sexta-feira, 31 de outubro de 2014

ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO





APOSTILA PODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO e PROCESSO LEGISLATIVO - R$ 58,00
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Legislar significa ordenar ou preceituar por leis, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros.
O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento e as assembleias ou câmaras, já em regimes ditatoriais, o próprio ditador exerce esse poder ou nomeia uma câmara legislativa para isso.
No Brasil, o Poder Legislativo é composto pelo
1 - Senado Federal , com representantes dos Estados e do Distrito Federal;
2 - pela Câmara dos Deputados, com representantes do povo e pelo
3 - Tribunal de Contas da União, órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa.
O CONGRESSO NACIONAL
Entre as principais atribuições do congresso, estão a responsabilidade de elaborar as leis e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Essas responsabilidades são impostas pelos artigos 48 e 49 da Constituição Federal. Há ainda, nos artigos 51 e 52, as atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados do Senado Federal, respectivamente.
Cabe ainda ao Congresso Nacional a organização de todo o território nacional em Estados, a criação de órgãos públicos, cargos e empregos públicos federais. Compete ao mesmo, legislar a respeito de todos os ramos do direito, desapropriação, águas, energia, informática, serviço postal, comércio exterior e interestadual, jazidas minerais, emigração e imigração, nacionalidade, cidadania, naturalização, educação, registros públicos, contratos na administração pública, defesa nacional e propaganda comercial.
O Congresso deve, ainda, decidir sobre tratados e acordos internacionais que envolvam o patrimônio nacional, autorizar o Presidente da República a tomar medidas como: declarar guerra, celebrar a paz ou permitir forças estrangeiras no território do país. Caso o Presidente ou o vice-presidente necessitem afastar-se do País por mais de 15 dias, precisará também da autorização do Congresso Nacional.
Atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Atribuições exclusivas do Senado Federal
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
a)     Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b)     b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c)     c) Governador de Território;
d)     d) Presidente e diretores do banco central;
e)     e) Procurador-Geral da República;
f)      f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal , dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
http://www.senado.gov.br

EXERCÍCIOS
Congresso Nacional e suas atribuições, Câmara dos Deputados, Senado Federal, reuniões e comissões.
1 - O Poder Executivo, através de decreto, declara desnecessária a existência de determinado cargo público, atingindo servidor estável. Face à Constituição Federal:
a) o Poder Executivo, por meio de decreto, não pode extinguir cargos.
b) o Poder Executivo, pode, através de decreto, extinguir cargo, aproveitando o servidor estável em cargo de melhor vencimento.
c) o Poder Executivo pode, através de decreto, extinguir cargo, aproveitando o servidor estável em função de melhor vencimento.
d) somente por lei poderão ser extintos cargos pertencentes ao Poder Executivo, ficando o servidor público em disponibilidade remunerada.

2 - O ministro da Aeronáutica é convocado para prestar, perante o Senado Federal, informações sobre a Escola de Especialistas da Aeronáutica, em Guaratinguetá. Tal deliberação foi adotada pela maioria dos senadores em sessão plenária, mas, sem justificativa, o convocado deixa de comparecer. Nesse caso:
a) o ministro da Aeronáutica agiu erroneamente, pois, como ministro militar, tem obrigação de comparecer.
b) somente comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e suas Casas têm competência para convocar ministros de Estado.
c) os senadores não podem deliberar sobre o assunto.
d) a convocação somente poderá ser feita pela Câmara dos Deputados.

3 - Em uma cidade do interior, deputado federal não pertencente ao Estado-membro que o elegeu, é preso em flagrante na prática de homicídio. Qual das alternativas é cabível à espécie?
a) A autoridade policial lavra o auto de prisão em flagrante, remetendo-o ao Superior Tribunal de Justiça.
b) A prisão é inconstitucional.
c) A autoridade policial preside a lavratura do auto de prisão em flagrante, sendo o Supremo Tribunal Federal o competente para o julgamento.
d) Conforme mandamento constitucional, deputado federal, mesmo em solo de Estado-membro que não o elegeu, goza de imunidades, cabendo, então à autoridade policial ou judiciária o pedido de licença à Câmara dos Deputados para a instauração do inquérito.

