter partes". (1998, p. 245)
Assim, tem-se que, no tocante aos efeitos da sentença, clara é a diferença entre os dois institutos, posto que, os efeitos da sentença do mandado de injunção têm efeito inter partes, por cuidar de caso concreto e lesão a direito constitucionalmente previsto, ao passo que, os efeitos da sentença da ação de inconstitucionalidade por omissão têm efeito erga omnes, pois trata-se de descumprimento in abstracto, sem referir-se a caso concreto de lesão a direito individual ou coletivo.
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