sexta-feira, 31 de outubro de 2014

PODER EXECUTIVO - FUNÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL


PODER EXECUTIVO
O Poder Executivo Federal atua para colocar programas de governo em prática ou na prestação de serviço público. É formado por órgãos de administração direta, como os ministérios, e indireta, como as empresas públicas e demais autarquias.O Executivo age junto ao Poder Legislativo, participando da elaboração das leis e sancionando ou vetando projetos. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas.O chefe máximo do Executivo é o Presidente da República, que também é o chefe de Estado e de Governo, já que o Brasil adota o regime presidencialista. O Presidente exerce, ainda, o comando supremo das Forças Armadas e tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, entre outras atribuições.O Vice-Presidente da República deve substituir o Presidente, no caso de impedimento ou nos casos em que o cargo se torne vago, e auxiliá-lo sempre que por ele convocado para missões especiais. Os ministros auxiliam o Presidente na direção superior da administração federal, praticando os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas.No Executivo Estadual, o chefe supremo é o governador do estado, que tem sob seu comando secretários e auxiliares diretos. Cabe a ele representar a Unidade Federativa junto ao Estado brasileiro e aos demais estados, coordenar as relações jurídicas, políticas e administrativas e defender sua autonomia.Já o Poder Executivo Municipal tem como chefe o prefeito, escolhido entre maiores de 18 anos para exercer um mandato de quatro anos, por meio de eleições diretas e simultâneas. Ele tem atribuições políticas e administrativas que se consolidam em atos de governo e se expressam no planejamento das atividades, obras e serviços municipais.Cabe ao prefeito, ainda, apresentar, sancionar, promulgar e vetar proposições e projetos de lei. Anualmente, o Executivo Municipal elabora a proposta orçamentária, que é submetida à Câmara dos Vereadores.Os municípios gozam de autonomia de acordo com a Constituição Federal e as constituições estaduais. Cada município é regido por uma Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Diário Oficial da UniãoTodas as atividades administrativas do Brasil são registradas, há 149 anos, no Diário Oficial da União (DOU). Ele é dividido em três seções: 1) leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias; 2) atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal; 3) contratos, editais, avisos e ineditoriais.O DOU faz parte da Imprensa Nacional, criada por decreto do príncipe regente D. João, em 13 de maio de 1808, e que está ligada à Casa Civil da Presidência da República. As edições diárias são distribuídas para assinantes e também podem ser acessadas no Portal da Imprensa Nacional.


1 - Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,A - editar decretos para criação de cargos públicos.B - nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes.C - suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.D - fiscalizar as contas do Congresso Nacional.fiscalizar as contas do Supremo Tribunal Federal.

2 - O Vice-Presidente da RepúblicaA - deve ser brasileiro nato ou naturalizado.B - exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leis ordinárias.C - substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vacância.D - poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional.E - deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade.

3 - Compete privativamente ao Presidente da RepúblicaA - nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.B - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.C - exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.D - nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional.E - prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.

4 - Nas infrações penais comuns, o Presidente da República será submetido a julgamento perante oA - Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.B - Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.C - Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.D - Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.E - Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.

1 - B 2 - C 3 - B 4 - B



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