4 - Um deputado federal, quando era prefeito municipal, cometeu crime de estelionato, mas o processo só foi instaurado após a extinção do mandato de prefeito e de sua diplomação como Deputado. Esse processo é de competência:
a) do Supremo Tribunal Federal.
b) da Justiça local, após deliberação da Câmara dos Vereadores.
c) da Câmara dos Vereadores, que poderá aplicar o impeachment.
d) exclusiva da Câmara dos Deputados.

5 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
a) dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei.
b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

6 - As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a:
a) solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial.
b) determinar a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.
c) promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
d) decretar a prisão preventiva dos infratores, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.

7 - Assinale a alternativa incorreta. O tratado internacional apresente as seguintes fases de celebração:
a) Referendo do Congresso Nacional.
b) Ratificação.
c) Promulgação.
d) Plebiscito do Congresso Nacional.

8 - A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
a) pelo Presidente do Senado Federal, em caso exclusivo de decretação de estado de defesa, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.
b) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, exclusivamente, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
c) pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
d) somente a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

9 - Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.
I - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
II - Desde a candidatura, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
III - Ocorrendo um flagrante inafiançável cometido por um deputado, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas ao Senado Federal, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
a) I e III estão incorretas.
b) II e III estão incorretas.
c) I e II estão incorretas.
d) Todas estão incorretas.

10 - É incorreto afirmar que compete privativamente ao Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Governador de Território;
c) Procurador-Geral da República;
d) Promotores do Estado ao qual representam.

GABARITO

1 – D
Artigo 48 da CF: "Cabe ao Congresso Nacional (...):X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b. O art. 84 da CF, que versa sobre a competência privativa do Presidente da República, não oferece essa competência ao Presidente da República. Portanto, somente o Congresso Nacional, através de lei, poderá criar, transformar ou extinguir cargos, empregos ou funções públicas.
2 – B
Conforme o artigo 58, § 2°, III da CF, cabe somente às comissões permanentes e temporárias do Congresso nacional poderão convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições."Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições”. Se o ministro fosse convocado dessa forma, ele seria obrigado a comparecer. Caso não pudesse, deveria apresentar um motivo plausível para isso. Que não é o nosso caso.
3 – C
Artigo 53, §§ 3º e 4º da CF:"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora".
4 – A
Conforme os artigos 102, I, b, e 53, §1°, da Constituição Federal. Nos crimes comuns, a competência para julgar deputados ou senadores já diplomados será sempre do Supremo Tribunal Federal. Art. 53, §1°, da CF:"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal". (Grifo nosso) Art. 102, I, b:"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - Processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente- Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República". (Grifo nosso) portanto, o STF é o competente para julgar esse crime. Se tal indivíduo não tivesse ainda sido diplomado como deputado federal, o tribunal competente seria o Tribunal de Justiça, conforme o artigo 29, X da Constituição Federal.
5 – B
Dispõe o art. 51, II, da CF: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa".
6 - A
Segundo art. 58, §3º, da CF: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
7 - D
As fases de celebração dos tratados são:
1) negociação – (art. 84, VIII, CF): culmina com a assinatura;
2) aprovação parlamentar ou referendo do congresso nacional – art. 49, I, CF.
3) ratificação – ato do chefe do executivo que confirma a assinatura (regulado pela Convenção de Viena de 1969);
4) promulgação e publicação no dou (diário oficial da união).
A negociação e ratificação são chamadas fase internacional, enquanto que o referendo, promulgação e publicação são chamados de fase interna.
8 - C - 
Estabelece o §6º do artigo 57 da CF que "a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional".
9 - B
Estabelece o art. 53 que "os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".Já em seu § 2º, dispõe que "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão". Assim sendo as afirmações II e III estão incorretas.
10 - D
Dispõe o art. 52 da CF que "compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar".

Um comentário:

Ruth Claudia Correa da Silva de Castro disse...

SOU FÃ DE SEUS TRABALHOS, PARABÉNS E OBRIGADA POR SUA CRIATIVIDADE QUE ESCLARECE TANTAS PESSOAS.BJS

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