sexta-feira, 31 de outubro de 2014

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO



O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição. Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal.

No sistema Judiciário brasileiro, há órgãos que funcionam no âmbito da União e dos estados, incluindo o Distrito Federal e Territórios. No campo da União, o Poder Judiciário conta com as seguintes unidades: a Justiça Federal (comum) – incluindo os juizados especiais federais –, e a Justiça Especializada – composta pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.
A organização da Justiça Estadual, que inclui os juizados especiais cíveis e criminais, é de competência de cada um dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, onde se localiza a capital do país.
Tanto na Justiça da União como na Justiça dos estados, os juizados especiais são competentes para julgar causas de menor potencial ofensivo e de pequeno valor econômico.
Como regra, os processos se originam na primeira instância, podendo ser levados, por meio de recursos, para a segunda instância, para o STJ (ou demais tribunais superiores) e até para o STF, que dá a palavra final em disputas judiciais no país em questões constitucionais. Mas há ações que podem se originar na segunda instância e até nas Cortes Superiores. É o caso de processos criminais contra autoridades com prerrogativa de foro.
Parlamentares federais, ministros de estado, o presidente da República, entre outras autoridades, têm a prerrogativa de ser julgados pelo STF quando processados por infrações penais comuns. Nesses casos, o STJ é a instância competente para julgar governadores. Já à segunda instância da Justiça comum – os tribunais de Justiça – cabe julgar prefeitos acusados de crimes comuns.

4 comentários:

william gabriel disse...

Pagina nao da para imprimir ... somente leitura .. isso é extremamente ruim...

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

Olá William bom dia! As postagens aqui são apenas para visualização, para ter acesso ao PDF com ótima qualidade é preciso que você adquira :) Qualquer dúvida me escreve no entendeudireito@gmail.com Beijos Claudia

Mariana A R do Couto disse...

Claudia, em qual material posso encontrar a estrutura do judiciário e qual o valor?

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

Mari, escreve diretamente pra mim no claudiafrancolopes@hotmail.com
para que eu tenha acesso ao seu endereço de e-mail. Por lá te envio o esquema. É apenas uma página, não vou te cobrar!!
Beijos
Cláudia

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