sexta-feira, 31 de outubro de 2014

ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 41/CF - DIREITO CONSTITUCIONAL - ESTUDO ESQUEMATIZADO


Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


EXERCÍCIOS

1 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade
a) após dois anos de exercício.
b) após três anos de exercício.
c) após cinco anos de exercício.
d) quando toma posse.
e) quando entra em exercício.

2 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
a) será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração.
b) será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.
c) será obrigatoriamente demitido, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.
d) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público.
e) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

3 - Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade,
a) receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.
b) não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.
c) será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.
d) ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.
e) poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

4 - (TRE-GO - Cespe, Técnico Judiciário - 2009) Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

a) A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.
b) O servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado de cumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após o período de três anos de efetivo exercício.
c) Adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
d) Ao dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.
e) N.R.A.


GABARITO
1 - B                 2 - E                   3 - E                   4 - A


2 comentários:

Ricardo disse...

Cládia, parabéns pelo trabalho, o resumo acima não ficou legível, poderia melhorar a resolução?
Desde já grato.

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

Oi Ricardo!
Para você ter acesso a uma visualização perfeita, você precisa adquirir o PDF do assunto, aqui no blog já está publicado com a melhor resolução :) Beijos Claudia

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